TJRN - 0822328-85.2023.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0822328-85.2023.8.20.5001 Polo ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s): ROSANGELA DA ROSA CORREA Polo passivo SEBASTIAO GOMES DA SILVA NETO Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro - 3ª Câmara Cível Apelação Cível n° 0822328-85.2023.8.20.5001.

Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogada: Rosângela da Rosa Correa.

Apelado: Sebastião Gomes da Silva Neto.

Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

BEM NÃO LOCALIZADO.

INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL.

DESCUMPRIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Ação de busca e apreensão em que o bem não foi localizado.

Após intimação para emendar a petição inicial, a instituição financeira não cumpriu o comando judicial, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se é possível o prosseguimento de ação de busca e apreensão quando o bem não é localizado e a parte não se manifesta quando intimada para emendar a inicial.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O art. 485, I, do CPC prevê a extinção do processo sem resolução de mérito quando houver indeferimento da petição inicial. 4.

A intimação pessoal prevista no art. 485, § 1º do CPC é aplicável apenas às hipóteses dos incisos II e III do mesmo artigo, não se estendendo aos casos de extinção por indeferimento da inicial (inciso I). 5.

No caso em análise, a instituição financeira foi devidamente intimada para emendar a petição inicial, mas não cumpriu o comando judicial, justificando a extinção do processo sem resolução de mérito.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: “A extinção do processo sem resolução de mérito por indeferimento da petição inicial (art. 485, I, do CPC) prescinde de intimação pessoal da parte.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, I, II, III e § 1º.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO Apelação Cível interposta pelo Banco Bradesco Financiamentos S.A contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada em desfavor de Sebastião Gomes da Silva Neto, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil.

Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que a sentença que extinguiu o processo deve ser anulada.

Defende que houve regular constituição em mora do devedor através do envio de notificação extrajudicial ao endereço do contrato.

Justifica a notificação é válida mesmo sem recebimento pessoal, conforme Súmula 369/STJ.

Ressalta que as assinaturas eletrônicas apostas no contrato são válidas e possuem respaldo legal.

Destaca que o contrato possui cláusula resolutória expressa em caso de inadimplemento.

Ao final, requer o provimento do recurso.

Sem contrarrazões.

Desnecessária a intervenção do órgão ministerial. É o relatório.

VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

A questão central é verificar se é possível o prosseguimento de ação de busca e apreensão a instituição financeira é intimada para emendar a inicial e não se manifesta quando intimado para tanto.

Sobre a matéria, impende destacar que o art. 485, do Código de Processo Civil assinala as hipóteses em que o processo deverá ser extinto sem apreciação meritória.

Vejamos: “Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.” (destaquei).

Ao averiguar os autos, observo que, por meio da Decisão de Id. 29023050, a instituição financeira foi intimada para emendar a petição inicial.

Entretanto, mesmo devidamente intimada, o banco não cumpriu o comando judicial, motivo pelo qual a magistrada sentenciante extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC.

Saliento que a intimação pessoal disposta no art. 485, § 1º do CPC, só é cabível para a extinção de feito com base nos incisos II e III, o que não ocorreu na presente demanda, que foi devidamente extinta com base no inciso I do mencionado artigo.

Assim, levando em consideração a extinção do processo em razão do indeferimento da inicial, entendo que resta prejudicada qualquer análise sobre o mérito do processo.

A sentença, portanto, avaliou de forma correta os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde que se impõe.

Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso.

Sem condenação em honorários na origem. É como voto.

Natal, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 09 Natal/RN, 24 de Fevereiro de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0822328-85.2023.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 24-02-2025 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 12 de fevereiro de 2025.