14/03/2025 08:43

Conclusos para despacho
11/03/2025 09:01

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 01:00

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
28/01/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] PROCESSO: 0802199-84.2022.8.20.5101 AUTOR: AUGUSTO ANTONIO DOS SANTOS MACEDO DECISÃO Trata-se de pedido de alvará judicial ajuizado por BIANCA GABRIELA DOS SANTOS MACÊDO, onde alega, em resumo, que é filha da falecida MARIA DE FATIMA DOS SANTOS, que possuía contas bancárias vinculadas a variados bancos, bem como possíveis valores referentes a benefícios previdenciários, e requer a expedição de alvará judicial para levantamento desses valores, com base na Lei n. 6.858/80.

Após a concretização de diversos atos, sobreveio aos autos a informação acerca da existência de valores existentes nas contas bancárias vinculadas ao Banco Bradesco, Caixa Econômica Federal, e Banco do Brasil, conforme discriminado em ID 109137692, 109570272 e 111211240.

Através do ID 136750496, o requerente atravessou petição pugnando pela conversão do pedido de alvará judicial em arrolamento sumário, sob fundamento de que os valores alocados na supracitada conta bancária ultrapassam o limite previsto para alvará judicial. É o breve relato.

Decido.

Verifico, no caso concreto, que não é possível o prosseguimento da demanda como alvará judicial, dada a ausência de previsão específica nesse sentido na Lei nº 6.858/1980.

Desta feita, em respeito ao art. 659 do CPC, determino a conversão do feito em arrolamento sumário, uma vez que o requerente demonstrou ser a única herdeira da falecida, conforme consta no atestado de óbito do de cujus, colacionada em ID. 81367974 e declaração de inexistência de herdeiros habilitados em ID. 91935202. À Secretaria para realizar as alterações necessárias no registro do feito junto ao sistema Pje.

Assim sendo, nomeio inventariante, a Sr.

BIANCA GABRIELA DOS SANTOS MACÊDO, independentemente de compromisso, nos termos do art. 660, do Código de Processo Civil.

Outrossim, diante da natureza da presente ação, chamo o feito à ordem e determino que a parte autora acoste aos autos os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias: 1.

Certidões negativas de débitos do de cujus (municipal, estadual e federal); 2.

Juntar a certidão atualizada da CENSEC, conforme Provimento nº 56 do CNJ.

Por fim, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora.

Intime-se.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

CAICÓ/RN NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA Juiz(a) de Direito designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
27/01/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 13:34

Juntada de Certidão
27/01/2025 13:30

Classe retificada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)
16/01/2025 09:20

Outras Decisões
06/12/2024 03:30

Publicado Intimação em 16/05/2024.
06/12/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
25/11/2024 13:18

Conclusos para decisão
22/11/2024 02:35

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/11/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
21/11/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] PROCESSO: 0802199-84.2022.8.20.5101 AUTOR: BIANCA GABRIELA DOS SANTOS MACÊDO DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que o montante deixado pela de cujus em contas bancárias totaliza R$ 70.253,80 (setenta mil, duzentos e cinquenta e três reais e oitenta centavos), o que, ao menos em tese, inviabilizaria a celebração da demanda por meio de alvará judicial, uma vez que ultrapassa o limite exigido (500 OTN).

Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a possibilidade de conversão do feito em arrolamento sumário, bem como realizar os requerimentos que entender de direito.

CAICÓ/RN NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
18/10/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 12:20

Conclusos para julgamento
26/09/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 10:01

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 13:25

Conclusos para julgamento
27/05/2024 09:02

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0802199-84.2022.8.20.5101 Ação: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: AUGUSTO ANTONIO DOS SANTOS MACEDO DESPACHO Intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca dos documentos juntados nos ID(s) 109137692 / 109570272 / 111211240, requerendo o que entender de direito.

Cumpra-se.

P.I.

CURRAIS NOVOS, data constante no id. (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juíza de Direito Designada
14/05/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 09:10

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 00:23

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 13:33

Conclusos para despacho
05/02/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 14:29

Juntada de Certidão
22/11/2023 06:29

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal Agência Caicó em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 06:29

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal Agência Caicó em 21/11/2023 23:59.
21/11/2023 03:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 20/11/2023 23:59.
25/10/2023 16:00

Juntada de Certidão
25/10/2023 13:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2023 13:59

Juntada de diligência
23/10/2023 19:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2023 19:39

Juntada de diligência
18/10/2023 17:43

Juntada de Certidão
17/10/2023 09:27

Juntada de Ofício
17/10/2023 09:11

Expedição de Mandado.
17/10/2023 09:01

Expedição de Mandado.
06/09/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 08:56

Publicado Intimação em 14/08/2023.
14/08/2023 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0802199-84.2022.8.20.5101 Ação: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: AUGUSTO ANTONIO DOS SANTOS MACEDO DESPACHO Oficiem-se ao Banco Bradesco, ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal, para que, em 15 (quinze) dias: a) o Banco Bradesco esclareça sobre a inviabilidade encontrada quando da liberação do saldo de R$22.751,85, previamente encontrado em consulta realizada em 13/06/2022, bem como para que junte o extrato bancário da conta, referente ao intervalo de 13/06/2022 a 21/06/2022, devendo o Ofício ser acompanhado de cópia do ID. 84147726; b) o Banco do Brasil esclareça sobre a inconsistência entre os valores informados no ID. 83921950, R$43.325,66 (consulta de 13/06/2022), e o saldo remanescente bloqueado no ID. 84147726, R$ 37.759,81 (consulta em 17/06/2022), bem como para que junte o extrato bancário da conta referente ao intervalo de 13/06/2022 a 21/06/2022, devendo o Oficio ser acompanhado de cópia dos IDs citados; c) a Caixa Econômica Federal emita e junte aos autos o comprovante de depósito do valor transferido em 21/06/2022, conforme ID. 84297058, e, caso não tenha sido transferido, indique a impossibilidade de fazê-lo, devendo o Oficio ser acompanhado de cópia do ID 84297058.

Concomitantemente, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do documento do ID. 94078325. À Secretaria para expedientes necessários.

P.I.

CAICÓ/RN, data do sistema.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/08/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 16:35

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 15:40

Conclusos para despacho
03/07/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 10:58

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/12/2022 00:40

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDO NACIONAL - INSS - CAICÓ em 15/12/2022 23:59.
18/12/2022 00:40

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/12/2022 23:59.
18/11/2022 12:36

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 14:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2022 14:14

Juntada de Petição de diligência
16/11/2022 13:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2022 13:49

Juntada de Petição de diligência
14/11/2022 08:55

Expedição de Mandado.
14/11/2022 08:55

Expedição de Mandado.
14/07/2022 16:57

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 10:34

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 10:48

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 09:24

Conclusos para despacho
23/06/2022 09:22

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 09:24

Juntada de termo
15/06/2022 08:23

Juntada de termo
15/06/2022 08:14

Juntada de termo
10/06/2022 10:07

Juntada de termo
27/05/2022 10:59

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 10:32

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 15:58

Conclusos para despacho
26/04/2022 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2022

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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