TJRN - 0800125-91.2022.8.20.5122

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800125-91.2022.8.20.5122 Polo ativo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES Polo passivo ANTONIO RODRIGUES NETO Advogado(s): FLAVIA RAYSSA FERNANDES ROCHA EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO INDÉBITO E DANOS MORAIS.

PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO.

APELAÇÃO.

CONTRATO ASSINADO POR TERCEIRO.

IMPUGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

FRAUDE COMPROVADA.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO.

OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

APLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM O PARÂMETRO ADOTADO POR ESTA CORTE.

RECURSO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto do relator.

Apelação cível interposta pelo BANCO DO BRASIL S/A, em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para: declarar a inexistência da contratação de tarifa bancária, pacote de serviços; condenar o demandado a devolver em dobro os valores descontados na conta da parte autora, com juros moratórios, de 1% ao mês, a contar da citação, além de correção monetária pelo INPC a contar de cada desconto indevido; condenar o demandado a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.000,00, a título de danos morais, determinando que sobre este valor deverão incidir juros de 1% a.m. e atualização monetária pela Tabela JFRN a contar da sentença, conforme entendimento do STJ (REsp 903258); condenar o réu a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 § 2° do CPC.

Alegou que: “a parte autora contratou o pacote de serviços reclamado, conforme contrato já anexado”; “in casu, não se verifica qualquer conduta do recorrente que pudesse ensejar sua condenação no pagamento de danos morais, muito menos repetição de indébito, pois os descontos são devidos e licitamente contratados pelo recorrido”; “caso se entenda que a transação não foi realizada pela parte autora, e que esta teria sido vítima de fraude praticada por terceiro de má-fé que se utilizou dos seus documentos, ainda sim se verifica a inocorrência de ato ilícito”.

Requereu o provimento do apelo para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, ou subsidiariamente, pela redução do quantum indenizatório relativo aos danos morais.

Sem contrarrazões.

A instituição financeira anexou o contrato supostamente firmado pela parte autora (id. 20559411), mas a assinatura é de terceiro estranho aos autos, não havendo comprovação de que este seria procurador do autor, já que este não é analfabeto, como também não foi juntado qualquer documento da parte autora junto ao contrato.

O autor impugnou o referido contrato e defende que cabe à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade desses documentos, mediante perícia grafotécnica, o que não fez.

Assim, configurada a fraude na contratação perante o banco.

A fraude perpetrada por terceiro não constitui causa excludente de responsabilidade, sendo caso fortuito interno, de modo que a instituição financeira deve arcar com os prejuízos decorrentes da exploração de seu ramo de negócio.

Sobre o tema, é o posicionamento do professor Sérgio Cavalieri Filho: O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço.

Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pelas suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável.

Ao oferecer seus serviços no mercado, a instituição financeira não pode transferir para o consumidor os riscos inerentes à atividade econômica que desenvolve.

Diante de contrato de empréstimo consignado sem a ciência ou anuência da parte autora, incontroversa a necessidade de o banco reparar os possíveis prejuízos suportados pelo consumidor.

Isso porque é dever do fornecedor zelar pela segurança das contratações de cessão de crédito, devendo se certificar da veracidade das informações a ele apresentadas, de modo a não prejudicar terceiros, como ocorreu no caso analisado nestes autos.

Sendo assim, houve defeito na prestação do serviço oferecido pela instituição requerida, a impor a necessária desconstituição do débito gerado e reparação dos danos ocasionados.

Como consequência, surge a obrigação de devolver todas as parcelas indevidamente descontadas da conta do apelante.

Considerando a ilegitimidade dos descontos decorrentes da falta dos cuidados mínimos necessários para realizar operações financeiras dessa natureza, há de se reconhecer a obrigação da instituição financeira em promover a devolução dobrada dos valores indevidamente descontados do benefício da parte autora, sendo aplicável a regra estabelecida no art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento recente do STJ no julgamento do paradigma EAREsp 676.608/RS.

O dano moral indenizável é aquele que pressupõe dor física ou moral e se configura sempre que alguém aflige outrem injustamente, em seu íntimo, causando-lhe dor, constrangimento, incômodo, tristeza, angústia.

Alcança valores essencialmente ideais, embora simultaneamente possam estar acompanhados de danos materiais.

O valor fixado a título de indenização, por sua vez, tem o escopo de compensar a vítima pelo dano sofrido, bem como punir e educar o causador do dano, para que novas condutas lesivas sejam evitadas.

O montante determinado deve ser razoável e proporcional ao prejuízo sofrido pela vítima e à conduta do recorrente, bem como deve ser levada em consideração a situação econômica de cada uma das partes, de modo a compensar os danos extrapatrimoniais sem gerar o enriquecimento ilícito ou injustificado.

O valor arbitrado na sentença atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido como forma adequada para reparar o dano moral vivenciado pela parte lesada.

Ante o exposto, voto por desprover o recurso e majorar os honorários advocatícios em 2% em favor da parte apelada, na forma do art. 85, § 11 do CPC.

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões.

Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, § 2º do CPC).

Data do registro do sistema.

Des.

Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 28 de Agosto de 2023.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800125-91.2022.8.20.5122, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 28-08-2023 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (NÃO HÍBRIDA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 4 de agosto de 2023.