26/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA 6ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES COMARCA DE NATAL FÓRUM "DESEMBARGADOR MIGUEL SEABRA FAGUNDES" Processo N.º0850697-89.2023.8.20.5001 DESPACHO Em virtude do Id. nº 108720988, oficie-se ao Setor de Serviço de Veteranos e Pensionistas da Marinha (SVPM), a fim de que seja remetida a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, resposta da “Comunicação Padronizada nº 10-340”.

P.

I.

Natal (RN), 17 de fevereiro de 2024.

VIRGÍNIA DE FÁTIMA MARQUES BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) AYDS/WCOSN
11/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0014118-15.2001.8.20.0001 Polo ativo HUGO ORRICO DE AZEVEDO e outros Advogado(s): GUILHERME SANTOS FERREIRA DA SILVA, ROMERO TAVARES SOUTO MAIOR Polo passivo EMPRESA GESTORA DE ATIVOS DO RIO GRANDE DO NORTE - EMGERN e outros Advogado(s): VICTOR HUGO RODRIGUES FERNANDES DE OLIVEIRA, LORENA SOUZA DE OLIVEIRA, ARIANE NATALIA DA SILVA BALBINO, NATALIA CANDICE MAIA DE MEDEIROS EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO EM RAZÃO DA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

EXTINÇÃO QUE DEPENDE DA EFETIVA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO.

ART. 924, II DO CPC.

PRECEDENTES.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO.

RECURSO PROVIDO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade de votos, em prover o apelo, nos termos do voto do relator.

Apelação cível interposta por Hugo Orrico de Azevedo e outros em face da sentença que julgou extinta a execução por perda superveniente do interesse de agir.

Alegaram que: trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, na qual o crédito da parte exequente foi devidamente homologado e recebido no Setor de Precatórios do TJRN; embora tenha havido a expedição do precatório, que constitui uma garantia de pagamento, não houve a satisfação do crédito exequendo; proposta a execução, sua extinção somente é possível com o pagamento, na forma do art. 924 do CPC, inclusive porque se mantém a incidência de atualização monetária e juros de mora até a data da liquidação da dívida.

Requereram o provimento do apelo para reformar a sentença, mantendo-se o processo suspenso (e não extinto) até o efetivo pagamento.

Sem contrarrazões.

O art. 924 do CPC prevê as hipóteses em que cabe a extinção da execução: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. (grifos acrescidos) Diante disso, a expedição do precatório não pode acarretar a extinção da execução, por não ter havido ainda o efetivo pagamento e consequente satisfação da obrigação (art. 924, II do CPC).

Cito precedentes desta Corte: EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA.

EXTINÇÃO DO FEITO E ORDEM PARA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU RPV, A DEPENDER DO VALOR ATUALIZADO DEVIDO.

EXTINÇÃO POR SATISFAÇÃO DO DÉBITO, NOS TERMOS DO ARTS. 924, INCISO II, E 925 DO CPC.

IMPOSSIBILIDADE.

EXECUÇÃO QUE SOMENTE PODE SER EXTINTA COM A QUITAÇÃO DA DÍVIDA.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

PRECEDENTES.

APELO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0820378-56.2014.8.20.5001, Des.

Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 25/08/2021, PUBLICADO em 31/08/2021) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU, DE FORMA PREMATURA, A EXECUÇÃO FISCAL.

DETERMINAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO, ANTES DE SUA LIQUIDAÇÃO, QUE NÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO.

POTENCIALIDADE ATRIBUÍDA À ORDEM DE PAGAMENTO QUE NÃO TEM AMPARO LEGAL.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO APENAS QUANDO EVIDENCIADA ALGUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 924 DO CPC.

RECURSO PROVIDO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

PRECEDENTES. (APELAÇÃO CÍVEL, 0804881-02.2014.8.20.5001, Des.

João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 20/10/2020, PUBLICADO em 23/10/2020) Por relevantes, transcrevo precedentes do STJ e do TJMG: PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.

DECISÃO QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DO EMBARGADO E O ACESSO ÀS PROMOÇÕES QUE FARIA JUS SE NÃO TIVESSE SIDO EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PAGAMENTO DOS ESTIPÊNDIOS CORRESPONDENTES.

OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUE SE PERFAZ COM O EFETIVO PAGAMENTO, E NÃO COM A SIMPLES EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MEDIANTE SENTENÇA DECLARATÓRIA DO JUIZ.

INTELIGÊNCIA DOS ART. 794, I C/C 795.

CPC.

I- O cumprimento da decisão judicial transitada em julgado que manda promover o autor constitui espécie de obrigação de fazer, que demanda providências a cargo do réu, e não do autor, bastando que requeira estas providências na inicial que inaugura a execução.

II- O simples fato da expedição do precatório e a inclusão no orçamento do crédito para o pagamento da obrigação não implica a extinção da execução, que só se perfaz com o efetivo pagamento ao exeqüente reconhecido por sentença declaratória do juiz.

III - Embargos declaratórios acolhidos com efeitos infringentes para negar provimento ao recurso especial. (grifos acrescidos) (EDcl nos EDcl no REsp n. 598.763/DF, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 16/3/2006, DJ de 10/4/2006, p. 267.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - EXTINÇÃO - ART. 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE - EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO - NÃO EVIDENCIADO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.

A extinção da execução pressupõe o efetivo pagamento da verba executada, o que não se confunde com a mera expedição de precatório.

Sentença cassada.

Recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.031005-8/002, Relator(a): Des.(a) Armando Freire , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2023, publicação da súmula em 07/07/2023).

Ante o exposto, voto por prover o apelo para determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.

Data de registro do sistema.

Des.

Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 4 de Setembro de 2023.
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0014118-15.2001.8.20.0001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 04-09-2023 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (NÃO HÍBRIDA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 10 de agosto de 2023.
05/07/2023 09:36

Recebidos os autos
05/07/2023 09:36

Conclusos para despacho
05/07/2023 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO / DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO / DESPACHO • Arquivo

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