05/09/2025 09:05

Arquivado Definitivamente
05/09/2025 09:05

Transitado em Julgado em 01/09/2025
26/08/2025 05:05

Publicado Intimação em 22/08/2025.
26/08/2025 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 09:27

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Processo n.°: 0804278-91.2022.8.20.5600 Parte autora: DELEGACIA DE SÃO VICENTE/RN e outros Parte ré: TALISON DA COSTA GARCIA SENTENÇA I– RELATÓRIO Trata-se de Inquérito Policial instaurado com o objetivo de apurar a suposta prática do crime previsto no art. 155, §4º, inciso I, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, por parte de Talison da Costa Garcia, no qual juntou-se aos autos documento de caráter oficial informando o seu falecimento.

Certidão de óbito juntada no ID 158784306, o qual revela o falecimento do investigado.

O Ministério Público, por meio da manifestação no ID 159440597, pugnou pela decretação da extinção da punibilidade pela morte do agente.

Autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO A hipótese é de extinção da punibilidade, em razão da morte do agente.

Assim dispõe o artigo 107, inciso I, do Código Penal: “Art. 107.

Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente; [...].” No caso específico dos autos, a certidão de óbito revela o falecimento do investigado, sendo impositiva na espécie, pois, a extinção da punibilidade em relação ao referido agente.

Foi nesse sentido, inclusive, a manifestação do Ministério Público.

Sendo personalíssima a responsabilidade penal, a morte do agente faz com que o Estado perca o jus puniendi, não se transmitindo a seus herdeiros qualquer obrigação de natureza penal: mors omnia solvit (Constituição da República, art. 5º, inc.

XLV).

III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e considerando tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 107, inciso I, do Código Penal, como também no artigo 62, do CPP, declaro extinta a punibilidade deTalison da Costa Garcia.

Após o trânsito em julgado: a) comunicações e anotações de estilo; b) arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

P.R.I.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Florânia/RN, data do sistema.

Uedson Bezerra Costa Uchôa Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
20/08/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:15

Extinta a Punibilidade por morte do agente
15/08/2025 08:12

Conclusos para despacho
01/08/2025 11:16

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
29/07/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 15:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
25/07/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 12:02

Processo Suspenso por Convenção das Partes
25/04/2025 11:24

Conclusos para decisão
25/04/2025 11:24

Expedição de Certidão.
14/01/2025 12:19

Expedição de Certidão.
26/08/2024 17:02

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
26/08/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 15:19

Expedição de Certidão.
15/03/2024 11:59

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 09:16

Conclusos para despacho
15/08/2023 22:40

Publicado Intimação em 10/08/2023.
15/08/2023 22:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 Processo: 0804278-91.2022.8.20.5600 AUTOR: DELEGACIA DE SÃO VICENTE/RN, MPRN - PROMOTORIA FLORÂNIA REU: TALISON DA COSTA GARCIA DECISÃO Trata-se de Ação Penal em que se apurou a suposta prática de crime por parte de Talison da Costa Garcia.

O Ministério Público Estadual e o investigado, neste ato representado pela Defensoria Pública, firmaram ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (id. 99036194) É o relato.

Fundamento.

Decido.

Dispõe o art. 28-A do CPP introduzido pela Lei nº 13.964/2019: Art. 28-A.

Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Nos termos do referido dispositivo legal, requereu o parquet a homologação do termo firmado com o acusado.

O acordo de não persecução penal é um negócio jurídico sujeito a homologação judicial por meio do qual Ministério Público, em exceção ao princípio da obrigatoriedade da ação penal, propõe acordo em favor do sujeito passivo da persecução, oferecendo a ele a não apresentação da denúncia, desde que este admita, formal e circunstaciadamente, a prática da infração penal e cumpra as condições avençadas.

No caso dos autos, o investigado responde pela prática do crime do art. 155, §1º, do CP, c/c art. 14, inciso II, do CP.

Dispensada a audiência para oitiva do investigado por este Juízo, ante o entendimento de sua desnecessidade, notadamente por já existir acordo assinado pelo beneficiado e seu advogado, verificando-se a voluntariedade na adesão ao acordo, bem como a legalidade de suas condições. À luz do exposto, estando presentes os requisitos objetivos e subjetivos exigidos para o acordo de não persecução penal, e tendo este sido integralmente aceito pelo acusado, HOMOLOGO O TERMO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre o Ministério Público e Talison da Costa Garcia, nos termos do artigo 28-A do CPP.

Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, retornem-me os autos para decretação da extinção de punibilidade.

P.

I.

FLORÂNIA /RN, data do sistema.

PEDRO PAULO FALCÃO JUNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/08/2023 12:59

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 11:44

Juntada de Petição de outros documentos
28/04/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 09:52

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 17:22

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal
27/04/2023 15:12

Conclusos para julgamento
24/04/2023 09:44

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 13:11

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 08:31

Conclusos para despacho
28/03/2023 09:27

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 11:42

Juntada de Petição de inquérito policial
27/01/2023 11:40

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
28/11/2022 09:34

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 09:44

Conclusos para despacho
26/10/2022 09:06

Juntada de Certidão
21/10/2022 14:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/10/2022 13:41

Juntada de aviso de recebimento
21/10/2022 13:37

Desentranhado o documento
21/10/2022 13:37

Cancelada a movimentação processual
21/10/2022 13:37

Juntada de Certidão
21/10/2022 13:20

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 11:55

Concedida a Liberdade provisória de TALISON DA COSTA GARCIA.
21/10/2022 11:48

Conclusos para decisão
21/10/2022 11:47

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 11:04

Juntada de Certidão
21/10/2022 11:00

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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