04/12/2023 16:00

Arquivado Definitivamente
04/12/2023 16:00

Juntada de Certidão
04/12/2023 15:58

Transitado em Julgado em 24/10/2023
04/12/2023 15:56

Juntada de Certidão
04/12/2023 15:55

Juntada de Certidão
25/10/2023 05:21

Decorrido prazo de Flávio Roberto Bandeira do Amaral em 24/10/2023 23:59.
24/10/2023 15:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2023 15:54

Juntada de diligência
08/09/2023 10:41

Expedição de Mandado.
10/08/2023 13:13

Publicado Intimação em 10/08/2023.
10/08/2023 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 11:45

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Criminal da Comarca de Natal , 315, AC Fórum Seabra Fagundes, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0808473-39.2023.8.20.5001 AUTOR: MPRN - 20ª PROMOTORIA NATAL INVESTIGADO: FLÁVIO ROBERTO BANDEIRA DO AMARAL SENTENÇA EMENTA: PENAL – PROCESSO PENAL – PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – CUMPRIMENTO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM ESTEIO NO ART. 28-A, § 13, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

O investigado FLÁVIO ROBERTO BANDEIRA DO AMARAL, nos autos qualificado, foi indiciado por suposta prática de conduta penalmente relevante, consistente no crime definido no artigo 306 da Lei nº 9.503/97.

Com a entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, que introduziu o artigo 28-A ao Código de Processo Penal, no qual se prevê a possibilidade de Acordo de Não Persecução Penal, o Ministério Público deliberou acerca da viabilidade da proposta.

Celebrado Acordo de Não Persecução Penal, conforme termos nos autos (ID nº 97171854), o mesmo foi devidamente homologado por este Juízo (ID nº 102442612).

Posteriormente acostou-se aos autos comprovante de pagamento da prestação pecuniária estabelecida (ID nº 103265375).

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela declaração de extinção da punibilidade do agente. É o relatório.

Decido.

O investigado juntou aos autos o comprovante de pagamento da prestação pecuniária ajustada junto ao Ministério Público e prevista na cláusula 7ª do Termo de Acordo de Não Persecução Penal.

Desta forma, a condição pactuada na avença fora totalmente satisfeita, consoante se depreende do documento inserido nos autos.

Uma vez adimplida a obrigação a que estava obrigado por força de acordo celebrado com o Ministério Público, desponta o dever do Estado de declarar a extinção da punibilidade do agente, diante do que dispõe o artigo 28-A do Código de Processo Penal.

Senão vejamos: Art. 28-A.

Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (...) § 13.

Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) – grifamos.

Ex positis, decreto a extinção da punibilidade do indiciado FLÁVIO ROBERTO BANDEIRA DO AMARAL, devido ao cumprimento dos termos do Acordo de Não Persecução Penal, o que faço com amparo no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado para as partes, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa.

NATAL /RN, 3 de agosto de 2023.

IVANALDO BEZERRA FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/08/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 09:13

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
28/07/2023 07:50

Conclusos para decisão
27/07/2023 17:34

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 08:59

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 13:16

Juntada de Petição de outros documentos
27/06/2023 10:32

Audiência instrução realizada para 23/06/2023 11:30 6ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
27/06/2023 10:32

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/06/2023 11:30, 6ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
20/06/2023 14:45

Decorrido prazo de Flávio Roberto Bandeira do Amaral em 19/06/2023 23:59.
12/06/2023 14:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2023 14:35

Juntada de Petição de diligência
02/06/2023 12:48

Expedição de Mandado.
03/04/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 10:38

Publicado Intimação em 03/04/2023.
03/04/2023 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
30/03/2023 13:49

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 08:03

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 12:11

Audiência instrução designada para 23/06/2023 11:30 6ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
22/03/2023 11:06

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 09:21

Conclusos para despacho
21/03/2023 18:05

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 13:51

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
24/02/2023 09:28

Juntada de Petição de inquérito policial
23/02/2023 11:11

Outras Decisões
21/02/2023 10:30

Conclusos para decisão
20/02/2023 21:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2023

Ultima Atualização
04/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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