23/02/2024 09:15

Arquivado Definitivamente
23/02/2024 01:01

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 00:42

Decorrido prazo de IVONETE MARIA DA SILVA RAMOS em 22/02/2024 23:59.
09/02/2024 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 01:05

Publicado INTIMAÇÃO em 09/02/2024.
09/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo nº 7014335-10.2023.8.22.0001 AUTOR: IVONETE MARIA DA SILVA RAMOS Advogado do(a) AUTOR: ALLAN OLIVEIRA SANTOS - RO10315 REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - RJ095502 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO FINALIDADE: Diante do retorno do processo da Turma Recursal, ficam as partes intimadas para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

Porto Velho (RO), 8 de fevereiro de 2024.
08/02/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 12:47

Recebidos os autos
08/02/2024 10:13

Juntada de despacho
19/10/2023 14:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/10/2023 11:58

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/10/2023 16:46

Conclusos para despacho
11/10/2023 00:43

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 10/10/2023 23:59.
22/09/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 01:01

Publicado INTIMAÇÃO em 22/09/2023.
21/09/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 17:40

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 18/09/2023 23:59.
18/09/2023 19:05

Juntada de Petição de recurso
31/08/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
31/08/2023 01:13

Publicado SENTENÇA em 31/08/2023.
30/08/2023 13:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/08/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 13:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/07/2023 00:42

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 30/06/2023 23:59.
21/06/2023 17:18

Conclusos para julgamento
21/06/2023 16:15

Juntada de Petição de recurso
15/06/2023 01:15

Publicado SENTENÇA em 16/06/2023.
15/06/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7014335-10.2023.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: IVONETE MARIA DA SILVA RAMOS ADVOGADO DO AUTOR: ALLAN OLIVEIRA SANTOS, OAB nº RO10315 Polo Passivo: GOL LINHAS AÉREAS S.A ADVOGADOS DO REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, OAB nº RJ95502, PROCURADORIA DA GOL LINHAS AÉREAS SA SENTENÇA Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.

A parte autora ajuizou a presente ação com o objetivo de receber indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais experimentados em razão das consequências e dissabores decorrentes de suposta negativa de embarque porque o voo estaria lotado.

Na mesma linha requer também ressarcimento por danos materiais em R$ 1.089,78 (um mil e oitenta e nove reais e setenta e oito centavos), que seria o valor pago pela passagem não utilizada.

Relata que comprou as passagens para viajar de Cuiabá/MT a Salvador/BA, no dia 14/02/2023, com embarque às 22h50.

Aduz que o fato se deu no momento do check-in presencial, que não pôde embarcar porque o voo havia sido cancelado unilateralmente, e que a ré não ofereceu reacomodação noutro voo, ofertando apenas outro embarque para 06 (seis) dias depois do contratado originalmente.

Afirma que houve a prática de overbooking, que perdeu as férias e que a ré operou o voo normalmente.

A parte requerida, em defesa, aduz que o voo operou normalmente, que na verdade a autora não se apresentou dentro do tempo limite para o embarque surgindo o fenômeno “no show”.

Requer a improcedência da inicial Pois bem.

A relação entre as partes é de consumo, enquadrando-se nos conceitos de consumidor e fornecedor dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e sob essa ótica será analisada.

Primeiramente, é incontroverso que o voo foi realizado, as partes são unas nesta informação, porém, resta confirmar se houve a prático do “no show” porte da autora ou “overbooking” por parte da ré, assim, a análise minuciosa do feito conduz à improcedência da pretensão deduzida nesta ação, tendo em vista que a parte autora não comprovou que chegou com a antecedência mínima necessária para o check-in presencial, ou para o embarque, não trouxe provas do alegado, limitou em alegar que chegou no aeroporto para o embarque sem ao menos informar o horário de sua chegada, assim, não ficou caracterizada a lesão sofrida pela parte autora, ou seja, não restou demonstrada a existência do dano moral, logo, não comprovou a tese de que foi preterida pela ré.

Em que pese a responsabilidade objetiva da companhia aérea por cancelamentos e atrasos de voos, verifica-se no feito que a requerida comprovou que o voo foi realizado, que, por sua vez, não trouxe nenhuma prova que foi impedido de embarcar e, principalmente, o que seria o caso de overbooking.

O sofrimento passível de indenização deve ser aquele imprevisível, intenso, maior do que as naturais consequências dos cancelamentos e atrasos tanto na partida quanto na chegada ao destino final contratado, o que não condiz com a petição inicial.

Os fatos que deram origem a presente postulação, não foram comprovados pela parte autora, logo, não ensejam direito à indenização por danos material e moral.

Entendo ser necessária a prova inequívoca de que a parte requerida praticou comportamento humilhante ou ofensivo capaz de influenciar negativamente na personalidade do ofendido, o que na hipótese em questão não ocorreu, o mesmo sobre os supostos danos materiais.

Concluo pela improcedente o pedido de reparação de danos moral e material, vez que a parte autora não conseguiu comprovar os pressupostos necessários e ensejadores da responsabilidade civil.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito.

Sem custas ou honorários advocatícios, ex vi lege.

INTIME-SE e CUMPRA-SE.

Porto Velho/RO, 13 de junho de 2023. {orgao_julgador.magistrado} Juiz de Direito
14/06/2023 09:22

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 09:22

Julgado improcedente o pedido
16/05/2023 14:23

Conclusos para julgamento
10/05/2023 19:58

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 00:58

Publicado INTIMAÇÃO em 18/04/2023.
17/04/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados), Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo nº 7014335-10.2023.8.22.0001 AUTOR: IVONETE MARIA DA SILVA RAMOS Advogado do(a) AUTOR: ALLAN OLIVEIRA SANTOS - RO10315 REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE (VIA DJE) Fica Vossa Senhoria intimada a apresentar manifestação quanto à contestação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias.

Porto Velho, 13 de abril de 2023.
14/04/2023 07:49

Expedição de Outros documentos.
06/04/2023 13:52

Juntada de Petição de contestação
15/03/2023 00:42

Publicado INTIMAÇÃO em 16/03/2023.
15/03/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/03/2023 07:23

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 07:23

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 07:21

Audiência Conciliação cancelada para 12/04/2023 11:00 Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível.
14/03/2023 07:21

Juntada de Certidão
13/03/2023 08:51

Audiência Conciliação designada para 12/04/2023 11:00 Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível.
13/03/2023 08:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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