27/11/2024 00:57

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA DE AMORIM SILVA em 04/07/2024 23:59.
26/11/2024 10:23

Publicado Intimação em 20/06/2024.
26/11/2024 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
25/11/2024 00:12

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA DE AMORIM SILVA em 02/04/2024 23:59.
25/11/2024 00:01

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA DE AMORIM SILVA em 02/04/2024 23:59.
24/11/2024 04:27

Publicado Intimação em 14/03/2024.
24/11/2024 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
04/10/2024 11:49

Arquivado Definitivamente
14/09/2024 01:13

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA DE AMORIM SILVA em 13/09/2024 23:59.
13/09/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 08:49

Juntada de Certidão
02/09/2024 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
02/09/2024 08:03

Publicado Intimação em 30/08/2024.
02/09/2024 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
02/09/2024 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA DA COMARCA DE AREIA BRANCA EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA 3ª Publicação O(a) Exmo.

Sr.

Dr EMANUEL TELINO MONTEIRO, Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Areia Branca/RN, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc.

FAZ SABER, para conhecimento público em geral que nos autos da Ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58), Processo de nº 0800198-90.2022.8.20.5113, proposta por JAILSON MAIA DA SILVA em face de MARIA ANTONIA DE AMORIM SILVA, em trâmite neste Juízo, foi DECLARADA A INCAPACIDADE RELATIVA de Maria Antônia de Amorim Silva, Brasileira, Casada, Invalida, Com Inscrição no CPF sob nº *21.***.*88-77, residente e domiciliada à Rua; Mestre Antônio Minervino, nº 14, Conj.

Nossa Senhora da Conceição, Areia Branca- RN, CEP 59.655-00, cujo CID 10 F33.3 + F41.8, e concedida o encargo da curatela a Jailson Maia da Silva, CPF: *41.***.*45-34, brasileiro(a), Rua, 14, casa, Conj.

Nossa Senhora da Conceição, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000, conforme sentença proferida em data de 07/12/2023.

E para que não seja alegada ignorância, mandou o MM.

Juiz publicar o presente edital que será publicado no DJE e afixado no local de costume.

Areia Branca/RN, 28 de agosto de 2024.

Eu, Anne Cristianne Alves da Cunha, Auxiliar de Secretaria, fiz digitar, conferi e assino.

EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito
28/08/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 15:27

Juntada de ato ordinatório
19/06/2024 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA DA COMARCA DE AREIA BRANCA EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA 1ª Publicação O(a) Exmo.

Sr.

Dr EMANUEL TELINO MONTEIRO, Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Areia Branca/RN, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc.

FAZ SABER, para conhecimento público em geral que nos autos da Ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58), Processo de nº 0800198-90.2022.8.20.5113, proposta por JAILSON MAIA DA SILVA em face de MARIA ANTONIA DE AMORIM SILVA, em trâmite neste Juízo, foi DECLARADA A INCAPACIDADE RELATIVA de Maria Antônia de Amorim Silva, Brasileira, Casada, Invalida, Com Inscrição no CPF sob nº *21.***.*88-77, residente e domiciliada à Rua; Mestre Antônio Minervino, nº 14, Conj.

Nossa Senhora da Conceição, Areia Branca- RN, CEP 59.655-00, cujo CID 10 F33.3 + F41.8, e concedida o encargo da curatela a Jailson Maia da Silva, CPF: *41.***.*45-34, brasileiro(a), Rua, 14, casa, Conj.

Nossa Senhora da Conceição, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000, conforme sentença proferida em data de 07/12/2023.

E para que não seja alegada ignorância, mandou o MM.

Juiz publicar o presente edital que será publicado no DJE e afixado no local de costume.

Areia Branca/RN, 18 de junho de 2024.

Eu, Anne Cristianne Alves da Cunha, Auxiliar de Secretaria, fiz digitar, conferi e assino.

EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito
18/06/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 09:21

Expedição de Certidão.
13/03/2024 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ª VARA DA COMARCA DE AREIA BRANCA EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA 1ª Publicação O(a) Exmo.

Sr.

Dr EMANUEL TELINO MONTEIRO, Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Areia Branca/RN, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc.

FAZ SABER, para conhecimento público em geral que nos autos da Ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58), Processo de nº 0800198-90.2022.8.20.5113, proposta por JAILSON MAIA DA SILVA em face de MARIA ANTONIA DE AMORIM SILVA, em trâmite neste Juízo, foi DECLARADA A INCAPACIDADE RELATIVA de Maria Antônia de Amorim Silva, Brasileira, Casada, Invalida, Com Inscrição no CPF sob nº *21.***.*88-77, residente e domiciliada à Rua; Mestre Antônio Minervino, nº 14, Conj.

Nossa Senhora da Conceição, Areia Branca- RN, CEP 59.655-00, cujo CID 10 F33.3 + F41.8, e concedida o encargo da curatela a Jailson Maia da Silva, CPF: *41.***.*45-34, brasileiro(a), Rua, 14, casa, Conj.

Nossa Senhora da Conceição, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000, conforme sentença proferida em data de 07/12/2023.

E para que não seja alegada ignorância, mandou o MM.

Juiz publicar o presente edital que será publicado no DJE e afixado no local de costume.

Areia Branca/RN, 12 de março de 2024.

Eu, Anne Cristianne Alves da Cunha, Auxiliar de Secretaria, fiz digitar, conferi e assino.

EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito
12/03/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 15:21

Expedição de Certidão.
12/03/2024 15:18

Juntada de Certidão
06/03/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 13:33

Juntada de Certidão
15/02/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 09:06

Transitado em Julgado em 08/02/2024
09/02/2024 03:11

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO DE MACEDO em 08/02/2024 23:59.
12/12/2023 17:17

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
11/12/2023 08:59

Publicado Intimação em 11/12/2023.
11/12/2023 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
11/12/2023 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
11/12/2023 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
08/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo nº: 0800198-90.2022.8.20.5113 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: JAILSON MAIA DA SILVA REQUERIDO: MARIA ANTONIA DE AMORIM SILVA SENTENÇA Trata-se de Ação de Interdição com pedido liminar de Curatela ajuizada por JAILSON MAIA DA SILVA, em favor de sua esposa, MARIA ANTÔNIA DE AMORIM SILVA, ambas já devidamente qualificadas nos autos da presente.

Na petição inicial, o requerente aduz, em síntese, que é marido da requerida, pessoa que tem diagnóstico clínico de transtorno de doença psiquiátrica (CID10 F33.3 + F41.8).

Assevera que a curatelada necessita de assistência permanente de uma terceira pessoa para as atividades básicas da vida, razão pela qual reputa ser necessária a decretação da interdição com nomeação de um curador.

Juntou os documentos pertinentes ao alegado.

Decisão Interlocutória de ID 78140976, onde foi deferida a curatela provisória pleiteada na exordial.

Laudo Pericial em ID 94992582, onde o expert concluiu que a interditanda encontra-se incapaz temporariamente de exprimir sua vontade no tocante a sua vida negocial, sugerindo, ao fim, a realização de nova perícia médica após dois anos.

Estudo Social no ID 104732308, sugerindo que o requerente seja nomeado, em definitivo, curador de sua esposa, a Sra.

Maria Antônia de Amorim Silva, que deve ser interditada, em razão do agravamento em seu quadro de saúde mental.

Parecer Ministerial em ID 110998849, opinando pela decretação da interdição da Sra.

Maria Antônia de Amorim Silva, nomeando-se como curador definitivo seu esposo, o Sr.

Jailson Maia da Silva, nos termos do art. 747, II, do CPC.

Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

A partir da entrada em vigência da lei no 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), entre outras modificações, só são considerados agora absolutamente incapazes os menores de 16 anos (art. 3o do CC com redação dada pela lei no 13.146/15), declarando-se as demais, inclusive aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, como meras hipóteses de incapacidade relativa.

Todavia, dado que remanesce a possibilidade de ação de curatela em face dos relativamente incapazes, ao lado da Tomada de Decisão Apoiada, confiro o adequado enquadramento jurídico aos fatos expostos.

O instituto da interdição, de interesse público evidente, visa, primordialmente, conceder proteção aos maiores, porém incapazes de reger sua vida por si, no que se refere aos seus interesses, e garantir a preservação dos negócios realizados por ele com relação a terceiros.

Conforme doutrina de MARIA HELENA DINIZ, a curatela é: “encargo público cometido, por lei, a alguém para reger e defender uma pessoa e administrar os bens de maiores incapazes, que, por si sós, não estão em condições de fazê-lo, em razão de enfermidade ou deficiência mental” (2005, p. 1.444).

A lei traz enumeradas as pessoas que possuem legitimidade para o pedido.

Nessa esteira, vejamos o artigo 747 do Código de Processo Civil (CPC), in verbis: Art. 747.

A interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV- pelo Ministério Público.

Parágrafo único.

A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial.

Registre-se, ainda, que o rol citado não é sequencial, ou seja, a lei não estabelece uma ordem no sentido de que os parentes mais próximos excluem os mais remotos.

Mas, havendo preterição de ordem dos legitimados ao pedido, deve o julgador atuar com maior diligência no sentido de verificar quem é a pessoa mais apta a exercer o encargo de curador, o que deve ser feito na análise do caso concreto, devendo fundamentar eventual nomeação em preterição a previsão legal.

In casu, verifica-se que o requerente é legitimado para propor a interdição, posto que se extrai dos autos a existência de parentesco necessário para tanto, na forma legal esplanada, sendo o mesmo cônjuge da interditanda, conforme documentação constante em ID 78128806.

Cabe, na sequência, examinar se há justa causa a declaração de interdição.

Nesse ponto, se extrai do bojo probatório, em especial do Laudo Pericial (ID 94992582) e atestados médicos (ID 78128800), que a parte interditanda não é capaz, por si, de gerir sua pessoa e administrar seus bens, subsumindo-se na hipótese legal do art. 1.767 do Código Civil, ipsi literis: Art. 1.767.

Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (...) Por conseguinte, impende que lhe seja nomeada um curador, conforme determinação do artigo 755, inciso I, do CPC.

Em um cotejo entre o que estabelece o conteúdo do artigo 1.775 § 1o, do Código Civil e a prova produzida nos autos, verifica-se que a parte requerente se mostra a pessoa mais apta a exercer o encargo de curadora, aduzindo-se, ademais, que o mesmo é quem já cuida, de fato, da parte interditanda, bem como de seus interesses, não havendo motivo ou razão para que a curatela recaia sobre outrem, conforme se depreende da petição inicial e das provas coligidas aos autos, em especial do Estudo Social em ID 104732308.

Em atenta análise dos autos, verifica-se que não houve apreciação do pedido de gratuidade judiciária, formulado pela parte autora em sede de inicial, o que o faço nesta oportunidade.

A respeito da matéria, diz o art. 5º, LXXIV da CF prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso”.

Por sua vez, o art. 98 do CPC assegurou a toda pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos o direito à gratuidade da justiça, abrangendo todas as despesas elencadas no §1º do referido artigo.

Quanto à forma de comprovação da situação de pobreza, o art. 99, § 2º do CPC estabelece que o “juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

A presunção de verdade a respeito da alegação de insuficiência de recurso (art. 99, §3º, CPC) não é incompatível com art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. É que ela pode ser afastada quando houver elementos a falta de veracidade da declaração (art. 99, §2º, CPC).

Sendo assim, as disposições do CPC são compatíveis com o art. 5º, LXXIV da Constituição que condiciona o deferimento da gratuidade da justiça à comprovação da insuficiência de recursos.

O art. 99, §3º do CPC apenas traz uma hipótese de presunção juris tantum.

No caso dos autos, verifico que o autor possui vencimento líquido inferior ao valor de 3 (três) salários mínimos, conforme demonstrado no Estudo Social no Id 104732308, razão pela qual entendo que denota atendimento aos requisitos do benefício.

Diante do exposto, em consonância com o Parecer Ministerial (ID 110998849), DECRETO A INTERDIÇÃO da Sra.

MARIA ANTÔNIA DE AMORIM SILVA, DECLARANDO-A incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e reger seu próprio patrimônio, na forma do art. 4°, inciso III, do Código Civil, com redação dada pela lei no 13.146/2015, ressalvando-se o que expresso no art. 6° do mencionado Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Com fundamento no art. 1.775, §1°, do Código Civil, NOMEIO como curador definitivo JAILSON MAIA DA SILVA, devendo este prestar o compromisso legal em até 05 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, nos termos do art. 759 do CPC.

Por fim, defiro a gratuidade judiciária requerida pela parte autora.

Fica o Curador obrigado a prestar contas de sua administração ordinariamente a cada dois anos e, extraordinariamente, quando deixar o exercício do encargo da curatela ou todas as vezes que o Juiz a exigir (CC, art.1.757).

Em atenção ao art. 755, § 3°, do CPC c/c o art. 9°, III, do Código Civil, bem como observando-se os arts. 29, inciso V, e 33, parágrafo único, da Lei 6.015/73 (Lei de Registro Público), inscreva-se a presente interdição no Registro Público competente, anotando-se à margem do registro de nascimento, na forma do art. 107, § 1°, da Lei de Registros Públicos.

Sem custas, em razão da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC).

Cumpra-se, com os expedientes necessários, observando-se as formalidades legais Publique-se, na forma do art. 755, § 3°, do Código de Processo Civil.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema.

EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/12/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 14:09

Julgado procedente o pedido
21/11/2023 09:23

Conclusos para julgamento
20/11/2023 21:55

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 09:52

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 10:05

Conclusos para despacho
22/09/2023 06:08

Conclusos para despacho
22/09/2023 01:06

Expedição de Certidão.
22/09/2023 01:06

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO DE MACEDO em 21/09/2023 23:59.
10/08/2023 12:21

Publicado Intimação em 09/08/2023.
10/08/2023 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 E-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673 9960 / 3332 3017(WhatsApp comercial) Processo nº 0800198-90.2022.8.20.5113.

ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes, por seus(suas) advogados(as), para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, nos termos do artigo 477, §1º, do CPC.

Areia Branca-RN, 7 de agosto de 2023. (documento assinado eletronicamente na forma da Lei 11.419/2006) GILLES ARAUJO DE CASTRO Chefe de Secretaria
07/08/2023 20:40

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 20:40

Juntada de ato ordinatório
07/08/2023 20:39

Juntada de laudo pericial
25/07/2023 14:47

Juntada de Certidão
25/07/2023 13:55

Decisão Interlocutória de Mérito
20/06/2023 15:58

Conclusos para decisão
20/06/2023 15:58

Juntada de Certidão
15/05/2023 08:31

Juntada de Certidão
12/05/2023 13:18

Nomeado perito
11/05/2023 14:24

Conclusos para despacho
11/05/2023 14:24

Juntada de Certidão
03/04/2023 11:30

Expedição de Certidão.
29/03/2023 14:47

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 13:37

Conclusos para despacho
17/03/2023 01:15

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO DE MACEDO em 16/03/2023 23:59.
06/03/2023 08:14

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 04:39

Publicado Intimação em 13/02/2023.
03/03/2023 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
09/02/2023 17:59

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 17:38

Juntada de ato ordinatório
09/02/2023 17:37

Juntada de Certidão
15/11/2022 05:23

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO DE MACEDO em 14/11/2022 23:59.
05/11/2022 03:58

Decorrido prazo de JAILSON MAIA DA SILVA em 04/11/2022 23:59.
05/11/2022 03:58

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA DE AMORIM SILVA em 04/11/2022 23:59.
27/10/2022 16:22

Publicado Intimação em 27/10/2022.
27/10/2022 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
27/10/2022 11:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2022 11:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2022 11:59

Juntada de Petição de devolução de mandado
25/10/2022 11:59

Expedição de Mandado.
25/10/2022 11:54

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 11:54

Expedição de Certidão.
05/05/2022 14:02

Expedição de Certidão.
01/04/2022 12:23

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO DE MACEDO em 31/03/2022 23:59.
10/02/2022 02:58

Juntada de Certidão
10/02/2022 02:49

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/02/2022 08:10

Concedida a Antecipação de tutela
02/02/2022 16:12

Conclusos para decisão
02/02/2022 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2022

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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