14/04/2023 12:43

Arquivado Definitivamente
14/04/2023 12:43

Expedição de Certidão.
14/04/2023 12:36

Juntada de Decisão
27/01/2023 09:28

Expedição de Certidão.
27/01/2023 09:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
24/11/2022 00:02

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO em 23/11/2022 23:59.
15/10/2022 00:04

Decorrido prazo de MARISSELMA MARIA DA CONCEICAO MARIANO em 14/10/2022 23:59.
15/10/2022 00:04

Decorrido prazo de RAIANY SOARES DA SILVA em 14/10/2022 23:59.
27/09/2022 10:06

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 10:03

Expedição de Certidão.
21/09/2022 00:13

Publicado DECISÃO em 22/09/2022.
21/09/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/09/2022 13:07

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 13:07

Recurso especial admitido
16/08/2022 09:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
16/08/2022 09:54

Expedição de Certidão.
30/07/2022 00:02

Decorrido prazo de RAIANY SOARES DA SILVA em 29/07/2022 23:59.
07/07/2022 13:33

Expedição de Certidão.
07/07/2022 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 08/07/2022.
07/07/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/07/2022 10:37

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 10:37

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 11:47

Expedição de Certidão.
19/05/2022 16:30

Juntada de Petição de outros documentos
18/05/2022 18:33

Juntada de Petição de
18/05/2022 18:33

Juntada de Petição de recurso especial
16/05/2022 16:46

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 12:51

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 12:32

Expedição de Certidão.
24/03/2022 00:10

Publicado NOTIFICAÇÃO em 25/03/2022.
24/03/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022
23/03/2022 12:18

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 12:18

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 09:48

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO - CNPJ: 00.***.***/0001-07 (AGRAVANTE) e provido em parte
09/03/2022 13:50

Expedição de Certidão.
08/03/2022 13:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/03/2022 13:04

Juntada de Petição de certidão
23/02/2022 08:51

Juntada de Petição de certidão
16/02/2022 15:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/02/2022 18:14

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 18:14

Pedido de inclusão em pauta
28/10/2021 22:32

Conclusos para decisão
28/10/2021 22:32

Expedição de Certidão.
28/10/2021 22:29

Processo Reativado
27/10/2021 13:48

Arquivado Definitivamente
27/10/2021 13:48

Expedição de Certidão.
25/10/2021 13:01

Expedição de Certidão.
05/10/2021 00:02

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO em 04/10/2021 23:59.
05/10/2021 00:00

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO em 04/10/2021 23:59.
15/09/2021 16:25

Juntada de Petição de
15/09/2021 16:25

Juntada de Petição de Contra minuta
14/09/2021 16:14

Juntada de Petição de petição
12/08/2021 07:43

Expedição de Certidão.
11/08/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Especial / Gabinete Des.

Renato Martins Mimessi AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0807143-86.2021.8.22.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO AGRAVADO: RAIANY SOARES DA SILVA ADVOGADA: MARISSELMA MARIA DA CONCEICAO MARIANO – OAB/RO 1040 RELATORA: JUIZA CONVOCADA INÊS MOREIRA DA COSTA

Vistos.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Nova União/RO, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto do Oeste, nos autos de ação indenizatória nº 7003693-42.2018.8.22.0004 que determinou a aplicação de multa no valor de 20% sobre o valor da causa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça, para realização da prova pericial em veículo Pá Carregadeira, modelo W206, Marca Case.

O agravante assevera que os fatos narrados nos autos de origem ocorreram em 08 de junho de 2017, e no curso do processo a Requerente, ora agravada requereu a prova pericial em 17/12/2018, sendo apenas apreciada a pretensão em 04 de junho de 2019 em que consistia a produção da prova perícia.

Noticia que no ano de 2019 reiterou o pedido de prova pericial do trator para comprovar o péssimo estado de conservação, por estar velho e com os freios danificados, referindo-se ao evento de 2017, e por ordem do Juízo a quo designou perito para realizar a perícia no referido veículo (07 de outubro de 2019) Aduz que em 30 de junho de 2021 informou nos autos de origem (id. 59410650), que o referido bem a ser periciado foi alienado em leilão, conforme documentos acostados em id. 59411854, que está em posse de Luiz André de Oliveira Carvalho.

Informa que até a data do dia 25/06/2021, quando restou designado perito, já havia transcorrido 04 anos do acidente e que a máquina pá carregadeira continuou trabalhando habitualmente ao longo desses anos, tanto que se tornou inservível para a administração pública que a levou a leilão, como comprovado nos autos.

Ao final, requer a concessão do efeito suspensivo, para determinar a suspensão da aplicação da multa no valor de 20% sobre o valor da causa, em razão de ter leiloado o bem configurando ato atentatório à dignidade da justiça, e, no final, seja dado total provimento ao recurso para revogar a decisão agravada. É o relatório.

Decido.

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo O recurso é próprio, tempestivo e encontra-se instruído com as cópias das decisões obrigatórias descritas no art. 1.017, §5º, do CPC, não havendo nenhum óbice ao seu conhecimento.

Cinge-se a controvérsia em relação a aplicação de multa em 20% sobre o valor da causa ao Município de Nova União, por ter realizado o leilão do veículo que seria periciado para averiguar as reais situações do mesmo desde o evento ocorrido em 2017, com o falecimento do Sr.

Agmar Silveira de Oliveira, esposo da Agravada.

Em análise aos autos de origem, a decisão que deferiu a realização da prova pericial fora proferida em 07 de outubro de 2019, sendo nomeado o perito Beraldo Barcelos Rodrigues, em 30 de novembro de 2020, sem informações da realização da perícia do veículo.

Em id. 59231801 o juiz a quo, determina a substituição do perito anteriormente nomeado por Almerindo Ribeiro dos Santos Júnior, em 25 de junho de 2021.

O Município de Nova União em id. 59410650, informa que o bem a ser periciado não faz mais parte do acervo municipal por ter sido alienado em leilão público realizado em 29 de junho de 2021, por Sr.

Luiz André de Oliveira Carvalho. É sabido, que o Município de Nova União estava ciente do deferimento da realização da perícia do veículo alienado, causando espanto ao juízo a quo de que o bem a ser periciado fora leiloado, sem uma comunicação prévia que o trator fosse levado a um possível leilão a ser realizado de seus bens "inservíveis", tão pouco de preservar o mesmo que seria objeto de perícia já determinada.

Destaca-se que incorre em verdadeiro ato atentatório à dignidade da justiça praticado pelo Ente Público em tela, visto que além de ferir integralmente uma decisão do juízo e estar ciente que o bem leiloado seria objeto de perícia, realizou o seu leilão e sendo alienado posteriormente por terceiro, conforme a previsão do art. 77, inciso VI, do CPC, que dispõe: Art. 77.

Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. [...] § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.

Neste sentido, os Tribunais Pátrios tem o seguinte entendimento a respeito da alteração ilegal do estado de fato do bem ou direito litigioso, vide: EMENTA: AGRAVO INTERNO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA - ALTERAÇÃO ILEGAL DO ESTADO DE FATO DO BEM OU DIREITO LITIGIOSO.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Considerando o fluxo de caixa e os demais ativos da requerente, clara é a sua condição de suficiência financeira, sendo inservível a descaracteriza-la a simples demonstração de prejuízo no exercício financeiro.

A alteração ilegal do estado de fato do bem ou direito litigioso caracteriza ato atentatório a dignidade da justiça, o que, sob os ditames da razoabilidade, enseja na aplicação de multa, consoante art. 77, VI do CPC.(TJ-MG - AGV: 10000170880223002 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 28/05/0019, Data de Publicação: 05/06/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO INEXISTENTE.

ALTERAÇÃO DOS FATOS.

ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. 1.

A omissão ocorre quando o julgado deixa de apreciar questão fundamental ao desate da lide.

A legislação processual vigente não exige dos julgadores, ao apreciarem a apelação, que se manifestem sobre todas as teses defendidas pelas partes, desde que reapreciem toda a matéria devolvida ao Tribunal e fundamentem a decisão. 2. É dever das partes não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso e sua violação configura ato atentatório à dignidade da justiça. 3.

Embargos de declaração conhecidos e não providos. (TJ-DF 20.***.***/1130-36 DF 0010831-61.2016.8.07.0007, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 05/04/2018, 8ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 11/04/2018 .

Pág.: 620/636) Desta forma, nego o pedido liminar de efeito suspensivo pretendido.

Comunique-se ao juízo de 1º grau, solicitando as informações que entender pertinentes.

Ao agravado para querendo apresentar contraminuta Apresentada resposta, retornem os autos conclusos para julgamento do mérito.

Intime-se.

Cumpra-se.

Porto Velho, 09 de agosto de 2021 Inês Moreira da Costa Juíza Convocada
10/08/2021 09:21

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 09:21

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 09:18

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 09:17

Expedição de Certidão.
09/08/2021 11:29

Não Concedida a Medida Liminar
28/07/2021 09:24

Conclusos para decisão
28/07/2021 09:24

Expedição de Certidão.
28/07/2021 08:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/07/2021 08:32

Juntada de termo de triagem
27/07/2021 23:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2021

Ultima Atualização
14/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

EXPEDIENTE • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802829-73.2016.8.22.0000

Santo Antonio Energia S.A

Maria Pereira Vieira

Advogado: Everson Aparecido Barbosa

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 01/09/2016 08:06

Exibir Processo

Processo nº 7006506-85.2017.8.22.0001

Construcoes e Comercio Camargo Correa S/...

Alesson dos Santos Aguiar

Advogado: Clemilson Benarroque Garcia

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 02/04/2019 09:34

Exibir Processo

Processo nº 7006506-85.2017.8.22.0001

Alesson dos Santos Aguiar

Construcoes e Comercio Camargo Correa S/...

Advogado: Dennis Giovanni Sousa dos Santos

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 20/02/2017 19:19

Exibir Processo

Processo nº 7000833-70.2020.8.22.0013

Estado de Rondonia

Rosemeire Alves da Silva

Advogado: Eber Coloni Meira da Silva

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 17/02/2021 16:55

Exibir Processo

Processo nº 7000833-70.2020.8.22.0013

Rosemeire Alves da Silva

Estado de Rondonia

Advogado: Felipe Wendt

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 15/05/2020 19:14

Exibir Processo