08/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 03 Processo: 0800983-40.2023.8.22.9000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Relator: GUILHERME RIBEIRO BALDAN Data da Distribuição: 09/09/2023 18:59:39 IMPETRANTE: VANUZI CRISTINA MONTANHOLI Advogado do(a) IMPETRANTE: RODRIGO DA SILVA MIRANDA - RO10582-A IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE COSTA MARQUES - RO INTIMAÇÃO Por ordem do Juiz Relator, em decisão prolatada nestes autos, fica Vossa Senhoria intimada, por via de seu(ua) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas judiciais, nos termos da Lei 3.896/2016 – Regimento de Custas do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, sob pena de protesto e inscrição em Dívida Ativa estadual.

Porto Velho, 7 de dezembro de 2023 GABRIELLE CARARA DE CARVALHO Técnico Judiciário
23/11/2023 11:22

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
23/11/2023 11:05

Transitado em Julgado em 21/11/2023
23/11/2023 11:05

Expedição de Certidão.
22/11/2023 00:02

Decorrido prazo de FILIPE SOARES JUNIOR em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 00:02

Decorrido prazo de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 21/11/2023 23:59.
25/10/2023 08:35

Expedição de Certidão.
25/10/2023 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/10/2023 03:20

Publicado INTIMAÇÃO em 25/10/2023.
25/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Virtual n. 267 de 11/10/2023 a 18/10/2023 AUTOS N. 7000252-46.2020.8.22.0016 CLASSE: APELAÇÃO (PJE) APELANTE : ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO(A): JURANDYR CAVALCANTE DANTAS NETO – RO10971 ADVOGADO(A): HELENILSON ANDRADE E SIQUEIRA – SE11302 ADVOGADO(A): ANNA RAFAELLY DE OLIVEIRA ANDRADE – RN15075 ADVOGADO(A): RIVIANNE SIQUEIRA AMORIM – SE10645 APELADO : FILIPE SOARES JÚNIOR ADVOGADO(A): MARIA CRISTINA BATISTA CHAVES – RO4539 RELATOR : DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 23/03/2023 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação cível.

Servidão administrativa.

Juros moratórios.

Juros compensatórios.

Fixação.

Recurso provido.

Em relação aos juros compensatórios, o STF, no julgamento de mérito da ADI 2332/DF, publicado em 16/04/2019, reconheceu a constitucionalidade do percentual fixo de juros de 6% (seis por cento) ao ano, previsto no artigo 15-A, do Decreto-Lei 3.365/1941, cujo termo inicial de incidência é a data da imissão na posse do autor.

Quanto à incidência dos juros de mora, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença, por se tratar de concessionária, e não de ente público, limitados a 6% ao ano, nos termos do art. 15-B do Decreto-lei n. 3.365/4.
24/10/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 11:05

Conhecido o recurso de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - CNPJ: 05.***.***/0001-66 (APELANTE) e provido
23/10/2023 11:27

Juntada de Petição de certidão
23/10/2023 09:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/10/2023 08:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/09/2023 13:32

Expedição de Certidão.
15/09/2023 10:27

Pedido de inclusão em pauta
15/09/2023 10:27

Pedido de inclusão em pauta
15/09/2023 10:26

Pedido de inclusão em pauta
10/07/2023 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 11:44

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 12:37

Conclusos para decisão
31/03/2023 12:37

Juntada de termo de triagem
23/03/2023 10:38

Recebidos os autos
23/03/2023 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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