31/10/2023 10:12

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 10:12

Juntada de Certidão
31/10/2023 10:05

Expedição de Certidão.
19/10/2023 07:05

Decorrido prazo de IVONETE DUARTE CARDOSO DOS SANTOS em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 07:02

Decorrido prazo de IVONETE DUARTE CARDOSO DOS SANTOS em 18/10/2023 23:59.
04/10/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
02/10/2023 05:19

Publicado Intimação em 02/10/2023.
02/10/2023 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE NATAL ATO ORDINATÓRIO Processo: 0835201-54.2022.8.20.5001 Ação: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO (51) Em razão da situação deste processo, e na permissibilidade do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e do Provimento n. 10/2005 – CGJ, art. 4º, bem como amparado pela Portaria nº 001/2023 - VUFS, DE ORDEM da MM Juíza da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal, INTIMO a parte autora, por sua Advogada, para providenciar a sua assinatura no termo de testamentaria de Id 107825556, no prazo de 5 dias.

Natal(RN), 28 de setembro de 2023.

ANA KATHLEEN GURGEL DA FONSECA Analista Judiciário
28/09/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 09:30

Juntada de ato ordinatório
27/09/2023 08:39

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 08:30

Transitado em Julgado em 26/09/2023
27/09/2023 01:02

Decorrido prazo de SEVERINO DUARTE CARDOSO em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 01:02

Decorrido prazo de SEVERINO DUARTE CARDOSO em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 01:01

Decorrido prazo de IVONETE DUARTE CARDOSO DOS SANTOS em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 01:01

Decorrido prazo de IVONETE DUARTE CARDOSO DOS SANTOS em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 00:25

Decorrido prazo de NEWTON DE ARAUJO CARDOSO em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 00:25

Decorrido prazo de NEWTON DE ARAUJO CARDOSO em 26/09/2023 23:59.
14/08/2023 11:25

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 07:47

Publicado Intimação em 14/08/2023.
14/08/2023 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0835201-54.2022.8.20.5001 Ação: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO (51) Parte autora/Testamenteira: IVONETE DUARTE CARDOSO DOS SANTOS Testador: SEVERINO DUARTE CARDOSO SENTENÇA Trata-se de procedimento especial de jurisdição voluntária, que visa à abertura, ao registro e ao cumprimento de testamento público (arts. 1.864, CC e 736, CPC).

Em suma, consta como titular do patrimônio o falecido Sr.

SEVERINO DUARTE CARDOSO, tendo sido o requerimento proposto pela testamenteira (IVONETE DUARTE CARDOSO DOS SANTOS).

Recebido o feito com deferimento da justiça gratuita, houve determinação na decisão Id 83303380 para que a requerente emendasse a petição inicial para indicar e qualificar nos autos todos os herdeiros do falecido, conforme indicados no testamento em questão, bem como foi indeferido o pedido liminar, pelos motivos ali exposto.

Intimada, a parte autora informou que, além dela, o falecido deixou outro filho, o Sr.

NEWTON DE ARAÚJO CARDOSO.

Quanto aos demais filhos que constam no testamento (DIONE DE ARAÚJO CARDOSO, WELLINGTON WAGNER DE ARAÚJO CARDOSO e EDSON DE ARAÚJO CARDOSO), estes vieram a óbito, não deixando eles herdeiros ou sucessores.

Em despacho proferido no Id 98893757, foi determinado a intimação do herdeiro NEWTON DE ARAÚJO CARDOSO para se manifestar sobre a anuência do testamento.

Em petição formulada no Id 103589986, o Sr.

NEWTON DE ARAÚJO CARDOSO, requereu a redistribuição do feito por dependência ao processo de inventário que tramita na 9ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca, processo nº 0862938-32.2022.8.20.5001.

Instado a opinar, após requerer diligências que foram supridas pela requerente, o órgão ministerial opinou pelo registro, arquivamento e cumprimento do testamento, na forma dos artigos 735 e 736, do CPC.

Em petição formulada no Id 104040669, a parte autora pugnou pelo registro e cumprimento do testamento e que seja determinado o exercício provisório e/ou definitivo do encargo de inventariante em seu favor. É o que importa relatar.

Decido.

Como é sabido, por meio deste procedimento, cumpre ao julgador tão somente examinar requisitos formais do testamento, sem extensão probatória, porquanto sua validade e sua eficácia hão de ser objeto de exame acurado em momento ulterior próprio.

Neste feito verifica-se tão somente a autoria do instrumento e se existe evidente vício extrínseco que torne o testamento suspeito de nulidade ou de falsidade.

Destarte, a cognição ora exigível é meramente sumária e restrita a aspectos formais do documento em si, porquanto eventual discordância quanto ao conteúdo do testamento deve ser discutida em ação de conhecimento própria, observado o devido processo legal.

No caso em testilha, observo que vieram aos autos cópias perfeitamente legíveis da certidão de óbito (Id 83176413) e do instrumento de disposição de última vontade (Id 83176424).

Da análise dos documentos acostados nos autos, não vislumbro quaisquer vícios que apontem que o instrumento público apresentado não estaria expressado o desejo do testador, acarretando nulidade ou suspeita de falsidade.

Ademais, o órgão ministerial opinou pelo acolhimento do pedido constante da exordial (Id 103333117), inexistindo óbice à confirmação do testamento em tela, pois, a princípio, observou-se o figurino legal.

Do exposto, em consonância com o parecer do órgão ministerial, defiro a abertura, o registro, o arquivamento e o consequente cumprimento do testamento público in casu (arts. 1.864, CC e 736, CPC) para destinação dos bens e direitos deixados em herança pelo falecido.

Logo, julgo extinto este processo (art. 487, I, CPC).

Como consequência, autorizo que o respectivo inventário seja processado na via extrajudicial, desde que os interessados permaneçam capazes, concordes e estejam assistidos por advogado (RECURSO ESPECIAL Nº 1.808.767 - RJ – 2019/0114609-4 - Rel: Min.

LUIS FELIPE SALOMÃO).

Quanto aos demais pedidos apresentados pelas partes, INDEFIRO-OS, pelos seguintes fundamentos: 1.

Redistribuição do feito por dependência ao processo de inventário: O pedido de redistribuição do feito por dependência ao inventário em tramitação na 9ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca não é cabível, uma vez que são processos distintos, regidos por legislações diferentes e possuem finalidades específicas.

O testamento trata da disposição dos bens por vontade do testador, enquanto o inventário é destinado à partilha dos bens após o óbito do titular; 2.

Determinação do exercício provisório e/ou definitivo do encargo de inventariante para fins de receber os valores de alugueres deixados pelo falecido: a indicação de um inventariante no presente feito também é indevida, visto que, como dito, cumpre ao julgador no presente feito tão somente examinar requisitos formais do testamento, devendo o pedido ser formulado nos autos do inventário do falecido.

Certificado o trânsito em julgado, determino à Secretaria unificada que: a) expeça o devido termo de testamentária, e, na sequência, intime a testamenteira indicada no instrumento (IVONETE DUARTE CARDOSO DOS SANTOS) para que assine o referido termo – no prazo de 05 (cinco) dias – prestando, assim, o compromisso legal, caso aceite o encargo (art. 735, §3º, CPC), juntando aos autos, logo após; b) assinado o termo de que trata o item "a", expeça e entregue à testamenteira certidão de registro do testamento. c) após o envio dos expedientes pertinentes e certificado o trânsito em julgado, arquive os presentes autos com baixa definitiva.

Desde já, dê-se ciência ao órgão ministerial.

Sem custas, em razão do deferimento da justiça gratuita.

Publique-se e registre-se.

Cumpra-se.

Natal, 2 de agosto de 2023.

Maria Neíze de Andrade Fernandes Juíza de Direito 1
09/08/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
05/08/2023 10:38

Julgado procedente o pedido
26/07/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 11:17

Conclusos para julgamento
24/07/2023 09:50

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 17:29

Juntada de ato ordinatório
18/07/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 08:41

Juntada de Certidão
11/07/2023 09:26

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 09:38

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2023 13:22

Conclusos para decisão
03/07/2023 08:42

Juntada de Certidão
01/07/2023 23:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2023 23:01

Juntada de Petição de diligência
29/06/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 12:30

Juntada de Petição de petição de extinção
27/04/2023 11:34

Publicado Intimação em 26/04/2023.
27/04/2023 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
24/04/2023 09:14

Expedição de Mandado.
24/04/2023 07:57

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 07:46

Conclusos para despacho
20/03/2023 13:41

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 08:59

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 08:56

Juntada de ato ordinatório
20/03/2023 08:55

Juntada de Certidão
15/11/2022 10:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/11/2022 10:47

Juntada de Petição de diligência
11/10/2022 07:45

Expedição de Mandado.
13/09/2022 15:56

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 11:27

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 04:24

Publicado Intimação em 22/08/2022.
21/08/2022 23:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
18/08/2022 10:44

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 09:04

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 10:19

Juntada de Certidão
17/08/2022 10:13

Conclusos para despacho
15/08/2022 10:22

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 13:39

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 09:35

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 22:54

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 23:29

Juntada de ato ordinatório
08/07/2022 04:23

Decorrido prazo de PRISCILA GOMES FRANCO em 06/07/2022 23:59.
06/07/2022 17:58

Juntada de Petição de petição
05/06/2022 13:29

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 10:10

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/06/2022 08:54

Outras Decisões
31/05/2022 15:01

Conclusos para decisão
31/05/2022 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2022

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805141-64.2023.8.20.5001

Bruno Freire Dias da Silva

Hoepers Recuperadora de Credito S/A

Advogado: Osvaldo Luiz da Mata Junior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 02/02/2023 15:19

Exibir Processo

Processo nº 0800230-40.2023.8.20.5120

Francisco Antonio de Queiroz

Banco do Brasil SA

Advogado: Marcos Delli Ribeiro Rodrigues

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 13/03/2023 10:25

Exibir Processo

Processo nº 0800028-07.2018.8.20.5163

Companhia Energetica do Rio Grande do No...

Belarmino Cesario Dantas

Advogado: Joao Loyo de Meira Lins

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 24/10/2018 16:11

Exibir Processo

Processo nº 0901967-89.2022.8.20.5001

Lucia Firjam do Monte

Nilton Ferreira do Monte

Advogado: Julia Jales de Lira Silva Souto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 10/10/2022 15:43

Exibir Processo

Processo nº 0907345-26.2022.8.20.5001

Allianz Seguros S/A

Companhia Energetica do Rio Grande do No...

Advogado: Rossana Daly de Oliveira Fonseca

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 25/10/2022 11:42

Exibir Processo