23/11/2023 10:39

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
23/11/2023 10:37

Expedição de Certidão.
23/11/2023 10:37

Expedição de Decisão.
10/02/2023 10:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
10/02/2023 10:03

Expedição de Certidão.
27/01/2023 00:00

Decorrido prazo de CRISTIANE TESSARO em 26/01/2023 23:59.
26/01/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 09:49

Expedição de Certidão.
24/01/2023 00:02

Publicado DECISÃO em 25/01/2023.
24/01/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/01/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 16:20

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/01/2023 16:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Hiram Souza Marques
11/01/2023 08:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
11/01/2023 08:55

Expedição de Certidão.
17/10/2022 09:58

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/10/2022 23:59.
14/10/2022 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/10/2022 23:59.
23/08/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 14:45

Expedição de Certidão.
28/07/2022 09:53

Juntada de Petição de
28/07/2022 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2022 09:52

Juntada de Petição de
28/07/2022 09:51

Juntada de Petição de Agravo em Recurso Especial
28/07/2022 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 27/07/2022 23:59.
27/07/2022 17:30

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 17:06

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 10:13

Expedição de Certidão.
06/07/2022 10:12

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 00:01

Publicado DECISÃO em 07/07/2022.
06/07/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/07/2022 13:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Hiram Souza Marques
05/07/2022 10:58

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 10:58

Recurso Especial não admitido
16/06/2022 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
16/06/2022 15:01

Juntada de Petição de Contra-razões
15/06/2022 20:02

Juntada de Petição de petição
25/04/2022 11:06

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 10:04

Expedição de Certidão.
06/04/2022 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2022 17:44

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 13:54

Juntada de Petição de recurso especial
01/04/2022 15:39

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Hiram Souza Marques
24/03/2022 15:41

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 07:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
23/03/2022 07:44

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 07:37

Expedição de Certidão.
23/03/2022 00:00

Publicado NOTIFICAÇÃO em 24/03/2022.
23/03/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
22/03/2022 07:36

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 07:36

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 07:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/03/2022 13:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/03/2022 13:04

Juntada de Petição de certidão
23/02/2022 09:01

Juntada de Petição de certidão
16/02/2022 15:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/02/2022 18:14

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 18:14

Pedido de inclusão em pauta
20/09/2021 10:21

Conclusos para decisão
20/09/2021 10:20

Expedição de Certidão.
20/09/2021 08:57

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
20/09/2021 08:56

Juntada de termo de triagem
20/09/2021 07:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Miguel Monico
20/09/2021 07:42

Determinação de redistribuição por prevenção
19/09/2021 12:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
19/09/2021 12:35

Expedição de Certidão.
15/09/2021 11:15

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2021 12:26

Conclusos para decisão
16/06/2021 12:25

Expedição de Certidão.
16/06/2021 12:01

Expedição de #Não preenchido#.
07/06/2021 13:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/06/2021 11:44

Juntada de Petição de petição
01/06/2021 16:34

Expedição de Certidão.
31/05/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL Processo: 7003434-80.2019.8.22.0014 Apelação (PJe) Origem: 7003434-80.2019.8.22.0014 Vilhena/1ª Vara Cível Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Seiti Roberto Mori (OAB/RO 215B) Apelada: Cavalheiro Logistics Ltda Advogado: José da Cruz Del Pino (OAB/DO 6277) Advogada: Cristiane Tessaro (OAB/RO 1562) Relatora: JUÍZA CONVOCADA INÊS MOREIRA DA COSTA Distribuído em 02/03/2021 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação cível.

Ação declaratória de nulidade de débito.

Bens adquiridos mediante alienação fiduciária.

ICMS.

Diferencial de alíquota sobre a compra a venda.

Exigência.

Recurso provido. Não prospera a tese recursal de que há isenção do imposto, nos termos do art. 3º, VII, da LC n. 87/96, pois a operação tributada pelo fisco é a compra e venda e não o contrato de financiamento com garantia fiduciária formalizado entre a empresa e a instituição financeira. É devido o recolhimento pelo contribuinte da diferença de ICMS consistente na diferença entre a alíquota interestadual, cobrada do alienante pelo Estado de origem, e a alíquota interna do Estado de destino, ainda que o bem se destine ao ativo fixo da empresa.
28/05/2021 12:43

Expedição de Outros documentos.
28/05/2021 12:43

Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 21:00

Conhecido o recurso de CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-20 (APELADO) e provido
11/05/2021 12:14

Deliberado em sessão
30/04/2021 08:33

Expedição de Certidão.
16/04/2021 11:42

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2021 11:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/03/2021 13:01

Conclusos para decisão
02/03/2021 13:01

Juntada de termo de triagem
02/03/2021 13:00

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
02/03/2021 08:34

Recebidos os autos
02/03/2021 08:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2021

Ultima Atualização
23/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXPEDIENTE • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7001669-61.2020.8.22.0007

Azul Linhas Aereas Brasileira S.A.

Stenio Alves de Oliveira

Advogado: Samantha Goldberg Augusto

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 23/09/2020 09:03

Exibir Processo

Processo nº 7001669-61.2020.8.22.0007

Leiliane Evelyn Littig Vidal

Azul Linhas Aereas Brasileira S.A.

Advogado: Luciana Goulart Penteado

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 14/02/2020 18:14

Exibir Processo

Processo nº 7000374-76.2017.8.22.0012

Sildiglei Ferreira da Silva

Ocupantes do Imovel

Advogado: Moacir Nascimento de Barros

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 10/03/2020 17:47

Exibir Processo

Processo nº 7000374-76.2017.8.22.0012

Francisco Nascimento da Silva

Alcides de Souza Vaz

Advogado: Ronieder Trajano Soares Silva

Tribunal Superior - TJRR

Ajuizamento: 26/09/2024 22:51

Exibir Processo

Processo nº 7000374-76.2017.8.22.0012

Sildiglei Ferreira da Silva

Ocupantes do Imovel

Advogado: Ronieder Trajano Soares Silva

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 10/03/2017 11:42

Exibir Processo