19/09/2024 09:07

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
19/09/2024 09:05

Juntada de outras peças
11/07/2024 00:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 00:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 00:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 00:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/07/2024 23:59.
10/07/2024 13:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
10/07/2024 13:51

Juntada de documento de comprovação
08/07/2024 07:54

Expedição de Certidão.
08/07/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/07/2024 00:01

Publicado DECISÃO em 08/07/2024.
08/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7000326-41.2022.8.22.0013 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: GILBERTO RIBEIRO DUTRA ADVOGADOS DO APELANTE: FERNANDO MILANI E SILVA FILHO, OAB nº PR80244A, FERNANDO MILANI E SILVA, OAB nº RO186A Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Subam os autos ao Tribunal competente para processamento do agravo, nos termos do art. 1.042, § 7º, do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Porto Velho - RO, 5 de julho de 2024.

Raduan Miguel Filho Presidente
05/07/2024 11:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Valdeci Castellar Citon
05/07/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 11:51

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/07/2024 10:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
02/07/2024 10:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2024 00:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/06/2024 23:59.
25/06/2024 07:14

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 07:13

Expedição de Certidão.
25/06/2024 07:11

Juntada de Petição de
25/06/2024 07:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 07:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 14:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2024 10:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 09:25

Expedição de Certidão.
07/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/06/2024 00:00

Publicado DECISÃO em 07/06/2024.
07/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7000326-41.2022.8.22.0013 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: GILBERTO RIBEIRO DUTRA ADVOGADOS DO APELANTE: FERNANDO MILANI E SILVA FILHO, OAB nº PR80244A, FERNANDO MILANI E SILVA, OAB nº RO186A Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por G.

R.

D., com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivo legal violado o art. 129, § 9º, do Código Penal.

Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: APELAÇÃO CRIMINAL.

LESÃO CORPORAL PRATICADO CONTRA A MULHER.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

ABSOLVIÇÃO.

TESE DE LEGÍTIMA DEFESA.

IMPOSSIBILIDADE.

NÃO CARACTERIZAÇÃO.

DESCLASSIFICAÇÃO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO § 13º DO ARTIGO 129, DO CÓDIGO PENAL PARA QUALIFICADORA DO § 9º, DO MESMO ARTIGO E CÓDIGO.

NÃO CABIMENTO.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O conjunto probatório revela que a tese de excludente de ilicitude, consubstanciada na legítima defesa, não restou caracterizada na espécie, porquanto comprovado que o acusado não usou moderadamente dos meios necessários para repelir injusta agressão, pois extrapolou nas agressões contra a vítima. 2 – Não é cabível a desclassificação da qualificadora prevista no § 13º do artigo 129, do Código Penal para qualificadora do § 9º, do mesmo artigo e Código, pois a lesão corporal qualificada praticada pelo réu contra sua companheira também ocorreu em contexto de violência doméstica e familiar, sendo o §13 criado justamente para estabelecer pena mais grave para o crime de lesão corporal praticado contra a mulher, por razões do sexo feminino. 3 – Verificado o dano à incolumidade corporal da vítima, impossível a desclassificação para contravenção de vias de fato. 4 - Recurso não provido.

Em suas razões, pleiteia a desclassificação do delito previsto no art. 129, § 13, do CP para o tipo penal contido no § 9º do mesmo artigo, em razão da sua relação matrimonial com a suposta vítima.

Contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo não provimento.

Examinados, decido.

Alterar as conclusões do julgado a fim de abrigar o pleito de desclassificação implicaria o reexame do conteúdo fático probatório, inviável na via eleita, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” A propósito: PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO, DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA DO DELITO OU DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO § 9º DO ART. 129 DO CP.

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

SÚMULA N. 7/STJ.

INCIDÊNCIA.

REGIME SEMIABERTO.

REINCIDÊNCIA COMPROVADA PELA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS.

VALIDADE. 1.

As instâncias de origem reconheceram a existência de elementos de prova suficientes para embasar o decreto condenatório, pela prática do crime de lesão corporal qualificada pela violência doméstica.

Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver ou desclassificar a conduta por falta de dolo na conduta do agente, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmulas n. 7/STJ e 279/STF). 2.

Esses óbices também incidem quanto ao pedido de afastamento da qualificadora do § 9º do art. 129 do Código Penal, c/c a Lei n. 11.340/2006.

Com base nas circunstâncias nas quais se desenvolveram os fatos, a Corte estadual reconheceu que ficou demonstrada a situação de vulnerabilidade da vítima perante o seu agressor, concluindo que a violência foi motivada na desigualdade de gênero.

Enfatizou a "relação de hospitalidade íntima de afeto, como ocorrida no presente caso, já que vítima e réu nutriam relação amorosa, estando ele na casa daquela momentos antes da prática do delito em apreço", não sendo necessária a coabitação entre os envolvidos. 3.

O pedido de aplicação da circunstância atenuante do art. 65, III, alínea c, do Código Penal, à luz das alegações da defesa, também esbarra no óbice prescrito pela Súmula n. 7/STJ, tendo em vista que a instância antecedente consignou que "a atitude supostamente assumida pela ofendida, no sentido de que se recusou a sair do carro de propriedade do réu, não poderia ser enquadrada como injusta provocação suficiente a legitimar a atitude agressiva assumida pelo apelante, o qual, outrossim, deveria estar sob influência de violenta emoção, tal como exige o art. 65, inciso III, alínea c, do CP, o que não se comprovou". 4.

A arguida nulidade decorrente da omissão, no acórdão recorrido, em analisar o documento que supostamente comprovaria "o elevado estado de ânimo vingativo da vítima", não foi debatida de forma específica na origem e não houve a oportuna provocação do exame da quaestio por meio de embargos de declaração, sendo patente a falta de prequestionamento.

Súmulas n. 282 e 356/STF. 5.

Não prospera o pedido de abrandamento do regime semiaberto, pois "a folha de antecedentes criminais é documento apto e suficiente para comprovar os maus antecedentes e a reincidência do agente, sendo prescindível a juntada de certidões exaradas pelos cartórios criminais para a consecução desse desiderato" ( HC n. 475.694/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/4/2019, DJe de 30/4/2019). 6.

Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 1800543 SP 2020/0326270-3, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 03/05/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2022).

Ante o exposto, não se admite o recurso especial.

Intime-se.

Porto Velho - RO, 5 de junho de 2024.

Glodner Luiz Pauletto Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia em Exercício
06/06/2024 05:58

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 05:58

Recurso Especial não admitido
10/05/2024 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
08/05/2024 12:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 10:17

Expedição de Certidão.
16/04/2024 10:17

Juntada de Petição de
16/04/2024 10:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2024 10:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2024 15:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2024 08:56

Expedição de Certidão.
27/03/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/03/2024 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 27/03/2024.
27/03/2024 00:00

Intimação

Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 14/03/2024 Processo: 7000326-41.2022.8.22.0013 Apelação Origem: 7000326-41.2022.8.22.0013 Cerejeiras/1ª Vara Genérica Apelante: Gilberto Ribeiro Dutra Advogado: Fernando Milani e Silva (OAB/RO 186) Advogado: Fernando Milani e Silva Filho (OAB/PR 80244) Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: JUIZ SÉRGIO WILLIAM DOMINGUES TEIXEIRA Revisor: Des.

Osny Claro de Oliveira Distribuído por sorteio em 04/12/2023 DECISÃO: “APELAÇÃO NÃO PROVIDA À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL.

LESÃO CORPORAL PRATICADO CONTRA A MULHER.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

ABSOLVIÇÃO.

TESE DE LEGÍTIMA DEFESA.

IMPOSSIBILIDADE.

NÃO CARACTERIZAÇÃO.

DESCLASSIFICAÇÃO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO § 13º DO ARTIGO 129, DO CÓDIGO PENAL PARA QUALIFICADORA DO § 9º, DO MESMO ARTIGO E CÓDIGO.

NÃO CABIMENTO.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O conjunto probatório revela que a tese de excludente de ilicitude, consubstanciada na legítima defesa, não restou caracterizada na espécie, porquanto comprovado que o acusado não usou moderadamente dos meios necessários para repelir injusta agressão, pois extrapolou nas agressões contra a vítima. 2 – Não é cabível a desclassificação da qualificadora prevista no § 13º do artigo 129, do Código Penal para qualificadora do § 9º, do mesmo artigo e Código, pois a lesão corporal qualificada praticada pelo réu contra sua companheira também ocorreu em contexto de violência doméstica e familiar, sendo o §13 criado justamente para estabelecer pena mais grave para o crime de lesão corporal praticado contra a mulher, por razões do sexo feminino. 3 – Verificado o dano à incolumidade corporal da vítima, impossível a desclassificação para contravenção de vias de fato. 4 - Recurso não provido.
26/03/2024 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 09:50

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
15/03/2024 08:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/03/2024 08:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2024 12:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/03/2024 12:41

Pedido de inclusão em pauta
06/03/2024 12:59

Expedição de Certidão.
18/01/2024 11:03

Conclusos para decisão
18/01/2024 08:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 13:18

Juntada de termo de triagem
04/12/2023 12:10

Recebidos os autos
04/12/2023 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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ACÓRDÃO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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