13/09/2023 13:28

Juntada de Petição de outras peças
12/09/2023 08:26

Arquivado Definitivamente
11/09/2023 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 01:51

Publicado DESPACHO em 11/09/2023.
11/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, 7002859-14.2020.8.22.0022 CLASSE: Procedimento Comum Cível AUTOR: MARIA INES DA SILVA GONCALVES ADVOGADO DO AUTOR: FABIANA MODESTO DE ARAUJO, OAB nº RO3122A REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DESPACHO Vistos Promova-se o arquivamento dos autos.

Cumpra-se.

São Miguel do Guaporé, 8 de setembro de 2023 Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de Direito
08/09/2023 21:44

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2023 21:43

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 21:43

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2023 13:05

Conclusos para despacho
28/07/2023 09:56

Processo Desarquivado
28/07/2023 09:56

Juntada de Certidão
29/03/2023 07:45

Arquivado Provisoramente
16/02/2023 08:22

Processo Desarquivado
15/02/2023 13:44

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 10:39

Arquivado Provisoramente
15/02/2023 10:03

Juntada de Certidão
15/02/2023 09:09

Juntada de Certidão
15/02/2023 09:05

Processo Desarquivado
16/08/2022 10:50

Arquivado Provisoramente
16/08/2022 10:40

Juntada de Certidão
27/06/2022 20:13

Juntada de Petição de petição
11/06/2022 00:03

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/06/2022 23:59.
03/06/2022 12:20

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 17:10

Juntada de Petição de recurso
28/04/2022 20:23

Decorrido prazo de IDARON (CNPJ 03.***.***/0001-66) em 28/03/2022 23:59.
28/04/2022 17:50

Decorrido prazo de IDARON em 14/03/2022 23:59.
24/04/2022 09:03

Juntada de Petição de outras peças
20/04/2022 00:12

Publicado SENTENÇA em 22/04/2022.
20/04/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
19/04/2022 10:04

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 21:31

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 21:31

Julgado improcedente o pedido
25/03/2022 12:47

Juntada de Petição de petição
07/03/2022 09:56

Juntada de Petição de certidão
04/03/2022 11:36

Juntada de Certidão
04/03/2022 07:52

Juntada de Petição de certidão
25/02/2022 11:20

Conclusos para despacho
25/02/2022 11:16

Juntada de Certidão
24/02/2022 06:54

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 09:08

Juntada de Certidão
21/02/2022 22:25

Juntada de Petição de outras peças
10/02/2022 13:00

Juntada de Certidão
10/02/2022 12:58

Juntada de Certidão
09/02/2022 17:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2022 17:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/02/2022 00:07

Publicado DESPACHO em 03/02/2022.
02/02/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
31/01/2022 12:30

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 21:44

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 21:44

Outras Decisões
27/09/2021 19:25

Conclusos para julgamento
06/09/2021 14:35

Decorrido prazo de MARIA INES DA SILVA GONCALVES em 03/09/2021 23:59.
27/08/2021 07:48

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 14:00

Outras Decisões
26/08/2021 12:23

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 26/08/2021 08:30 São Miguel do Guaporé - Vara Única.
26/08/2021 10:37

Juntada de Petição de outras peças
20/08/2021 08:57

Juntada de Certidão
18/05/2021 08:16

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/04/2021 23:59:59.
18/03/2021 11:21

Juntada de Petição de outras peças
08/03/2021 00:30

Publicado INTIMAÇÃO em 09/03/2021.
08/03/2021 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé 7002859-14.2020.8.22.0022 Procedimento Comum Cível AUTOR: MARIA INES DA SILVA GONCALVES, LINHA 22, KM 23 S/N ZONA RURAL - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA, ADVOGADO DO AUTOR: FABIANA MODESTO DE ARAUJO, OAB nº RO3122 RÉU: I. -.

I.

N.

D.

S.

S., - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, ADVOGADO DO RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA R$ 22.079,68- vinte e dois mil, setenta e nove reais e sessenta e oito centavos DECISÃO Vistos em saneador.

Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por AUTOR: MARIA INES DA SILVA GONCALVES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando a concessão de aposentadoria rural por idade. 2.

Da necessidade da prova testemunhal. 2.1.

De acordo com o entendimento da Corte, a prova testemunhal é essencial e indispensável à comprovação da atividade rural, pois se presta a corroborar os inícios da prova material apresentadas.

Colaciono o julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis: PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

AUXÍLIO-DOENÇA.

SEGURADO ESPECIAL.

TRABALHADOR RURAL.

INTERESSE DE AGIR.

INÍCIO PROVA MATERIAL.

AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL.

NECESSIDADE.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

NOVA INSTRUÇÃO. 1.

São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 2.

O cancelamento/cessação ou indeferimento do benefício pelo INSS é suficiente para que o segurado integre com a ação judicial, não sendo necessário o exaurimento da via administrativa. 3.

Para fins de reconhecimento do exercício da atividade rural, é pacífica a jurisprudência no sentido de que, em se tratando de segurado especial (art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91), é exigível início de prova material complementado por prova testemunhal idônea a fim de ser verificado o efetivo exercício da atividade rurícula, individualmente ou em regime de economia familiar. 4.

A prova testemunhal é essencial à comprovação da atividade rural, pois se presta a corroborar os inícios de prova material apresentados. É prova que, segundo o entendimento desta Cortes, é necessário e indispensável à adequada solução do processo. 5.

O rigor na análise do início de prova material para a comprovação do labor rural deve ser mitigado, de sorte que o fato de a reduzida prova documental não abranger todo o período postulado não significa que a prova seja exclusivamente testemunhal quanto aos períodos faltantes. 6.

Levando-se em consideração a necessidade da produção de prova testemunhal para a comprovação da atividade campesina, e a ausência de prejuízo na oitiva, se faz obrigatória a designação de audiência de instrução e julgamento.

Hipótese em que deve ser anulada a sentença, a fim de que seja reaberta a instrução e oportunidade a produção de prova testemunhal, para comprovação da condição de segurada especial da parte autora. (TRF-4 - AC: 502349718200194049999 5023497-18.2019.40.04.9999, Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data de Julgamento: 14/07/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) Não tendo sido apresentada ao juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que alude o art. 357, § 2º do CPC, e não demonstrando, a presente causa, complexidade em matéria de fato ou de direito, deixo de designar audiência de saneamento em cooperação, e de logo passo ao saneamento e organização do feito em gabinete (CPC, art. 357, §§).

Não há preliminares a serem apreciadas.

As partes são legítimas, e estão adequadamente representadas nos autos, inexistindo, por ora, outras questões processuais a serem abordadas.

Instadas a sugerir pontos controvertidos e a especificar provas a produzir, a parte quedaram-se silentes.

Fixo os seguintes pontos controvertidos da demanda: a) a parte autora exerce ou já exerceu a atividade rurícola?; b) em caso afirmativo, quais os períodos de atividade exercida? c) foram cumpridos os períodos de carência legal?; c) reside a parte autora, ou já residiu, na zona rural do município? Quais os períodos respectivos?; d) o imóvel rural respectivo é explorado em regime de economia familiar?.

Nesse mesmo sentido, especifico, doravante, os meio de prova cuja produção será admitida nos autos, quais sejam: a) prova documental nova, assim concebida a juntada de documentos inexistentes ou inacessíveis no momento da propositura da ação (autor) ou apresentação da contestação (réu); b) prova testemunhal, c) depoimento pessoal das partes, ao critério do juízo, por entender que são suficientes ao deslinde do feito, nos moldes dos arts. 357, inc.

II e 385 do CPC.

Diante do disposto nos arts. 357, inciso III e 373 e §§ do CPC, passo a definir a distribuição do ônus da prova no presente feito, da maneira seguinte: a) à parte autora cumprirá provar os fatos referentes aos itens "a", "b", "c" e "d" dos pontos controvertidos fixados; b) à parte requerida, por sua vez, cumprirá produzir contraprova apta a descaracterizar os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado, correspondentes aos pontos controvertidos já fixados.

Designo audiência de instrução e julgamento para a data de 26 de agosto de 2021, às 08h30min..

Eventual apresentação de novo rol de testemunha, deverá as partes observarem o disposto no art. 357, §4º, do CPC, cumprindo-lhes indicar, na oportunidade, quais das testemunhas comparecerão em audiência independentemente de intimação, quais outras serão intimadas pelo próprio advogado na forma do art. 455 do CPC, e, por fim, aquelas testemunhas cujas intimações, imprescindivelmente, devem ser efetuadas por mandado e oficial de justiça, desde logo justificando tal excepcional necessidade, para apreciação judicial, sob pena de indeferimento.

Para tanto, SERVE A PRESENTE COMO MANDADO.

Intimem-se as partes e seus procuradores acerca do teor da presente, oportunidade em que deverão ser cientificadas quanto a imprescindibilidade de fazerem-se presentes na audiência acima designada, acompanhadas de suas testemunhas, as quais deverão por elas serem advertidas de que o não comparecimento implicará na condução coercitiva e imputação do pagamento de multa, desde logo, fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), em caso de ausência de justificativa acolhida pelo Juízo, prestada até a data da sessão.

Declaro saneado o feito.

Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 do NCPC e respectivos parágrafos.

Solicitados, que sejam, esclarecimentos ou ajustes na presente decisão saneadora, venham os autos novamente conclusos.

Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação das partes, certifique a escrivania a estabilidade da presente decisão, e cumpra-se na íntegra.

Expeça-se o necessário. São Miguel do Guaporé/RO, 4 de março de 2021.

Fábio Batista da Silva Juiz de Direito
05/03/2021 07:29

Recebidos os autos do CEJUSC
05/03/2021 07:28

Recebidos os autos.
05/03/2021 07:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC
05/03/2021 07:28

Expedição de Outros documentos.
05/03/2021 07:28

Expedição de Outros documentos.
05/03/2021 07:28

Expedição de Outros documentos.
05/03/2021 07:28

Expedição de Outros documentos.
05/03/2021 07:28

Expedição de Outros documentos.
05/03/2021 07:27

Audiência Instrução e Julgamento designada para 26/08/2021 08:30 São Miguel do Guaporé - Vara Única.
05/03/2021 00:40

Publicado DECISÃO em 08/03/2021.
05/03/2021 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, 1395, Cristo Rei, São Miguel do Guaporé - RO - CEP: 76932-000 - Fone: (69) 3642-2660 e-mail: [email protected] Processo : 7002859-14.2020.8.22.0022 Classe : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA INES DA SILVA GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: FABIANA MODESTO DE ARAUJO - RO3122 RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - RÉPLICA Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias.
04/03/2021 00:43

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 00:43

Outras Decisões
24/02/2021 14:44

Conclusos para decisão
24/02/2021 05:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/02/2021 23:59:59.
16/02/2021 17:08

Juntada de Petição de outras peças
26/01/2021 01:00

Publicado INTIMAÇÃO em 01/02/2021.
26/01/2021 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, 1395, Cristo Rei, São Miguel do Guaporé - RO - CEP: 76932-000 - Fone: (69) 3642-2660 e-mail: [email protected] Processo : 7002859-14.2020.8.22.0022 Classe : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA INES DA SILVA GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: FABIANA MODESTO DE ARAUJO - RO3122 RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - RÉPLICA Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias.
25/01/2021 09:15

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 09:15

Expedição de Outros documentos.
23/01/2021 13:47

Juntada de Petição de contestação
18/01/2021 22:22

Juntada de Petição de outras peças
11/01/2021 09:31

Expedição de Outros documentos.
28/12/2020 00:00

Publicado DECISÃO em 21/01/2021.
28/12/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/12/2020 18:54

Expedição de Outros documentos.
23/12/2020 18:54

Outras Decisões
22/12/2020 18:53

Conclusos para despacho
22/12/2020 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2020

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DA AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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