29/05/2025 13:22

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 09:21

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 08:39

Juntada de Certidão
07/05/2025 08:24

Juntada de Certidão
14/03/2025 12:27

Juntada de Certidão
14/03/2025 12:25

Desentranhado o documento
14/03/2025 12:25

Cancelada a movimentação processual
21/02/2025 10:57

Juntada de Certidão
21/02/2025 09:56

Juntada de Certidão
21/02/2025 09:34

Juntada de Certidão
22/01/2025 08:27

Expedição de Guia de Recolhimento Penal.
27/09/2024 08:33

Recebidos os autos
19/09/2024 09:07

Juntada de termo de triagem
04/12/2023 12:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/10/2023 14:18

Juntada de Petição de contrarrazões
27/10/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 09:10

Juntada de Petição de petição
21/10/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
21/10/2023 00:36

Publicado DESPACHO em 19/10/2023.
19/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro , CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] 7000326-41.2022.8.22.0013 AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DENUNCIADO: GILBERTO RIBEIRO DUTRA, CPF nº *65.***.*26-20 ADVOGADO DO DENUNCIADO: FERNANDO MILANI E SILVA FILHO, OAB nº PR80244 DESPACHO

Vistos.

Recebo o recurso no efeito devolutivo e suspensivo, com a observação de que já foi apresentada a peça de interposição e as razões do apelante tempestivamente.

Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 08 (oito) dias, na forma do art. 600, do Código Processual Penal.

Transcorrido o prazo, remeta-se o feito para apreciação pelo Tribunal de Justiça de Rondônia.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Cerejeiras, quarta-feira, 18 de outubro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA DENUNCIADO: GILBERTO RIBEIRO DUTRA, CPF nº *65.***.*26-20, BRASIL 1664 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA
18/10/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 11:06

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
03/10/2023 09:53

Conclusos para decisão
21/09/2023 16:07

Juntada de Petição de apelação
18/09/2023 08:20

Juntada de Petição de manifestação
15/09/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:41

Publicado DECISÃO em 12/09/2023.
12/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro , CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7000326-41.2022.8.22.0013 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto: Contra a Mulher Valor da causa: R$ 0,00 () Parte autora: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: GILBERTO RIBEIRO DUTRA, BRASIL 1664 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO DENUNCIADO: FERNANDO MILANI E SILVA FILHO, OAB nº PR80244, RUA BENJAMIN CONSTANT CENTRO - 80060-020 - CURITIBA - PARANÁ DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de embargos de declaração.

Alega o embargante que a sentença foi contraditória ao condenar o sentenciado como incurso nas sanções do § 13º, do art. 129, do Código Penal, alegando falta de motivação para a condenação no tipo penal adotado na sentença.

Intimado, o embargado pugnou a rejeição dos embargos.

Relatei.

Decido.

Os embargos devem ser rejeitados.

Dispõe o Código de Processo Penal acerca dos aclaratórios: Art. 382.

Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.

Como bem apontado pelo embargante, o réu no processo penal se defende dos fatos e não da capitulação legal que lhe é imputada, o que decorre do princípio da congruência ou correlação, razão pela qual os fatos imputados na denúncia dão conta de que o delito foi praticado no âmbito da violência doméstica e familiar e por razões da condição de sexo feminino.

O instituto da emendatio libelli contido no art. 383 do CPP prevê que o juízo pode sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave, o que é o caso dos autos, pois o delito foi praticado com as cominações da Lei 11.340/06.

Não obstante, o delito do § 9º do art. 129 do CP tem como vítima qualquer pessoa, inclusive vítima do sexo masculino, não exigindo que para a subsunção a vítima seja mulher, bastando que seja ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro enquanto o delito do § 13º, do art. 129 do mesmo Códex exige a elementar da ofendida “mulher”, prevalecendo o princípio da especialidade.

Ademais, o delito do § 9º exige que haja prevalência ou abuso das relações domésticas e o previsto no § 13º, ambos do art. 129 do CP, tem como elementar o cometimento por razões condição do sexo feminino.

Por tais razões, sendo o fato praticado posteriormente à Lei nº 14.188, de 2021, não há que se falar na aplicação do § 9º, do art. 129 do CP, consoante o precedente do STJ já acostado pelo embargado, o qual pede-se vênia para colacionar como razões de decidir: APELAÇÃO CRIMINAL.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

LESÃO CORPORAL QUALIFICADA (VIOLÊNCIA CONTRA MULHER, POR RAZÃO DE GÊNERO) E INVASÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA (REPOUSO NOTURNO).

ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU.

AUTORIA E MATERIALIDADE CARACTERIZADAS.

DECLARAÇÕES NA FASE POLICIAL CORROBORADAS POR IMAGENS E DEPOIMENTO JUDICIAL.

PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA NÃO ACOLHIDA.

CONCURSO MATERIAL.

DOSIMETRIA.

EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.

UM SEXTO.

REVISÃO DA PENA. 1.

A correção de erro material na parte dispositiva da sentença, quanto à tipificação da qualificadora de lesão corporal, não implica em prejuízo à defesa do réu, uma vez que o Juízo acolheu integramente os termos deduzidos na denúncia e afastou expressamente a tese defensiva que pretendia desclassificar a qualificadora do § 13 do art. 129 do CP para aquela decorrente da conduta prevista no § 9º do mesmo dispositivo, reconhecendo que "se trata de crime cometido em situação de violência doméstica, o qual se amolda perfeitamente à literalidade do texto legal exposto no § 13 do mencionados artigo".

Ademais, a pena foi fixada nos moldes referentes à capitulação jurídica do art. 129, § 13, do CP. 2. […] (AgRg no HC n. 463.520/SC, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 25/9/2018, DJe 10/10/2018). 8.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1606911, 07113797520218070005, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 18/8/2022, publicado no PJe: 29/8/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Logo, conclui-se pela tentativa de desclassificação do delito pela via dos embargos, o que é vedado, já que o escopo do embargante se afasta do pressupostos dos embargos, qual seja, a obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.

Publique-se.

Intimem-se.

Registre-se.

Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, segunda-feira, 11 de setembro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito
11/09/2023 09:40

Embargos de declaração não acolhidos
11/09/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 09:40

Embargos de declaração não acolhidos
04/08/2023 08:59

Conclusos para decisão
27/07/2023 00:03

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Rondônia em 26/07/2023 23:59.
25/07/2023 14:53

Juntada de Petição de outras peças
21/07/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 23:31

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 00:08

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Rondônia em 08/05/2023 23:59.
27/04/2023 11:10

Juntada de Petição de outras peças
27/04/2023 04:07

Publicado DESPACHO em 28/04/2023.
27/04/2023 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro , CEP 76997-000, Cerejeiras, Atendimento: [email protected] Processo n.: 7000326-41.2022.8.22.0013 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto: Contra a Mulher Valor da causa: R$ 0,00 () Parte autora: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: GILBERTO RIBEIRO DUTRA, BRASIL 1664 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO DENUNCIADO: FERNANDO MILANI E SILVA FILHO, OAB nº PR80244, RUA BENJAMIN CONSTANT CENTRO - 80060-020 - CURITIBA - PARANÁ DESPACHO

Vistos.

Intimem-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 02 (dois) dias sobre os embargos opostos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras quarta-feira, 26 de abril de 2023 às 09:36 . Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de Direito
26/04/2023 09:37

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 09:37

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2023 07:10

Conclusos para decisão
26/04/2023 07:10

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 04:13

Publicado SENTENÇA em 26/04/2023.
25/04/2023 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/04/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 10:17

Julgado procedente o pedido
15/03/2023 08:53

Conclusos para julgamento
15/03/2023 08:53

Juntada de Certidão
14/03/2023 18:18

Juntada de Petição de alegações finais
27/02/2023 07:35

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 10:55

Juntada de Petição de memoriais
21/02/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
21/02/2023 11:29

Juntada de Certidão
21/02/2023 11:25

Juntada de Certidão
12/12/2022 10:13

Proferidas outras decisões não especificadas
08/12/2022 12:42

Audiência Instrução realizada para 08/12/2022 11:00 Cerejeiras - 1ª Vara Genérica.
25/11/2022 12:40

Audiência Instrução designada para 08/12/2022 11:00 Cerejeiras - 1ª Vara Genérica.
03/11/2022 07:58

Juntada de Petição de manifestação
20/10/2022 11:12

Mandado devolvido sorteio
20/10/2022 11:12

Mandado devolvido sorteio
20/10/2022 11:12

Juntada de Petição de diligência
20/10/2022 08:25

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Rondônia em 17/10/2022 23:59.
03/10/2022 07:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/09/2022 16:20

Expedição de Mandado.
30/09/2022 16:20

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 16:16

Juntada de Certidão
30/09/2022 16:07

Juntada de Certidão
29/09/2022 15:55

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 12:59

Publicado DECISÃO em 30/09/2022.
29/09/2022 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/09/2022 09:55

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2022 09:55

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2022 09:55

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 09:55

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2022 16:06

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 09:05

Conclusos para decisão
21/09/2022 19:08

Juntada de Petição de outras peças
16/09/2022 08:13

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 01:16

Publicado DESPACHO em 19/09/2022.
16/09/2022 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/09/2022 10:29

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2022 09:04

Conclusos para despacho
14/09/2022 12:35

Juntada de Petição de petição
10/09/2022 00:16

Decorrido prazo de GILBERTO RIBEIRO DUTRA em 09/09/2022 23:59.
10/09/2022 00:13

Decorrido prazo de 1ª DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE CEREJEIRAS em 09/09/2022 23:59.
07/09/2022 11:06

Mandado devolvido sorteio
07/09/2022 11:06

Juntada de Petição de diligência
06/09/2022 13:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/09/2022 11:14

Expedição de Mandado.
06/09/2022 11:09

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
24/08/2022 01:34

Publicado DECISÃO em 25/08/2022.
24/08/2022 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/08/2022 12:35

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 12:35

Recebida a denúncia contra GILBERTO RIBEIRO DUTRA
18/08/2022 07:51

Conclusos para decisão
17/08/2022 17:26

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/08/2022 17:25

Juntada de Petição de outras peças
12/05/2022 00:32

Decorrido prazo de 1ª DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE CEREJEIRAS em 11/05/2022 23:59.
12/05/2022 00:27

Decorrido prazo de GILBERTO RIBEIRO DUTRA em 11/05/2022 23:59.
28/04/2022 19:17

Decorrido prazo de 1ª DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE CEREJEIRAS em 17/03/2022 23:59.
28/04/2022 18:41

Decorrido prazo de GILBERTO RIBEIRO DUTRA em 17/03/2022 23:59.
25/04/2022 00:05

Publicado DESPACHO em 26/04/2022.
25/04/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
20/04/2022 14:17

Outras Decisões
20/04/2022 14:17

Outras Decisões
20/04/2022 14:17

Outras Decisões
20/04/2022 14:17

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 14:17

Outras Decisões
13/04/2022 13:55

Conclusos para despacho
01/04/2022 14:23

Juntada de Petição de outras peças
30/03/2022 13:53

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 01:37

Publicado DESPACHO em 02/03/2022.
25/02/2022 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
24/02/2022 13:27

Outras Decisões
24/02/2022 13:27

Outras Decisões
24/02/2022 13:27

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 13:27

Outras Decisões
22/02/2022 13:54

Conclusos para decisão
21/02/2022 09:18

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2022

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DA AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7006243-65.2022.8.22.0005

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Paulo Roberto de Lyra Borges

Advogado: Marcelo Alvaro Campos das Neves Ribeiro

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 27/05/2022 13:26

Exibir Processo

Processo nº 7034982-31.2020.8.22.0001

Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A.

Lucas Castilho Lock

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 18/06/2022 00:16

Exibir Processo

Processo nº 7034982-31.2020.8.22.0001

Lucas Castilho Lock

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 30/08/2023 10:37

Exibir Processo

Processo nº 7007425-59.2022.8.22.0014

Hypolyti Distribuidor de Produtos Agrope...

Emerson Candido - ME

Advogado: Oseias das Gracas Alves

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 21/07/2022 16:19

Exibir Processo

Processo nº 7000326-41.2022.8.22.0013

Gilberto Ribeiro Dutra

Mpro - Ministerio Publico do Estado de R...

Advogado: Fernando Milani e Silva Filho

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 04/12/2023 12:10

Exibir Processo