TJRN - 0802409-03.2020.8.20.5103

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802409-03.2020.8.20.5103 Polo ativo ANTONIO PEDRO DOS SANTOS Advogado(s): THIAGO ARAUJO SOARES Polo passivo BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO.

INEXISTÊNCIA.

FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE.

PRETENSÃO PARA REEXAME DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS.

TENTATIVA DE REFORMA DO JULGADO.

IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO PELA VIA RECURSAL ELEITA.

RECURSO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco Itaú Consignados S.A em face de acórdão proferido no ID. 24155375, que conhece e julga provido o apelo interposto pela embargada.

Em suas razões de ID. 24261811, o embargante alega que o acórdão é omisso no que diz respeito a ausência de má-fé para legitimar a restituição do indébito em dobro.

Afirma ter demonstrado que não cometeu nenhum ilícito, inexistindo obrigação de restituir o indébito em dobro.

Aponta que em nenhum momento restou comprovada a sua má-fé, não se aplicando ao presente caso os termos da Súmula 159 do STF.

Por fim, requer o acolhimento dos presentes embargos para suprir a omissão apontada, promovendo a reforma do julgado, para afastar a condenação de restituição do indébito em dobro. É o que importa relatar.

VOTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do recurso integrativo.

Conforme relatado, afirma a embargante que o acórdão é omisso por não ter se manifestado acerca da ausência de má-fé a legitimar a restituição do indébito em dobro.

Ocorre que, inexiste omissão no caso apontado pelo recorrente, uma vez que o acórdão dispôs que forma clara que “a repetição do indébito, na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, independente da má-fé do credor, existindo motivos para a reforma da sentença quanto a este ponto”, in verbis: Quanto ao pleito para que a restituição não seja feita em dobro, verifica-se que o mesmo merece prosperar. É que, considerando que o entendimento do Superior de Justiça, impõe a repetição do indébito, na forma do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, independente da má-fé do credor, existindo motivos para a reforma da sentença quanto a este ponto.

Neste diapasão, válidas as transcrições: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

TELEFONIA.

COBRANÇA INDEVIDA.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO.

PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR.

DESNECESSIDADE.

PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EAREsp 600.663/RS, Rel.

Min.

MARIA TEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. para Acórdão Min.

HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). 2.

Na hipótese, o acórdão embargado exigiu como requisito a má-fé, para fins de aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC, com a orientação firmada pela Corte Especial do STJ. 3.

AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO (AgInt nos EDcl nos EAREsp 656.932/RS, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/09/2021, DJe 10/09/2021).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC.

REQUISITO SUBJETIVO.

DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA.

IRRELEVÂNCIA.

PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.

MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA.

ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. [...] TESE FINAL 28.

Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29.

Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão.

RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30.

Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada.

Impõe-se a devolução em dobro do indébito.

CONCLUSÃO 31.

Embargos de Divergência providos (STJ - EREsp: 1413542 RS 2013/0355826-9, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 21/10/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/03/2021).

Assim, no caso em tela, deve a restituição das quantias descontadas indevidamente serem realizadas em dobro, em relação a todos os contratos indicados na exordial, independente da má-fé da recorrida.

Desta forma, percebe-se que inexiste omissão no julgado.

Ademais, em relação à Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal tem-se que esta não se aplica ao caso dos autos uma vez que a restituição em dobro deu-se por aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC e não a norma civilista.

Assim, observada a fundamentação consignada no julgado, inexiste demonstração de qualquer vício que autorizaria o manejo da presente via integrativa.

Em análise detida nas razões dos presentes embargos constata-se que o recorrente em verdade se insurge do entendimento firmado por esta Corte, não concordando com o posicionamento jurídico adotado no caso em tela, não havendo qualquer vício de omissão no presente julgado.

Logo, não merece qualquer reparo ou complementação o acórdão embargado.

Eventual irresignação em relação ao fundamento esposado no acórdão não se mostra suficiente para autorizar o reconhecimento de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado, devendo referida discordância ser veiculada pela via recursal adequada.

Ante o exposto, não se configurando na hipótese dos autos qualquer uma das situações encartadas no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, voto pelo desprovimento dos presentes embargos de declaração. É como voto.

Natal/RN, 13 de Maio de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0802409-03.2020.8.20.5103, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 13-05-2024 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 22 de abril de 2024.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802409-03.2020.8.20.5103 Polo ativo ANTONIO PEDRO DOS SANTOS Advogado(s): THIAGO ARAUJO SOARES Polo passivo BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

DÍVIDAS CONTRAÍDAS POR TERCEIRO FRAUDADOR.

LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA QUE AS ASSINATURAS DOS CONTRATOS NÃO SÃO DA PARTE AUTORA.

INOBSERVÂNCIA DE CAUTELA NA CONTRATAÇÃO E COBRANÇA DE SEUS CRÉDITOS POR PARTE DA DEMANDADA.

SITUAÇÃO VEXATÓRIA A QUE SE SUJEITOU O CONSUMIDOR.

DANO MORAL CONFIGURADO.

NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE.

DEVER DE INDENIZAR PRESENTE.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

SÚMULA N° 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ.

ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.

SENTENÇA REFORMADA.

APELO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas: Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar provido o apelo interposto pela parte autora, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Antônio Pedro dos Santos, em face de sentença proferida no ID 22522438, pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Currais Novos/RN, que, em sede de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais, proposta em desfavor do Banco Itaú Consignado S/A, julgou procedente em parte o pleito inicial, no seguintes termos: a) DECLARO desconstituídos os débitos oriundos contrato de empréstimo consignado n°609706699 (alínea "a.1") descrito na inicial, que deverá ser havido como nulo, determinando que a parte promovida efetue o cancelamento dos referidos contratos junto aos seus cadastros, bem como se abstenha de agora em diante efetuar qualquer tipo de descontos nos vencimentos da parte autora, com base nos contratos nulos, devendo efetuar a restituição simples dos valores.

Outrossim, CONDENO a parte promovida, Banco Itaú Consignado S/A, apagar à parte autora, Antônio Pedro dos Santos, os valores referidos nos itens 10 a 12 da presente sentença, a título de repetição do indébito e indenização por danos morais.

A indenização relativa à repetição de indébito deve ser acrescida de correção monetária e juros legais, a contar da citação, destacando que quanto aos danos morais, a correção monetária e juros legais devem ser acrescidos, a contar da data da publicação da presente sentença; b) DECLARO desconstituídos os débitos oriundos de todos os 05 (cinco) empréstimos (alíneas "a.2, a.3, a.4, a.5 e a.6) consignados descrito na inicial, que deverão ser havidos como nulos, determinando que a parte promovida efetue o cancelamento dos referidos contratos junto aos seus cadastros, bem como se abstenha de agora em diante efetuar qualquer tipo de descontos nos vencimentos da parte autora, com base nos contratos nulos, devendo efetuar a restituição simples dos valores; c) DECLARO quanto aos 05 (cinco) empréstimos (alíneas "a.2, a.3, a.4, a.5 e a.6) que parte demandada deverá calcular os valores depositados na conta da parte autora, deduzindo desse valor, as parcelas descontadas das contas da parte autora, ressaltando que o valor depositado nas contas da parte autora deverá ser atualizado apenas com correção monetária.

Assim, o valor que faltar à parte autora devolver à promovida, deverá ser cobrado em outro processo, partindo do pressuposto de que a discussão do presente processo é relativo aos possíveis contratos nulos e não dos valores depositados sem autorização pelo réu em favor da autora; d) JULGO IMPROCEDENTES quanto aos 05 (cinco) empréstimos (alíneas "a.2, a.3, a.4, a.5 e a.6)os pedidos de restituição, em dobro, dos valores descontados da parte autora, da mesma forma que em relação aos danos morais.

No mesmo dispositivo, reconhece a sucumbência recíproca, na proporção de 70% (setenta por cento) pela parte ré e 30% (trinta por cento) para parte autora, fixando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, suspendendo a exigibilidade em relação à autora, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Em suas razões recursais de ID 22522447, a parte autora discorre que restou comprovado que a autora jamais contratou, solicitou ou anuiu empréstimo consignado junto a instituição bancária.

Realça que o dano moral no caso dos autos é in re ipsa, não restando configurada nenhuma excludente de responsabilidade, sendo legítima a condenação do recorrido nos danos morais também em relação aos contratos não pactuados pela recorrente, ainda que tenha ocorrido a transferência de valores.

Justifica que deve haver restituição em dobro.

Defende que a verba honorária deve ser fixada em 20% (vinte por cento).

Por fim, pleiteia pelo conhecimento e provimento do apelo.

Devidamente intimada, a parte apelada apresenta contrarrazões (ID 22522452), nas quais reforça sobre a inexistência de prova dos danos morais, destacando que caso acolhida tal pretensão deve o valor observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Afirma que o banco cobrou somente aquilo que foi pactuado, não havendo má-fé, não sendo possível a restituição em dobro.

Termina postulando pelo desprovimento do apelo.

Instado a se manifestar, o Ministério Público, com atribuições perante esta corte recursal, em ID 23552904, declina de sua intervenção no feito por ausência de interesse público. É o que importa relatar.

VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.

Cinge-se o mérito recursal em perquirir acerca do alegado dano moral e repetição do indébito em dobro reclamado pela parte autora. É inquestionável o fato de que a parte ré, conforme relatado pela autora e demonstrado nos autos, de forma negligente, permitiu que um terceiro contraísse débito em nome da parte autora.

Com efeito, o laudo pericial de ID 22522413 é claro em afirmar que as assinaturas dos contratos apresentados pela ré não são da parte autora, de modo que mesmo tendo a recorrida procedido com o depósito da quantia indicada nos contratos na conta da autora, não afasta a responsabilidade civil.

Assim, constata-se que a parte demandada causou diversos constrangimentos a parte autora, lhe imputando um débito ilegítimo, através de um contrato não firmado pela mesma, sendo-lhe, portanto, devida a indenização correspondente à situação vexatória pela qual foi submetido, devendo ser reformada a sentença para reconhecer a responsabilidade civil também em relação aos referidos contratos.

Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que há responsabilidade objetiva de instituições financeiras quando a contratação se especializa por terceiro, inclusive por meio de Súmula: Súmula n° 479.

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

Evidencia-se, pois, que a parte demandada não agiu no exercício regular de seus direitos, tendo empreendido conduta ilegítima e passível de censura pela norma jurídica.

Desta feita, a cobrança efetivada em nome da parte autora especializou-se de forma ilegítima, desatendendo às cautelas reclamadas pelo ordenamento jurídico, razão pela qual se traduz em atuação irregular da parte demandada, advindo, como consequência, efeitos negativos sobre a esfera moral da parte autora.

Com efeito, é assentado na seara jurídica que o dano moral é aquele causado injustamente a um indivíduo, sem repercussão patrimonial, capaz de afetar substancialmente a sua alma, a sua subjetividade, proporcionando-lhe transtornos, humilhações, dor, mágoa, vergonha, enfim, toda a sorte de sentimentos que causam desconforto.

Cotejando-se os elementos probantes trazidos aos autos, dessume-se restar presente o menoscabo moral suportado pela parte autora, decorrente do fato de ter sido cobrada indevidamente por um débito que não contraiu, sendo inconteste o abalo causado ao seu acervo de direitos, notadamente pela exposição à situação vexatória.

Não fosse suficiente, diante da jurisprudência pátria, para a configuração do dano de natureza moral não se necessita da demonstração material do prejuízo, e sim a prova do fato que ensejou o resultado danoso à moral da vítima, evento este que deve ser ilícito e guardar nexo de causalidade com a lesão sofrida.

Na forma como anteriormente referido, presente se verifica o nexo de causalidade, estando patente no corpo dos autos que fora a atitude desidiosa da parte demandada a responsável pela concretização de danos imateriais suportados pela demandante.

Assim, presentes, in casu, os requisitos necessários para o reconhecimento do dever de indenizar e inexistindo qualquer causa excludente da responsabilidade, insurge-se forçosa a obrigação da parte apelante de reparar o dano moral que deu ensejo.

Neste diapasão, válidas as transcrições: EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME AUTORAL EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO.

NÃO-COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES.

FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO.

MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

ATO ILÍCITO QUE GERA DIREITO A REPARAÇÃO POR DANO MORAL.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

INDENIZAÇÃO DEVIDA.

QUANTUM FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.

INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CPC (AC nº 2018.002477-5, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel.

Des.

Cláudio Santos, j. 18.12.2018).

EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO.

NÃO-COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES.

FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO.

MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

ATO ILÍCITO QUE GERA DIREITO A REPARAÇÃO POR DANO MORAL.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

INDENIZAÇÃO DEVIDA.

MANUTENÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC nº 2017.014252-0, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel.

Des.

Cláudio Santos, j. 10.12.2018).

Sobre o quantum indenizatório, ainda que não exista imperativo legal para se chegar ao arbitramento da indenização pelos danos morais, deve o julgador valer-se de parâmetros que revelem a apreciação das circunstâncias que identifiquem a perfectibilização do dano, examinando-se a conduta da parte vitimada e do causador do gravame, analisando, ainda, as características pessoais de cada parte; a repercussão social do abalo; a capacidade econômica da parte vitimada e do causador da lesão, e da possibilidade de composição do agravo em pecúnia.

Acerca da fixação do valor da indenização pelos danos morais, Sílvio de Salvo Venosa leciona que "(...) Qualquer indenização não pode ser tão mínima a ponto de nada reparar, nem tão grande a ponto de levar à penúria o ofensor, criando para o estado mais um problema social.

Isso é mais perfeitamente válido no dano moral.

Não pode igualmente a indenização ser instrumento de enriquecimento sem causa para a vítima; nem ser de tal forma insignificante ao ponto de ser irrelevante ao ofensor, como meio punitivo e educativo, uma vez que a indenização desse jaez tem também essa finalidade" (Direito Civil – Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos, Ed.

Atlas, 2004, p. 269).

Na reparação pelo dano moral, não se busca a composição completa do gravame, mas se intenta operar uma justa compensação pelos prejuízos experimentados pela parte.

Não deve se comportar a indenização pecuniária arbitrada pelo magistrado como uma forma de premiar a parte ofendida.

Guarda a prestação reparatória relação íntima com a compensação pelo dano experimentado, sendo este o pressuposto para a sua concessão.

Sendo o dano de repercussões vultosas deve a reparação arbitrada judicialmente ser compatível com a dimensão do dano e apta a compor os prejuízos experimentados pela parte.

Por outro lado, havendo circunstâncias que denotem a menor gravidade da ofensa, deve a prestação pecuniária reparatória compatibilizar-se com a menor vultuosidade do dano e ser arbitrada em montante inferior.

De acordo com a orientação adotada, os danos morais devem ser arbitrados em obediência aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a fazer com que nem os prejuízos morais gerados ao ofendido sejam relegados a segundo plano, nem a conjuntura econômica do ofensor seja exacerbada.

Assim sendo, considerando que no caso dos autos o julgador a quo fixou os danos morais em relação ao contrato não apresentado (empréstimo n° 609706699) no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), verifico que tal quantia é superior à média fixada por esta Corte em situações análogas, não cabendo majorar a mesma, de modo que entendo ser tal montante suficiente para reparar o dano decorrente dos demais contratos impugnados na exordial, atendendo, pois, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Neste sentido, entendo que a quantia fixada a título de danos morais pelo juízo de origem é suficiente para indenizar o recorrente pelos danos causados em relação a todos os empréstimos realizados em seu nome.

Quanto ao pleito para que a restituição não seja feita em dobro, verifica-se que o mesmo merece prosperar. É que, considerando que o entendimento do Superior de Justiça, impõe a repetição do indébito, na forma do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, independente da má-fé do credor, existindo motivos para a reforma da sentença quanto a este ponto.

Neste diapasão, válidas as transcrições: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

TELEFONIA.

COBRANÇA INDEVIDA.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO.

PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR.

DESNECESSIDADE.

PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EAREsp 600.663/RS, Rel.

Min.

MARIA TEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. para Acórdão Min.

HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). 2.

Na hipótese, o acórdão embargado exigiu como requisito a má-fé, para fins de aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC, com a orientação firmada pela Corte Especial do STJ. 3.

AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO (AgInt nos EDcl nos EAREsp 656.932/RS, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/09/2021, DJe 10/09/2021).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC.

REQUISITO SUBJETIVO.

DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA.

IRRELEVÂNCIA.

PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.

MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA.

ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. [...] TESE FINAL 28.

Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29.

Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão.

RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30.

Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada.

Impõe-se a devolução em dobro do indébito.

CONCLUSÃO 31.

Embargos de Divergência providos (STJ - EREsp: 1413542 RS 2013/0355826-9, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 21/10/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/03/2021).

Assim, no caso em tela, deve a restituição das quantias descontadas indevidamente serem realizadas em dobro, em relação a todos os contratos indicados na exordial, independente da má-fé da recorrida.

Por fim, considerando a reforma da sentença, promovo a redistribuição das verbas sucumbenciais as quais devem ser suportadas em sua integralidade pela parte recorrida, mantendo o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tendo em vista a baixa complexidade da causa.

Por fim, deixo de majorar os honorários advocatícios em razão do provimento do recurso.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento da apelação interposta pela parte autora, reformando a sentença para determinar a restituição do indébito em dobro, reconhecendo a ocorrência dos danos morais em relação a todos os contratos, porém, mantendo o montante indenizatório fixado em primeiro grau, determinando, por conseguinte, a redistribuições dos ônus sucumbenciais, para que recaiam exclusivamente sobre a ré, mantendo-se o percentual fixado na sentença. É como voto.

Natal/RN, 1 de Abril de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0802409-03.2020.8.20.5103, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 01-04-2024 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 8 de março de 2024.