13/02/2025 02:07

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0810727-53.2021.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALESKA GALDINO DA SILVA REU: G&G ZONA NORTE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CONDOMINIO RESIDENCIAL FLORAIS DO BRASIL DECISÃO Vistos etc.

A parte autora peticionou pedindo o prosseguimento do feito (Id. 125640994).

Considerando a declaração de incompetência e a remessa dos autos à Justiça Federal, indefiro o pedido formulado e, na oportunidade, determino que a Secretaria unificada providencie o arquivamento definitivo do feito com baixa na distribuição.

P.I.

NATAL/RN, (data e hora do sistema).

RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/02/2025 23:20

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para outro Tribunal
11/02/2025 23:19

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 23:19

Processo Reativado
11/02/2025 16:35

Determinado o arquivamento
15/07/2024 09:27

Conclusos para decisão
15/07/2024 09:27

Juntada de Certidão
10/07/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 11:17

Juntada de Certidão
15/08/2023 16:41

Arquivado Definitivamente
14/08/2023 15:57

Juntada de Certidão
14/08/2023 09:51

Expedição de Ofício.
14/08/2023 08:04

Publicado Intimação em 14/08/2023.
14/08/2023 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0810727-53.2021.8.20.5001 AUTOR: VALESKA GALDINO DA SILVA REU: G&G ZONA NORTE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CONDOMINIO RESIDENCIAL FLORAIS DO BRASIL DECISÃO Vistos etc.

Autos conclusos em 14/04/2023 (em cumprimento ao art. 1º da Portaria nº 01/2022-9VC).

Trata-se de ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária, onde a Caixa Econômica Federal, através da petição de ID nº 92887828, informou não possuir interesse em ingressar na lide, sob o argumento de que atuou como mero agente financeiro em sentido estrito. É o que importa relatar.

Decisão: Instada a dizer acerca do interesse na lide, a CEF informou que atuou como mero agente financeiro em sentido estrito, motivo pelo qual não deve figurar no polo passivo da demanda.

Em que pese o arrazoado pela empresa pública, analisando-se o contrato firmado entre as partes no Id. 69491166, percebe-se que, na verdade, a Caixa Econômica Federal atuou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, como é o caso do programa “Minha Casa, Minha Vida”.

Dessa forma, tendo sido o contrato firmado para promoção do programa nacional de habitação urbana do minha casa, minha vida, possui a Caixa interesse na lide. É este, inclusive, o entendimento fixado pelo Eg.

Superior Tribunal de Justiça: RECURSOS ESPECIAIS.

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.

SFH.

VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO.

AGENTE FINANCEIRO.

ILEGITIMIDADE.

DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO.

INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 1.

A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 2.

Nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, não ostenta a CEF legitimidade para responder por pedido decorrente de vícios de construção na obra financiada.

Sua responsabilidade contratual diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo, nas épocas acordadas, e à cobrança dos encargos estipulados no contrato.

A previsão contratual e regulamentar da fiscalização da obra pelo agente financeiro justifica-se em função de seu interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo, sendo de se ressaltar que o imóvel lhe é dado em garantia hipotecária.

Precedente da 4ª Turma no REsp. 1.102.539/PE. 3.

Hipótese em que não se afirma, na inicial, tenha a CEF assumido qualquer outra obrigação contratual, exceto a liberação de recursos para a construção.

Não integra a causa de pedir a alegação de que a CEF tenha atuado como agente promotor da obra, escolhido a construtora, o terreno a ser edificado ou tido qualquer responsabilidade em relação ao projeto. 4.

O acórdão recorrido, analisando as cláusulas do contrato em questão, destacou constar de sua cláusula terceira, parágrafo décimo, expressamente que "a CEF designará um fiscal, a quem caberá vistoriar e proceder a medição das etapas efetivamente executadas, para fins de liberação de parcelas.

Fica entendido que a vistoria será feita exclusivamente para efeito de aplicação do empréstimo, sem qualquer responsabilidade da CEF pela construção da obra." Essa previsão contratual descaracteriza o dissídio jurisprudencial alegado, não havendo possibilidade, ademais, de revisão de interpretação de cláusula contratual no âmbito do recurso especial (Súmulas 5 e 7). 5.

Recurso especial da CAIXA SEGURADORA S/A não conhecido e recurso especial do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL DA PRAÇA E OUTROS não provido. (REsp 897.045/RS, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 15/04/2013) Nesse sentido, dispõe a Súmula 150 do STJ: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas." Isso posto, declaro a incompetência desta 9ª Vara Cível, determinando que os presentes autos sejam remetidos para a Justiça Federal, Seção Judiciária desta Capital.

Cumpra-se com as devidas cautelas legais.

NATAL/RN, (data e hora do sistema).

PATRICIO JORGE LOBO VIEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/08/2023 14:07

Juntada de Petição de comunicações
10/08/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 11:07

Declarada incompetência
14/04/2023 09:04

Conclusos para decisão
13/04/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 14:23

Juntada de Petição de petição
26/03/2023 02:05

Publicado Intimação em 21/03/2023.
26/03/2023 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
20/03/2023 11:43

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 08:01

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 18:10

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2022 00:28

Decorrido prazo de G&G ZONA NORTE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 15/12/2022 23:59.
13/12/2022 12:16

Conclusos para decisão
12/12/2022 23:38

Juntada de Petição de petição
14/11/2022 14:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2022 14:32

Juntada de Petição de diligência
03/11/2022 15:04

Juntada de Petição de comunicações
27/10/2022 16:03

Publicado Intimação em 27/10/2022.
27/10/2022 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
26/10/2022 10:03

Expedição de Mandado.
25/10/2022 15:52

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 12:27

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 22:45

Juntada de Petição de substabelecimento
20/10/2021 09:42

Conclusos para decisão
31/08/2021 03:37

Decorrido prazo de VALESKA GALDINO DA SILVA em 30/08/2021 23:59.
20/08/2021 11:00

Juntada de Petição de petição
20/07/2021 12:03

Juntada de Petição de petição
20/07/2021 09:13

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 09:11

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 16:39

Juntada de Petição de petição
14/06/2021 15:13

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 15:12

Ato ordinatório praticado
13/06/2021 04:05

Decorrido prazo de G&G ZONA NORTE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 08/06/2021 23:59.
12/05/2021 23:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2021 23:07

Juntada de Petição de diligência
04/05/2021 03:43

Decorrido prazo de VALESKA GALDINO DA SILVA em 03/05/2021 23:59:59.
26/04/2021 11:47

Expedição de Mandado.
12/04/2021 09:33

Juntada de Petição de contestação
08/04/2021 19:05

Juntada de Petição de petição
30/03/2021 18:07

Juntada de Petição de petição
29/03/2021 09:27

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/03/2021 09:25

Juntada de ato ordinatório
27/03/2021 11:10

Decorrido prazo de Flávia Monique da Silva Veras em 26/03/2021 23:59:59.
27/03/2021 01:06

Decorrido prazo de DEBORA FAGUNDES SANTOS em 26/03/2021 23:59:59.
26/03/2021 11:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/03/2021 11:54

Juntada de Petição de diligência
24/03/2021 22:52

Juntada de diligência
24/03/2021 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2021 10:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/03/2021 10:37

Juntada de Petição de diligência
24/03/2021 10:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/03/2021 10:24

Juntada de Petição de diligência
22/03/2021 10:49

Expedição de Mandado.
22/03/2021 10:49

Expedição de Mandado.
17/03/2021 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/03/2021 14:52

Expedição de Outros documentos.
17/03/2021 14:50

Concedida a Antecipação de tutela
17/03/2021 09:03

Conclusos para decisão
16/03/2021 19:10

Juntada de Petição de petição
23/02/2021 14:29

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/02/2021 10:46

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2021 13:02

Conclusos para decisão
22/02/2021 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2021

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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