21/08/2024 11:44

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 10:47

Arquivado Definitivamente
24/07/2024 10:46

Transitado em Julgado em 22/07/2024
23/07/2024 03:51

Decorrido prazo de JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA em 22/07/2024 23:59.
28/06/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 09:51

Expedição de Ofício.
28/06/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
28/06/2024 03:58

Publicado Intimação em 25/06/2024.
28/06/2024 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
28/06/2024 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
28/06/2024 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
28/06/2024 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
28/06/2024 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 21:39

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0801075-41.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: EDILMA PINHEIRO BENTO EXECUTADO: POLICARD SYSTEMS E SERVICOS S/A SENTENÇA Vistos, etc.

Em id. 115164448, a parte exequente informou a interposição de AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0801746-95.2024.8.20.0000, em face da r. decisão deste Juízo que RECEBEU A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA e condicionou a expedição de alvarás até o transito em julgado do processo principal.

Na sequência, ao 116949075, a parte executada concordou com os cálculos do exequente e requereu a juntada de comprovante de pagamento, no importe de R$ 33.864,46 (trinta e três mil e oitocentos e sessenta e quatro reais e quarenta e seis centavos) e ainda, que seja conhecida e decretada a extinção da execução pela satisfação do crédito, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC.

Vieram conclusos.

Passo a decidir.

De partida, destaco que uma parte da pretensão da Exequente ainda está submetida ao recurso em análise em 2° grau pelo Eg.

TJRN, processo principal n.° 0816846-64.2020.8.20.5001 atualmente suspenso e aguardando o julgamento do recurso especial repetitivo, tema n.° 929-STJ, isto é, no tocante a condenação do Réu ou não a devolução das quantias pagas indevidamente NA FORMA DOBRADA (art. 42, parágrafo único, da lei 8078/90).

Ocorre que o Colendo Superior Tribunal de Justiça cristalizou o entendimento de que é cabível no sistema jurídico-processual vigente a ocorrência da coisa julgada progressiva, vejamos: "O código de processo civil vigente alberga a coisa julgada progressiva ou parcial (coisa julgada em capítulos) e autoriza o cumprimento definitivo de parcela incontroversa da sentença condenatória.

A sistemática do CPC atual, ao albergar a coisa julgada progressiva e autorizar o cumprimento definitivo de parcela incontroversa da sentença condenatória privilegia os comandos da efetividade da prestação jurisdicional e da razoável duração do processo, bem como prestigia o próprio princípio dispositivo - AgInt no AgInt no REsp 2.038.959/PR, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/04/2024." Em sendo assim, é completamente cabível o cumprimento de sentença definitivo, apenas quanto a parcela que foi confirmada.

Outrossim, tomando por base a petição ao Id.104919771, noto que a Exequente vem cobrando as quantias incontroversas na forma simples e não dobrada, muito embora a forma dobrada tenha sido concedida por sentença, mas está sub judice, aguardando o posicionamento do Col.

STJ sobre o tema 929.

Nesse particular, o objeto da presente execução de natureza provisória, tornou-se definitiva, na medida em que a Exequente não almeja, neste momento, o recebimento da quantia em dobro.

Por fim, considerando que no tempo e modo devidos a Executada efetuou o pagamento do montante requerido, por meio do DJO/BB ao Id. 116949075, concluo pela possibilidade de liberação do montante considerado incontroverso, culminando, inclusive na extinção do presente cumprimento de sentença, com fundamento no Art. 924, II, do CPC, eis que satisfeito e quitado todo o montante almejado pela Demandante.

FRENTE TODO O EXPOSTO e por tudo mais que dos autos constam, EXERÇO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, de modo que reconsidero a decisão proferida anteriormente ao Id.112201659, e passo a acolher a liberação do montante considerado incontroverso e, JULGO EXTINTO o presente o presente cumprimento definitivo de sentença que determina a obrigação de pagar quantia certa, com espeque no art. 924, II, CPC, referente a parte incontroversa discutida e ora executada.

AUTORIZO a expedição dos competentes alvarás, via siscondj, como praxe, nos seguintes termos, conforme requerido ao Id.104919771, no prazo de 05 (cinco) dias: Para o Exequente: R$ 7.025,15 (sete mil e vinte e cinco reais e quinze centavos), com os acréscimos da conta remunerada.

Para o patrono do Exequente: R$ 4.215,09 (quatro mil duzentos e quinze reais e nove centavos), com os acréscimos da conta remunerada, referente aos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais.

Dou por exaurida a fase de cumprimento de sentença referente a parcela incontroversa discutida.

Oficie-se imediatamente ao Desembargador Relator do Agravo nº 0801746-95.2024.8.20.0000 comunicando que este Juízo modificou a decisão agravada, nos termos da presente decisão.

Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, com BAIXA de estilo na distribuição do feito.

P.R.I.

NATAL/RN, 13 de junho de 2024.

ROSSANA ALZIR DIOGENES MACEDO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
21/06/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 12:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/06/2024 22:07

Conclusos para julgamento
12/03/2024 20:32

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 20:31

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
15/02/2024 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
15/02/2024 07:46

Publicado Intimação em 15/02/2024.
15/02/2024 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
15/02/2024 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
15/02/2024 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
08/02/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 11:04

Decisão Interlocutória de Mérito
09/11/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 05:10

Decorrido prazo de MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA em 21/09/2023 23:59.
14/08/2023 08:07

Publicado Intimação em 14/08/2023.
14/08/2023 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
14/08/2023 08:06

Conclusos para despacho
10/08/2023 09:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0801075-41.2023.8.20.5001 Parte autora: EDILMA PINHEIRO BENTO Parte ré: POLICARD SYSTEMS E SERVICOS S/A D E C I S Ã O

Vistos.

Trata-se de processo em fase de liquidação de sentença, através do qual, em decisão proferida ao Id. 99543498, o Réu foi intimado para se manifestar sobre os cálculos ajustados pela Demandante para o correto procedimento (fase) de liquidação.

Apesar de devidamente intimada, a parte ré manteve-se inerte, conforme certidão de Id. 101415189.

Vieram conclusos. É o que importa relato.

Fundamento e decido.

Pois bem.

No caso dos autos, não restam dúvidas de que operou-se a preclusão temporal para apresentação ou impugnação dos cálculos da parte autora, pelo Réu, consubstanciada ainda pela sua recalcitrância.

Em arremate, chega-se também à conclusão de que o devedor não conseguiu desvencilhar-se do ônus que lhe competia, isto é, demonstrar com nova memória de cálculo (fidedigna) o valor que entendia como valor correto/devido ou aduzir matérias de ordem pública que invalidassem os cálculos apresentados pelo liquidante.

Frente ao exposto e por tudo mais que dos autos constam, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Demandante em Id. 99082980, no valor de R$ 11.240,24 (onze mil duzentos e quarenta reais e vinte e quatro centavos), correspondente ao principal e aos honorários advocatícios sucumbenciais, e RESOLVO a presente liquidação de sentença, motivo pelo qual, fica desde já o Demandante autorizado a iniciar o cumprimento de sentença, em continuidade nestes mesmos autos, na forma do artigo 523 e seguintes, do CPC.

Decorridos os prazos sem recursos, e sem petição do vencedor promovendo a execução de sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

P.I.C.

NATAL/RN, data de registro no sistema.

ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACÊDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
09/08/2023 07:34

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 10:04

Decisão Interlocutória de Mérito
06/06/2023 11:56

Conclusos para despacho
06/06/2023 11:56

Expedição de Certidão.
06/06/2023 05:23

Decorrido prazo de POLICARD SYSTEMS E SERVICOS S/A em 05/06/2023 23:59.
13/05/2023 02:13

Publicado Intimação em 08/05/2023.
13/05/2023 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
05/05/2023 10:27

Juntada de Petição de comunicações
04/05/2023 19:04

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 17:37

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 13:20

Conclusos para despacho
26/04/2023 14:03

Publicado Intimação em 24/04/2023.
26/04/2023 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
24/04/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 08:53

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 15:56

Decisão Interlocutória de Mérito
30/03/2023 12:26

Conclusos para despacho
17/03/2023 11:46

Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas
16/03/2023 01:04

Decorrido prazo de MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA em 15/03/2023 23:59.
30/01/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
20/01/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 10:56

Decisão Interlocutória de Mérito
12/01/2023 11:15

Conclusos para despacho
12/01/2023 11:15

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2023

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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