20/09/2025 00:30

Decorrido prazo de ANTONIO VALDERI PORFIRIO em 19/09/2025 23:59.
16/09/2025 00:57

Decorrido prazo de EVILENE GOMES DE FREITAS em 15/09/2025 23:59.
15/09/2025 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2025 10:22

Juntada de diligência
10/09/2025 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2025 10:37

Juntada de diligência
08/09/2025 09:59

Expedição de Mandado.
08/09/2025 09:59

Expedição de Mandado.
24/08/2025 00:13

Decorrido prazo de MARCIO HERBETH HOLANDA AMORIM JUNIOR em 22/08/2025 23:59.
13/08/2025 10:09

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
07/08/2025 02:25

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró , 355, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739915 - Email: [email protected] Processo: 0818498-58.2021.8.20.5106 Parte Autora: AUTOR: MPRN - 09ª PROMOTORIA MOSSORÓ Parte Ré: REU: ANTONIO VALDERI PORFIRIO SENTENÇA Relatório Vistos em correição.

Trata-se de suspensão condicional do processo, na qual se verifica que o beneficiário ANTONIO VALDERI PORFIRIO, com qualificação nos autos, cumpriu as obrigações estabelecidas na homologação da proposta do Ministério Público, sem revogação, pelo prazo de 2 anos, conforme certificado nos autos.

O Ministério Público ofertou parecer pela declaração da extinção da punibilidade.

Fundamentação O artigo 89 da Lei n.º 9.099/95, que trata da suspensão condicional do processo, prevê, em seu parágrafo 5º, a extinção da punibilidade pelo decurso do prazo de suspensão, assim dispondo: “Art. 89. (...) Parágrafo 5º.

Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.” Do exame dos autos, verifica-se que expirou o período de prova acima consignado, que havia sido estipulado no Termo de Audiência, conforme certidão da Secretaria.

Observa-se, outrossim, que em nenhum momento houve revogação do benefício.

Assim, inapelavelmente, estão presentes as condições para a declaração da extinção da punibilidade, apesar de não cumpridas as condições pactuadas.

Esclareça-se, apenas a título ilustrativo, que o que leva à extinção da pretensão punitiva do Estado é apenas o decurso do período de prova da suspensão condicional do processo sem uma decisão revogando o benefício, de tal forma que é desnecessário examinar o cumprimento, ou não, das condições impostas ou da existência de causa que levaria à revogação do benefício.

Com efeito, a inobservância das condições impostas, assim como a ocorrência de outras circunstâncias legalmente previstas, poderia levar à revogação do benefício, mas não obsta a extinção da punibilidade acaso não tenha sido determinada a revogação durante o decurso do período de prova.

Em consonância está o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande Norte, senão vejamos: EMENTA: CONTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO APÓS O PERÍODO DE PROVA.

IMPOSSIBILIDADE.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO. - A decisão que decreta extinta a punibilidade é meramente declaratória. - Esgotado o período de prova, afigura-se inviável a revogação do benefício. - Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal, declarando extinta a punibilidade.(HC nº 2005.003436-7.

Julgamento: 22/07/2005. Órgão Julgador: Câmara Criminal.

Relatora: Des.

Judite Nunes) (grifei) Reconhecida causa de extinção da punibilidade em favor da parte acusada, declara-se, ex officio, a qualquer tempo, conforme preconiza o artigo 61 do Código de Processo Penal.

Dispositivo Ante o exposto, declaro cumpridas as obrigações e extinta a punibilidade em favor de ANTONIO VALDERI PORFIRIO, nos termos dos artigos 89, §5º, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 61 do Código de Processo Penal.

Havendo fiança depositada, proceda-se com a sua restituição em favor do depositante.

Com relação a bens, caso haja algum bem apreendido, não havendo reclamação no prazo de 60 (sessenta) dias, corridos do trânsito em julgado, proceda-se com a sua inutilização/incineração.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado arquive-se.

MOSSORÓ/RN, data da assinatura eletrônica.

RENATO VASCONCELOS MAGALHAES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/08/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 15:23

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
04/08/2025 08:47

Conclusos para julgamento
04/08/2025 08:37

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
24/07/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 13:22

Conclusos para despacho
23/07/2025 00:26

Decorrido prazo de MPRN - 09ª Promotoria Mossoró em 22/07/2025 23:59.
07/07/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 11:17

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
07/07/2025 11:07

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 09:41

Conclusos para decisão
03/07/2025 11:41

Juntada de Certidão
07/12/2023 08:53

Juntada de Certidão
06/09/2023 10:09

Juntada de Certidão
06/09/2023 09:32

Desentranhado o documento
05/09/2023 10:10

Juntada de Certidão
05/09/2023 09:37

Desentranhado o documento
05/09/2023 09:32

Juntada de Certidão
02/08/2023 09:59

Juntada de Certidão
07/07/2023 09:08

Juntada de Certidão
06/07/2023 10:51

Audiência instrução e julgamento realizada para 06/07/2023 10:15 Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró.
06/07/2023 10:51

Suspensão Condicional do Processo
06/07/2023 10:51

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/07/2023 10:15, Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró.
04/07/2023 09:06

Decorrido prazo de MARCIO HERBETH HOLANDA AMORIM JUNIOR em 03/07/2023 23:59.
29/06/2023 05:48

Decorrido prazo de ANTONIO VALDERI PORFIRIO em 27/06/2023 23:59.
22/06/2023 18:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2023 18:15

Juntada de Petição de diligência
21/06/2023 16:59

Publicado Notificação em 16/06/2023.
21/06/2023 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
19/06/2023 19:12

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 13:04

Expedição de Mandado.
15/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, Presidente Costa e Silva, 355, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673 9915 - Email: [email protected] Processo nº 0818498-58.2021.8.20.5106 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Autor(a): MPRN - 09ª Promotoria Mossoró Réu: ANTONIO VALDERI PORFIRIO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 10/2005-CJ/TJRN e, em cumprimento ao determinado pelo MM.

Juiz de Direito deste Juizado, incluo o presente processo em pauta de Audiência de Proposição da Suspensão Condicional do Processo, do dia 06/07/2023, às 10h.

MOSSORÓ/RN, 14 de junho de 2023.

DICKSON WAYNE FERREIRA SANTIAGO Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
14/06/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 09:36

Audiência instrução e julgamento designada para 06/07/2023 10:15 Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró.
14/12/2022 11:06

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
22/09/2022 12:19

Recebida a denúncia contra ANTONIO VALDERI PORFIRIO
22/09/2022 10:54

Conclusos para decisão
21/09/2022 14:13

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 13:02

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 13:00

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 16:17

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 13:38

Conclusos para decisão
14/09/2022 13:37

Juntada de Certidão
01/02/2022 18:07

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 14:30

Conclusos para decisão
31/01/2022 13:23

Juntada de Petição de petição
29/01/2022 02:26

Decorrido prazo de MPRN - 09ª Promotoria Mossoró em 28/01/2022 23:59.
20/12/2021 15:39

Expedição de Outros documentos.
20/12/2021 15:36

Juntada de Certidão
04/11/2021 09:13

Juntada de Petição de petição
27/10/2021 11:59

Apensado ao processo 0803515-54.2021.8.20.5300
04/10/2021 12:33

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021 12:29

Conclusos para despacho
01/10/2021 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2021

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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