23/07/2025 00:00

Intimação

Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada.

Para visualizá-los, consulte os autos processuais.
22/07/2025 16:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
22/07/2025 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2025 09:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/07/2025 08:31

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0836836-53.2024.8.23.0010 DESPACHO Em análise da peça contestatória do ep. 42 observa-se que a parte ré aduz abusividade de cláusulas contratuais e requer ao final, para além da improcedência da demanda, a revisão contratual e repetição do indébito.

Conquanto admitida a discussão de cláusulas contratuais em sede de defesa em ação de busca e apreensão, os pedidos da ré possuem natureza reconvencional, a atrair o necessário recolhimento de custas processuais e observância do art. 343 do CPC .

Assim, chamo o feito à ordem para determinar a intimação do réu/reconvinte para que, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 290 e art. 321): i) Emende a reconvenção, indicando precisamente o valor pretendido com a repetição do indébito; ii) Recolha as custas da reconvenção, sob pena de inadmissão, ou, para os fins do art. 99, § 2º, do CPC, promova a . juntada de documentos que atestem a impossibilidade de pagamento Reiterado o pedido de gratuidade da justiça, mediante a apresentação da documentação solicitada, tornem os autos conclusos para deliberação.

Emendada a reconvenção e promovido o recolhimento das custas, intime-se a reconvinda, por seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias e, sendo o caso, intime-se a reconvinte para réplica.

Ultimadas as providências, tornem os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Data, hora e assinatura registradas em sistema.

Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA .

DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COMO MATÉRIA DE DEFESA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DECORRENTE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO.

POSSIBILIDADE APENAS PARA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.

RECONVENÇÃO.

DESNECESSIDADE .

ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA 381 DO STJ.

INOBSERVÂNCIA AFASTADA.

A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS FOI DEVIDAMENTE ARGUIDA PELO DEVEDOR (CONSUMIDOR) PARA O FIM ¿ TÃO SOMENTE ¿ DE AFASTAR A MORA.

JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO .

ADEQUADO.

INFORMAÇÃO NOS AUTOS SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO.

NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 6º DO ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/69 .

POSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

MATÉRIA DEVOLVIDA .

A questão devolvida a este Tribunal busca verificar se é correta sentença que determinou, por entender que a mora do devedor não se configurou nos autos em razão da existência de encargos abusivos (cobrança de juros remuneratórios em patamar excessivo e cobrança de juros capitalizados diariamente), a devolução do bem apreendido ou a aplicação da sanção prevista no § 6º do art. 2º do Decreto-lei 911/96, em valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, sem prejuízo da conversão da obrigação em perdas e danos.

DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COMO MATÉRIA DE DEFESA, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DECORRENTE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

A respeito da discussão das cláusulas contratuais, é entendimento consolidado no STJ ser possível discutir na contestação, em ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, eventual abusividade contratual .

Precedente STJ (Informativo 509).

Isso, porque a discussão quanto às cláusulas apontadas como abusivas ou a respeito da cobrança de encargos contrários ao contrato, como matéria de defesa, tem o condão apenas de descaracterização da mora, acarretando em consequência, a improcedência do pedido formulado na ação de busca e apreensão.

Não tem, portanto, o condão de acarretar a revisão do contrato, convertendo a contestação em ação revisional.

Para tanto, é imprescindível o ajuizamento de ação própria .

DA DESCONSTITUIÇÃO DA MORA. (revisional) ou o manejo de reconvenção pelo devedor Reconhecida ilegalidade dos encargos pactuados no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização de juros), reconhecida está a descaracterização da mora, conforme posicionamento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento dos REsp nºs. 1061530/RS, 1.639 .320/SP e 1.639.259/SP (Temas STJ 28, 29 e 972).

A instituição financeira/apelante sustenta, ainda, que não cabe revisão de contrato na ação de busca e apreensão, não sendo possível ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas .

A respeito, verifica-se que o juízo a quo não ultrapassou esse limite, mas apenas reconheceu as abusividades pontuadas pelo devedor em sua peça contestatória para o fim de afastar a mora, requisito essencial da ação de busca e apreensão.

DA IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO E DA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 6º DO ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/69.

Verifica-se que acertado foi o julgamento de improcedência da ação de busca e apreensão, uma vez que no ajuizamento da ação, apesar de demonstrada a constituição em mora do devedor-fiduciante, a sua descaracterização foi reconhecida por meio da análise das cláusulas pactuadas, que concluiu pela abusividade dos encargos no período de normalidade contratual, o que implica no julgamento de improcedência do pedido de busca e apreensão, não se falando em abertura de prazo para emenda da inicial .

A respeito, o entendimento do STJ, no julgamento do REsp. 1.933.739/RS, foi no sentido de que ¿uma vez demonstrada, no ajuizamento da ação, a devida constituição em mora do fiduciante, a sua descaracterização - porque reconhecida, a partir da análise das cláusulas pactuadas, a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual - implica o julgamento de improcedência do pedido de busca e apreensão e não a extinção do processo sem resolução do mérito¿ .

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida.

Fortaleza, data da assinatura digital.

DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0202112-50 .2023.8.06.0117 Maracanaú, Relator.: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2023)
06/07/2025 12:50

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/07/2025 12:50

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/07/2025 11:56

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/07/2025 11:56

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/07/2025 10:55

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/07/2025 10:54

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/07/2025 09:36

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/07/2025 09:36

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
04/07/2025 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2025 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2025 15:59

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
02/06/2025 17:41

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
29/05/2025 09:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0836836-53.2024.8.23.0010 DESPACHO Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de quinze dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Data, hora e assinatura registradas em sistema.

Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito
21/05/2025 11:17

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
21/05/2025 11:16

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
13/05/2025 12:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/05/2025 11:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/05/2025 22:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2025 22:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2025 07:42

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 11:42

Recebidos os autos
26/03/2025 11:42

TRANSITADO EM JULGADO
26/03/2025 11:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
17/03/2025 09:51

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
14/03/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE ROBERTA DORIANE DE SOUZA
14/03/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE ROBERTA DORIANE DE SOUZA
08/03/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
07/03/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/02/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
26/02/2025 15:41

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
25/02/2025 17:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/02/2025 08:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/02/2025 11:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
24/02/2025 09:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2025 09:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2025 09:43

Juntada de CERTIFICAÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
21/02/2025 16:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/02/2025 00:02

PRAZO DECORRIDO
17/02/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/02/2025 00:07

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 1 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Processo: 0836836-53.2024.8.23.0010 CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE E ATO ORDINATÓRIO (Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Certifico que a juntada ao evento 42 é .

Contestação tempestiva¹ Em ato contínuo, Intimo a parte requerente para, querendo, apresentar Impugnação à Contestação referida, em 15 (quinze) dias.

Boa Vista/RR, 4/2/2025.

REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente) ¹Art. 231, do CPC, Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo § 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput. ² Art. 62, da Portaria 01/2020, Proposta a reconvenção e comprovado o pagamento das custas iniciais, deverá a Serventia intimar a parte autora na pessoa do seu procurador para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (ato ordinatório 31). §1º.

Não havendo a comprovação do pagamento das custas inicias, sem que haja pedido de assistência judiciária gratuita, deverá a Serventia intimar o reconvinte para promover o pagamento no prazo de quinze (15) dias, sob pena de não recebimento. §2º.

Deverá a Serventia cumprir, no que for aplicável à reconvenção, as intimações disciplinadas neste e no Capítulo seguinte no tocante à contestação, impugnação e especificação de provas. §3º.

O juízo de admissibilidade da reconvenção será realizado quando da prolação da decisão saneadora. ³ Art. 343, do CPC, Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.
11/02/2025 08:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/02/2025 16:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/02/2025 16:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/02/2025 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2025 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2025 13:43

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
04/02/2025 10:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2025 10:39

Juntada de CERTIFICAÇÃO DE CONTESTAÇÃO
04/02/2025 07:47

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
04/02/2025 07:47

Distribuído por sorteio
04/02/2025 07:46

Juntada de Certidão
04/02/2025 07:43

Recebidos os autos
03/02/2025 17:09

Juntada de Petição de contestação
03/02/2025 17:03

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
31/01/2025 08:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/01/2025 08:23

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
29/01/2025 00:10

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
28/01/2025 18:19

RETORNO DE MANDADO
24/01/2025 13:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/01/2025 09:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2025 09:43

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
15/01/2025 11:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/01/2025 07:39

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
14/01/2025 16:57

Expedição de Mandado
14/01/2025 09:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2025 17:31

CONCEDIDO O PEDIDO
26/11/2024 00:05

PRAZO DECORRIDO
14/11/2024 08:54

LEITURA DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.) REALIZADA
07/11/2024 11:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/11/2024 15:59

Conclusos para decisão
31/10/2024 11:29

Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
30/10/2024 07:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/10/2024 09:05

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.)
21/10/2024 14:21

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
11/10/2024 11:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/10/2024 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
02/10/2024 11:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/10/2024 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 10:29

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
11/09/2024 16:50

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
11/09/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
03/09/2024 11:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/09/2024 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2024 13:43

Expedição de Certidão
02/09/2024 07:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/08/2024 12:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/08/2024 10:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2024 10:31

Concedida a Medida Liminar
20/08/2024 13:51

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
20/08/2024 13:51

Distribuído por sorteio
20/08/2024 13:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/08/2024 13:51

Distribuído por sorteio
20/08/2024 13:51

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0850131-60.2024.8.23.0010

Allan Wallace Silva Lopes

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. 2

Advogado: Rebeca Macedo da Luz Fernandes

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 13/11/2024 11:08

Exibir Processo

Processo nº 0850131-60.2024.8.23.0010

Allan Wallace Silva Lopes

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Renata Rodrigues

2ª instância - TJRS

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800627-77.2024.8.23.0045

Banco Bradesco Financiamentos S/A

Francisco Freitas da Silva

Advogado: Antonio Braz da Silva

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 29/04/2024 11:52

Exibir Processo

Processo nº 0841760-44.2023.8.23.0010

Acao Educacional Claretiana

Yoberlys Edyitza Campos Varela

Advogado: Paula Moure Almeida Gomes

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 14/11/2023 09:47

Exibir Processo

Processo nº 0807413-58.2018.8.23.0010

L Kotinscki ME

Estado de Roraima

Advogado: Andre Elysio Campos Barbosa

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 22/03/2018 17:00

Exibir Processo