05/03/2024 15:38

Arquivado Definitivamente
05/03/2024 15:37

Juntada de Certidão trânsito em julgado
30/01/2024 00:11

Decorrido prazo de D. V. BARBOSA - ME em 29/01/2024 23:59.
10/01/2024 19:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2023 12:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/11/2023 12:32

Expedição de Mandado.
24/11/2023 07:03

em cooperação judiciária
24/11/2023 07:03

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 00:38

Decorrido prazo de D. V. BARBOSA - ME em 16/11/2023 23:59.
11/11/2023 01:09

Decorrido prazo de D. V. BARBOSA - ME em 10/11/2023 23:59.
06/11/2023 12:33

Conclusos para decisão
31/10/2023 11:08

Juntada de Petição de manifestação
31/10/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 00:19

Publicado INTIMAÇÃO em 31/10/2023.
31/10/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 00:09

Publicado SENTENÇA em 31/10/2023.
31/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial Criminal Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Autos n. 1001665-95.2017.8.22.0601 Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Poluição AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia REU: D.

V.

BARBOSA - ME ADVOGADO DO REU: ANTONIO RERISON PIMENTA AGUIAR, OAB nº RO5993 Vistos etc.

Chamo o feito a ordem.

Vieram os autos concluso para designação de audiência de instrução e julgamento, tendo em vista a revogação da suspensão condicional do processo.

O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra D.

V.

Barbosa-ME por infringência ao artigo 54, § 1º, da Lei 9.605/98. A empresa aceitou o benefício da transação penal e não cumpriu, posteriormente aceitou o benefício da suspensão condicional do processo, o qual foi revogado.

Não obstante, analisando os autos, verifico que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, vejamos: Os fatos ocorreram em 13.05.2017, conforme Termo Circunstanciado de ID nº 51666816 e a denúncia só foi recebida em 08.07.2021, nos termos da Ata de Audiência de ID nº 58548618.

Pois bem, o marco regulatório prescricional é estabelecido de acordo com a pena máxima abstrata aplicada aos delitos, neste caso, 01 (um) ano.

Assim, o crime prescreve em 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do CP.

Nesse contexto, o tempo percorrido entre a data do fato (13.05.2017) até o recebimento da denúncia (08.07.2021), é superior a 4 (quatro) anos, forçoso reconhecer como prescrita a pretensão punitiva estatal.

Posto isso, ante a ausência de qualquer causa impeditiva ou interruptiva, declaro extinta a punibilidade de D.

V.

BARBOSA-ME, com fundamento nos arts. 107, IV, c/c, 109, V, do Código Penal.

Com o trânsito em julgado da presente, providencie-se as baixas e anotações necessárias, arquivando-se os autos.

Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

P.R.I.C.

Porto Velho segunda-feira, 30 de outubro de 2023 Roberto Gil de Oliveira Juiz de Direito
30/10/2023 08:14

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 08:14

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 07:06

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 07:06

em cooperação judiciária
30/10/2023 07:06

Extinta a punibilidade por prescrição
18/10/2023 12:41

Conclusos para decisão
18/10/2023 12:41

Conclusos para decisão
21/09/2023 08:37

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 08:11

Juntada de Petição de manifestação
14/09/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:15

Publicado DECISÃO em 14/09/2023.
13/09/2023 08:27

Revogada a Suspensão Condicional do Processo
13/09/2023 08:27

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 08:27

Revogada a Suspensão Condicional do Processo
25/08/2023 08:29

Conclusos para decisão
08/08/2023 01:02

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Rondônia em 07/08/2023 23:59.
05/08/2023 09:55

Juntada de Petição de outras peças
02/08/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 10:23

Juntada de Certidão
24/07/2023 06:19

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Rondônia em 13/07/2023 23:59.
20/07/2023 06:01

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Rondônia em 13/07/2023 23:59.
14/07/2023 00:17

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Rondônia em 13/07/2023 23:59.
14/07/2023 00:13

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Rondônia em 13/07/2023 23:59.
21/06/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 11:01

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
21/06/2023 11:00

Juntada de Certidão
08/02/2023 08:21

Juntada de Certidão
02/02/2023 10:55

Suspensão Condicional do Processo
01/02/2023 12:16

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
31/01/2023 11:41

Conclusos para despacho
21/07/2021 09:55

Juntada de Certidão
08/06/2021 12:25

Recebida a denúncia
08/06/2021 12:22

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 08/06/2021 08:00 Porto Velho - 1º Juizado Especial Criminal.
07/06/2021 09:59

Juntada de Certidão
02/06/2021 10:48

Juntada de Certidão
25/01/2021 09:46

Juntada de Petição de Documento-MPRO-10016659520178220601.pdf
20/01/2021 07:31

Juntada de Certidão
19/01/2021 11:32

Juntada de Petição de diligência
19/01/2021 11:32

Mandado devolvido dependência
18/01/2021 00:11

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2021.
18/01/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/01/2021 10:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/01/2021 16:46

Expedição de Outros documentos.
14/01/2021 16:46

Expedição de Outros documentos.
14/01/2021 16:44

Recebidos os autos do CEJUSC
14/01/2021 16:44

Recebidos os autos.
14/01/2021 16:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC
14/01/2021 16:44

Expedição de Mandado.
14/01/2021 16:43

Expedição de Outros documentos.
14/01/2021 16:41

Juntada de Certidão
12/01/2021 14:22

Expedição de Ofício.
12/01/2021 14:19

Expedição de Ofício.
08/01/2021 17:59

Audiência Instrução e Julgamento designada para 08/06/2021 08:00 Porto Velho - 1º Juizado Especial Criminal.
07/01/2021 08:17

Determinada Requisição de Informações
10/12/2020 00:37

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 09/12/2020 23:59:59.
09/12/2020 10:08

Conclusos para despacho
04/12/2020 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2020 00:12

Publicado CERTIDÃO em 01/12/2020.
30/11/2020 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/11/2020 19:41

Expedição de Outros documentos.
26/11/2020 19:33

Expedição de Outros documentos.
26/11/2020 12:44

Distribuído por migração de sistemas

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2017

Ultima Atualização
24/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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