06/12/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 04:28

Publicado Intimação em 17/04/2024.
06/12/2024 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
05/12/2024 14:47

Publicado Intimação em 17/04/2024.
05/12/2024 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
06/05/2024 12:30

Arquivado Definitivamente
06/05/2024 12:29

Transitado em Julgado em 06/05/2024
01/05/2024 01:10

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 00:38

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 30/04/2024 23:59.
16/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU/RN - CEP 59650-000 Contato: ( ) - Email: #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.email} Processo nº: 0801913-12.2022.8.20.5100 Parte ativa: MPRN - 02ª Promotoria Assu Advogado/Defensor: Advogado(s) do AUTOR: Parte passiva: CARLOS EUGENIO DANTAS Advogado/Defensor: Advogado(s) do REU: CAROL DE MEDEIROS DANTAS, VINICIUS DE OLIVEIRA DE ARAUJO SENTENÇA 1 RELATÓRIO O representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra CARLOS EUGÊNCIO DANTAS, já devidamente qualificado, como incurso nas penas do art. 155, §4º, I do Código Penal (furto qualificado por rompimento de obstáculo).

Narra a denúncia que no dia 14/09/2021, na rua dos Girassóis, s/n, no Bairro Alto de São Francisco, em Assu/RN, foi constatado que o Indiciado, Sr Carlos Eugêncio Dantas, estava subtraindo, para si, coisa alheia móvel, mais precisamente água da empresa CAERN – Companhia de Água e Esgotos do RN.

Em 26 de julho de 2022, foi recebida a denúncia, ID 85918751.

Citado, o réu apresentou defesa preliminar, momento em que requereu rejeição da denúncia e a audiência de instrução e julgamento.

Em audiência de instrução, ID 103284665, foram ouvidas as testemunhas João Elias Bezerra e Renato Klinger de Moura Oliveira.

Conforme ID 118765083 foi procedido o interrogatório do réu.

Embora concedida oportunidade, não foram requeridas diligências pelas partes.

Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação.

Apesar de pequena empresa, o imóvel estava em nome dele, tendo dever de vigilância sobre o imóvel.

Esse dever de vigilância era seu encargo.

Entende que o mais provável seja que ele mesmo tenha feito essa ligação.

Nunca indicou a venda e não apontou a pessoa que realmente fez essa ligação.

Resta caracterizado o dolo.

Em razão disso, o MP pede a condenação nos termos da inicial.

Em suas razões finais, a Defesa suplicou pela rogou pela absolvição por falta de provas.

Na versão trazida pela CAERN, a vistoria teria coinstatado que uma ligação preexistente no imóvel teria sido feita sem autorização da CAERN; que a CAERN informou que já havia um cano para que o morador fizesse a ligação quando iniciasse a moradia.

O acusado disse que não tem qualquer participação sobre essas ligação.

Ele disse apenas que a agua da obra não partiu da ligação clandestina da CAERN.

Os técnicos sequer cavaram para saber se a água vinha da outra residência.

A defesa requer a absolvição do sr.

Carlos.

Na pretensa ligação, havia pessoas já morando nas casas e a CAERN.

Em caso de condenação, seja ela limitada ao furto simples, pois seria necessário a perícia, o que não foi comprovado.

Os funcionários disseram que bastaria romper o CAPS e que isso não necessitaria de rompimento de obstáculo, pois bastaria retirar esse CAPs sem danos. 2 FUNDAMENTAÇÃO Constitui objeto deste processo-crime a apuração da responsabilidade penal de Carlos Eugenio Dantas que, segundo alega o Ministério Público, no dia 14/09/2021, na rua dos Girassóis, s/n, no Bairro Alto de São Francisco, em Assu/RN, foi constatado que o Indiciado, Sr Carlos Eugêncio Dantas, estava subtraindo, para si, coisa alheia móvel, mais precisamente água da empresa CAERN – Companhia de Água e Esgotos do RN.

Concluída a instrução processual, estando o feito pronto para julgamento, impõe-se, em razão da atual fase procedimental, o exame sobre as provas produzidas, a fim de ser valorada a pretensão do Ministério Público e da defesa, de modo a ser aplicado, diante dos fatos que ensejam a presente persecução criminal, o direito cabível.

Inicialmente, importa ressaltar que o processo teve sua regular tramitação, sem qualquer irregularidade ou nulidade vislumbrada, sendo assegurados, na forma da lei, os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Nos termos do art. 155 do Código Penal configura-se furto simples o ato de subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, se tornando qualificado, nos termos do §4°, I, quando corre com a destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa, sendo a pena de reclusão de dois a oito anos e multa.

Como a conduta versa a respeito de crime contra o patrimônio, analiso as provas constantes nos autos para comprovar se houve ou não a subtração ilícita de coisas alheias móveis de terceiro com destruição ou rompimento de obstáculo.

No que concerne à materialidade delitiva, vislumbra-se que está amparada pelo inquérito policial (ID 82130820), bem como na oitiva das testemunhas de acusação de ID 103284665.

Importante, então, analisar a autoria do delito.

Conforme a oitiva da testemunha João Elias Bezerra: “constatou que havia uma ligação clandestina de água; que passa a rede de distribuição da rua, e foi feita uma ligação irregular sem comunicação à CAERN; que na área é um loteamento; que há o trabalho de calçamento e meio fio, já deixando as ligações para os lotes capeadas; que a própria empresa ue faz o loteamento, já deixa pronta para quando o cliente pedir a ligação; que ele tirou a tampa (Caps) e deixou a água ligada direta no imóvel; que ao tirar o Caps, a tampa do cano, teve que romper o obstáculo; que essa ligação feita, a água pode ser levada para qualquer lugar; que aparentemente a ligação estava só no seu imóvel; que não foi ele quem fez o auto de infração; que ele procurou a CAERN, mas não procurou realizar negociação; que a CAERN aplicou uma multa que hoje está em 3481 e alguns centavos; que é do setor de cadastro; que trabalha no escritório e em campo; que chegou a ir no local; que foi cavado; que as imagens estão visíveis da ligação; que tudo foi documentado; que não foi cavado, pois não tinha necessidade; que em Assú é algo natural que os construtores façam casa com ligações irregulares; que não houve obstáculo; que cavando um palmo ou dois já é possível sem dano, levara água ao seu imóvel.” No mesmo sentido, narrou Renato Klinger de Moura Oliveira: “No conjunto, quando fizeram o calçamento, A Caern deixou a ligação toda pronta para não danificar muito o calçamento; que a água que ele utilizava vinha do abastecimento da Caern com toda certeza; que todas as ligações possuem um CAP, que é uma tampa de meia polegada; que quando quer tampar um vazamento, coloca ele junto com cola; que para ter acesso a essa água, ele teve que romper ou quebrar essa CAP; que a multa hoje para esse tipo de conduta é de 3 mil quatrocentos e alguma coisa; que na época era menos; que ele compareceu à CAERN, mas não sabe se foi dentro das 48 h dadas a ele ara se manifestar; que após o prazo, foi feito o encaminhamento ao Ministério Público; que acredita que não seria o caso de a água vir de outra casa; que a prova foi a visita; que foi feito a checagem para saber se a água viria de outro imóvel.” Por fim, em seu interrogatório, o réu afirmou que “Comprou um terreno; que a ligação era 600 a 700,00; que essas casa era pra construir e depois vender; que quando ia pedir uma ligação; que quem ficava era um encarregado, João batista; que acontecia de os clientes estarem com nome sujo; que que as casas ficaram com um encarregado de obras; que ficou em depressão; que não ia pedir 3 ligações que custava mais de 2.000,00; que pediu a ligação de uma para construir as outras 2; que dessa casa, ligou clandestinamente para as outras duas; que acredita que se houver ligação clandestina essa tenha sido feita pelo comprador, pois a CAERN não permitiu sua ligação, pois a casa teria que estar em nome dessa pessoa; que essa pessoa estava com nome sujo; que por isso acha que essa pessoa pode ter realizado esse fato”.

Analisando os autos, em especial os testemunhos, não há claros indícios de autoria do delito.

Explico.

Conforme o interrogatório do réu, embora ele seja o dono do terreno, a casa está ligada a terceiro, não havendo comprovação que o denunciado é a pessoa que fez a ligação clandestina, sendo indispensável para a condenação a plena certeza da responsabilidade penal subjetiva.

As provas produzidas no processo se mostraram insuficientes para a formação de um juízo condenatório, razão pela qual, restando dúvidas acerca da autoria do evento delituoso, tal hesitação deve ser solucionada com fundamento no princípio in dubio pro reo.

O princípio penal do in dubio pro reo indica que em caso de dúvida por parte do magistrado, a demanda deve ser resolvida em favor do réu, em atenção à presunção de inocência prevista no art. 5º, LVII, da Constituição Federal.

Sobre o princípio, aborda Renato Brasileiro de Lima.

Essa regra probatória deve ser utilizada sempre que houver dúvida sobre o fato relevante para a decisão do processo.

Na dicção de Badaró, cuida-se de uma disciplina do acertamento penal, uma exigência segundo a qual, para a imposição de uma sentença condenatória, é necessário provar, eliminando qualquer dúvida razoável, o contrário do que é garantido pela presunção de inocência, impondo a necessidade de certeza.

Nesta acepção, presunção de inocência confunde-se com in dubio pro reo.

Não havendo certeza, mas dúvida sobre os fatos em discussão em juízo, inegavelmente é preferível a absolvição de um culpado à condenação de um inocente, pois, em um juízo de ponderação, o primeiro erro acaba sendo menos grave que o segundo.

O in dubio pro reo não é, portanto, uma simples regra de apreciação das provas.

Na verdade, deve ser utilizado no momento de valoração das provas: na dúvida, a decisão tem de favorecer o imputado, pois não tem ele a obrigação de provar que não praticou o delito.

Enfim, não se justifica, sem base probatória idônea, a formulação possível de qualquer juízo condenatório, que deve sempre assentar-se – para que se qualifique como ato revestido de validade ético-jurídica – em elementos de certeza, os quais, ao dissiparem ambiguidades, ao esclarecerem situações equívocas e ao desfazerem dados eivados de obscuridade, revelam-se capazes de informar, com objetividade, o órgão judiciário competente, afastando, desse modo, dúvidas razoáveis, sérias e fundadas que poderiam conduzir qualquer magistrado ou Tribunal a pronunciar o non liquet.

Nessa perspectiva, dispõe o art. 386 do CPP: Art. 386.

O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: VII – não existir prova suficiente para a condenação.

No presente caso, considerando que não foi possível comprovar a autoria do furto qualificado, não há satisfação plena dos requisitos objetivos e subjetivos do tipo criminoso descrito na peça acusatória vestibular.

Ainda, é importante destacar que o delito de furto somente pode ser praticado dolosamente, não havendo previsão legal para modalidade culposa no Código Penal, não podendo acontecer sua desclassificação nesse sentido.

Portanto, acolho o pedido da defesa e entendo pela absolvição do réu em observância ao princípio do in dubio pro reo, o que faço nos termos do art. 386, VII (não existir prova suficiente para a condenação) do Código de Processo Penal. 3 DISPOSITIVO Isto posto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva, pelo que ABSOLVO a pessoa de CARLOS EUGENIO DANTAS, devidamente qualificado, nos termos do art. 386, VII, do CPP, da prática do crime tipificado no art. 155, §4º, I, do Código Penal.

Publique-se (art. 389, CPP).

Registre-se (art. 389, in fine, CPP).

Cientifique-se o Ministério Público (art. 390, CPP).

Intimem-se o réu e seu defensor (art. 392, CPP).

Também se intimem o ofendido (art. 201, § 2º, CPP).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Assu (RN), data registrada no sistema.

NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de direito (assinado digitalmente)
15/04/2024 19:57

Juntada de Petição de comunicações
15/04/2024 12:02

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
15/04/2024 07:59

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 07:58

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 07:58

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 13:35

Julgado improcedente o pedido
11/04/2024 12:16

Conclusos para julgamento
10/04/2024 11:31

Juntada de Certidão
10/04/2024 10:53

Audiência Oitiva de partes e/ou testemunhas realizada para 10/04/2024 10:00 2ª Vara da Comarca de Assu.
10/04/2024 10:53

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 10:53

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/04/2024 10:00, 2ª Vara da Comarca de Assu.
10/04/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2024 10:42

Juntada de diligência
05/03/2024 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2024 10:33

Juntada de diligência
05/02/2024 14:54

Juntada de Certidão
22/08/2023 08:17

Juntada de Petição de petição
19/08/2023 01:54

Publicado Intimação em 17/08/2023.
19/08/2023 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
17/08/2023 14:07

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0801913-12.2022.8.20.5100 ATO ORDINATÓRIO Cumprindo determinação do(a) MM Juiz(a) de Direito dessa 2ª Vara da Comarca de Assu no processo acima identificado aprazo audiência de Oitiva de partes e/ou testemunhas para o dia 10/04/2024 10:00 a ser realizada na forma de videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams.

Expeço intimação ao(s) advogado(s)/Defensoria/Ministério Público para tomarem ciência da audiência acima agendada que poderá ser acessada através do link https://lnk.tjrn.jus.br/y2obn no dia e horário marcados.

Qualquer dúvida poderá ser esclarecida pelo contato telefônico com o SETOR 01 da Comarca de Assu pelo número (84) 3673-9553.

AÇU, 15 de agosto de 2023 GEORGIA KARINA DE SA LEITAO MACEDO Chefe de Secretaria
15/08/2023 13:39

Expedição de Mandado.
15/08/2023 13:28

Expedição de Mandado.
15/08/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 13:07

Audiência de interrogatório designada para 10/04/2024 10:00 2ª Vara da Comarca de Assu.
13/07/2023 11:00

Juntada de Certidão
12/07/2023 16:28

Audiência instrução realizada para 12/07/2023 15:30 2ª Vara da Comarca de Assu.
12/07/2023 16:28

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 16:28

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/07/2023 15:30, 2ª Vara da Comarca de Assu.
03/07/2023 18:03

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 13:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2023 13:27

Juntada de Petição de diligência
05/04/2023 17:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2023 17:43

Juntada de Petição de diligência
04/04/2023 17:50

Publicado Intimação em 03/02/2023.
04/04/2023 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
30/03/2023 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/03/2023 10:22

Juntada de Petição de diligência
27/03/2023 13:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2023 13:18

Juntada de Petição de diligência
27/03/2023 10:03

Publicado Intimação em 03/02/2023.
27/03/2023 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
24/03/2023 04:15

Publicado Intimação em 24/03/2023.
24/03/2023 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
23/03/2023 20:55

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 08:02

Expedição de Mandado.
23/03/2023 07:57

Expedição de Mandado.
23/03/2023 07:54

Expedição de Mandado.
23/03/2023 07:46

Expedição de Mandado.
22/03/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 13:05

Audiência instrução designada para 12/07/2023 15:30 2ª Vara da Comarca de Assu.
01/02/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 10:38

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 09:50

Conclusos para despacho
29/11/2022 09:49

Expedição de Certidão.
25/09/2022 12:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2022 12:47

Juntada de Petição de diligência
19/09/2022 00:49

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 09:01

Publicado Citação em 17/08/2022.
16/08/2022 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
15/08/2022 10:44

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 18:34

Juntada de Petição de procuração
27/07/2022 09:06

Expedição de Mandado.
27/07/2022 08:57

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
26/07/2022 16:32

Recebida a denúncia contra CARLOS EUGENIO DANTAS
02/06/2022 15:31

Conclusos para despacho
02/06/2022 09:40

Juntada de Petição de denúncia
19/05/2022 09:22

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 09:16

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 09:14

Juntada de Certidão
11/05/2022 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2022

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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