TJRN - 0808043-89.2022.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0808043-89.2022.8.20.0000 RECORRENTE: HP FINANCIAL SERVICES ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.

ADVOGADO: THIAGO VIANA CESAR RIBEIRO, CARLOS VICTOR PAIXAO XIMENES RECORRIDO: REVEST CARBON ADESIVOS AUTOMOTIVOS LTDA ADVOGADO: DEISE NETA DOS SANTOS, JOSE AUGUSTO DE ARAUJO LEAL DECISÃO Cuida-se de recurso especial (Id. 17432161) interposto com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF).

O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 17165840): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO DO PRODUTO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DE ELEIÇÃO DE FORO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CLÁUSULA DE ELEIÇÃO O FORO FIXADO CONTRATUALMENTE.

APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA.

ADMISSÃO DA INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CDC.

VERIFICADA A DESPROPORÇÃO ECONÔMICA ENTRE AS PARTES.

CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO AFASTADA.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Opostos Embargos de Declaração pelo recorrente, os quais restaram rejeitados.

Eis a ementa do julgado (Id. 18624095): PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.

INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

INEXISTÊNCIA DE TESE CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA.

CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Em seu arrazoado, a parte recorrente sustenta haver violação aos arts. 63, 489, §1º, III, IV e 1.022, II, do Código Processual Civil (CPC), bem como aos arts. 420 e 421-A, do Código Civil (CC).

Contrarrazões não apresentadas (certidão de Id. 20201501). É o relatório.

Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos[1] - intrínsecos e extrínsecos-, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988.

Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido.

De início, no atinente à apontada infringência aos arts. 489, §1º, III, IV e 1.022, II, do CPC, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento no sentido de que o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir.

Nesta senda, avoco a tese ilustrada pela lição segundo a qual se revela prescindível a apreciação de todas as teses suscitadas ou arguidas, desde que os fundamentos declinados no decisum bastarem para solucionar a controvérsia.

Da mesma forma, não se encontra o julgador constrangido, em seu mister, a transcrever e a se pronunciar sobre todos documentos, peças e depoimentos veiculados aos autos.

Sob essa ótica: o reflexo do mero inconformismo da parte não pode conduzir à conclusão acerca de ausência de motivação, eis que, ao que parece, a fundamentação afigura-se, apenas, contrária aos interesses da parte.

Assim, é desnecessário explicitar todos os dispositivos e fundamentos legais arguidos, bastando, de per si, a abordagem do thema decidendum pelo tribunal a quo, o que afasta a apontada contrariedade, como reiteradamente vem decidindo o colendo STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

ART. 11, CAPUT, DA LEI 8.429/92.

LICITAÇÃO.

DISPENSA INDEVIDA.

ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.

INCONFORMISMO. [...] DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA.

ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, EM FACE DOS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO E PELA CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I.

Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. [...] III.

Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. [...] VII.

Na forma da jurisprudência desta Corte, a aferição acerca da necessidade de produção de prova impõe o reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ.

Precedentes do STJ. [...] XI.

Agravo interno improvido. (STJ, SEGUNDA TURMA, AgInt no AREsp 1458248/SP, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, julgado em 22/10/2019, DJe 29/10/2019) (grifos acrescidos) Nesse mesmo sentido, colaciono trecho do acórdão combatido (Id. 186254095): 11.

De mais a mais, o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão.

In casu, malgrado a parte recorrente alegue que o tribunal a quo incorreu em omissão, verifico que o acórdão recorrido apreciou, fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia.

Portanto, diante da sintonia da decisão combatida com a jurisprudência da Corte Superior, incide a Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", aplicável também aos recursos interpostos pela alínea “a” do permissivo constitucional.

Noutro giro, no tocante à suposta afronta ao art. 63 do CPC, e aos arts. 420 e 421-A do Código Civil, sob o argumento de ser indevido o afastamento da cláusula de eleição de foro prevista no contrato, observo que o STJ assentou o entendimento, no sentido de que “a cláusula de eleição de foro pode ser afastada, quando comprovada a hipossuficiência da parte e a dificuldade de acesso à justiça, como forma de manter o equilíbrio contratual”.

A propósito, colaciono arestos do Superior Tribuna de Justiça (STJ): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.

NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 63 DO CPC/2015.

ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

SÚMULA 83/STJ.

REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "a cláusula de eleição de foro prevista em contrato de adesão pode ser afastada, quando comprovada a hipossuficiência da parte e a dificuldade de acesso à Justiça, como forma de manter o equilíbrio contratual".

Precedentes. 2.

No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que a manutenção do foro de eleição comprometeria ou impediria o acesso à justiça por parte da ora agravada. 3.

Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, aplicável ao recurso especial tanto pela alínea a como pela alínea c do permissivo constitucional. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.250.384/BA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 7/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CLÁUSULA.

ELEIÇÃO.

FORO.

VALIDADE.

EMBARGOS.

EXECUÇÃO.

EFEITO SUSPENSIVO.

REQUISITOS.

PREJUDICIALIDADE EXTERNA.

AUSÊNCIA.

REEXAME.

PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULAS NºS 5, 7 E 83/STJ.

INCIDÊNCIA.

DECISÃO AGRAVADA.

MANUTENÇÃO INTEGRAL. 1.

A jurisprudência do STJ entende que a cláusula de eleição de foro somente deve ser afastada quando reconhecida a sua abusividade ou quando resultar na inviabilidade, ou em especial dificuldade, de acesso ao Poder Judiciário.

Precedente. 2.

A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é medida excepcional, somente aplicável quando presentes os requisitos exigidos pelo art. 919 do CPC.

Precedente. 3.

Na hipótese, rever as conclusões do tribunal de origem, no sentido de que a execução não se encontra garantida e de que não há questão prejudicial externa , demandaria a análise de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.246.368/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 19/5/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO.

INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVADA. 1.

As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15. 2.

A ausência de enfrentamento da matéria inserta no dispositivo apontado como violado pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento.

Incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. 3.

A jurisprudência deste Tribunal Superior considera possível o afastamento da cláusula de eleição de foro estipulada em contrato de adesão a fim de que se mantenha o equilíbrio contratual, quando evidenciada a hipossuficiência da parte e a dificuldade de acesso à Justiça.

Súmula 83/STJ. 3.1.

A reforma do acórdão atacado, no ponto, ensejaria em rediscussão de matéria fática e reapreciação de cláusulas contratuais, incidindo, na espécie, o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.214.857/CE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) Nesse trilhar, transcrevo trecho do acórdão recorrido (Id. 17165840): 14.

Entretanto, acerca da questão referente ao afastamento da cláusula de eleição de foro, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem admitindo, em hipóteses excepcionais, a aplicação da teoria finalista mitigada, para admitir a possibilidade de aplicar as regras do CDC aos casos em que a pessoa jurídica tenha adquirido o produto para o desenvolvimento de sua atividade empresarial, desde que presente a vulnerabilidade ou a hipossuficiência de uma parte frente à outra 15.

De acordo com os documentos trazidos aos autos originários, justifica-se a aplicação da teoria finalista mitigada para admitir a incidência das regras do CDC no caso em apreço, uma vez verificada a desproporção econômica entre as partes.

Portanto, ao afastar a cláusula de eleição de foro, com base na hipossuficiência e desproporção econômica entre as partes, o acórdão recorrido se alinhou ao entendimento do STJ, inadmitindo-se o apelo, quanto a este ponto, pelo óbice da Súmula 83/STJ, já transcrita.

Ademais, verifico que para se chegar a conclusões contrárias àquelas lavradas no acórdão combatido, o qual reconheceu a hipossuficiência e a desproporção econômica entre as partes, afastando a cláusula de eleição de foro, demandaria, necessariamente, o reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, o que é irrealizável em sede de recurso especial, por força do óbice imposto pela Súmula 7/STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” e Súmula 5/STJ: “A simples interpretação de cláusula contratual não enseja Recurso Especial”.

Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE LIVRE NEGOCIAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.

COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO.

EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ARBITRAGEM.

FORO DE ELEIÇÃO.

REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVAS. 1.

Na espécie, o recurso especial se fundamenta no inadimplemento contratual entre as partes e no foro de eleição avençado, o que demandaria, necessariamente, reexame das cláusulas pactuadas e do acervo fático-probatório, providência vedada respectivamente pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 2 .

Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.134.764/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVADA. 1.

Consoante a jurisprudência pacífica do STJ, os argumentos apresentados em momento posterior à interposição do recurso especial não são passíveis de conhecimento por importar inovação recursal, indevida em virtude da preclusão consumativa. 2.

De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, é cabível a interposição de agravo de instrumento em face de decisões que envolvem questão de competência.

Incidência da Súmula 83/STJ.

Precedentes. 2.1.

Derruir as conclusões do Tribunal local, no sentido de aferir a validade da cláusula de eleição de foro, demandaria reanálise do acervo fático-probatório dos autos.

Incidência da Súmula 7/STJ.

Precedentes. 3.

Segundo entendimento firmando nesta Corte Superior, é incabível o exame de tese não exposta em momento oportuno e invocada apenas em recursos posteriores, pois configura indevida inovação recursal.

A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria trazida à discussão no apelo extremo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211 do STJ.

Precedentes. 4.

Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.998.068/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022.) À vista do exposto, INADMITO o recurso especial, ante o óbice das Súmulas 5, 7 e 83/STJ.

Publique-se.

Intimem-se.

Natal/RN, data do sistema.

Desembargador GLAUBER RÊGO Vice-Presidente E17/4 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.