30/08/2025 00:29

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE FLORÂNIA em 29/08/2025 23:59.
20/08/2025 01:38

Decorrido prazo de ELIEL CARLOS ALVES DA SILVA em 19/08/2025 23:59.
14/08/2025 03:24

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo n.°: 0800457-07.2022.8.20.5139 Parte autora: JULIA MARIA DANTAS Parte ré: MUNICÍPIO DE FLORÂNIA DESPACHO Com relação ao processamento do precatório, diz o art. 5º da Resolução CNJ n. 303/2019 que o ofício precatório deve ser expedido pelo juízo da execução ao tribunal.

Por sua vez, nos termos do art. 3º, V é atribuição administrativa do Presidente do Tribunal processar e pagar o precatório.

Sendo assim, a atuação do juiz da execução termina com a expedição da Requisição de Pagamento do Precatório, razão pela qual, após esse ato, o processo de execução deve ser extinto.

Já com relação ao pagamento das obrigações definidas em leis como de pequeno valor (RPVs), a requisição é encaminhada pelo juízo da execução à entidade devedora que terá o prazo de 02 (dois) meses para efetuar o pagamento voluntário.

Desatendida a ordem, compete ao juízo da execução determinar o sequestro do numerário para fins de cumprimento da decisão, nos termos do art. 49 da Resolução CNJ n. 303/2019.

Sendo assim, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomarem ciência do OFÍCIO REQUISITÓRIO ELETRÔNICO (ORE), do OFÍCIO REQUISITÓRIO e do extrato demonstrativo de cálculo atualizado que seguem anexos e, caso necessário, manifestar-se quanto eventual existência de erro material.

Transcorrido o prazo, remeta-se o ORE ao TJRN, via SIGPRE.

No mesmo ato, ente público executado fica intimado para efetuar o pagamento voluntário do RPV(s) no prazo máximo de 02 (dois) meses, por meio do SISPAG-RPV, sendo contado o prazo a partir do registro da ciência do presente despacho no sistema PJE pelo ente executado, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC e art. 65, §1º da Resolução n. 17-TJRN, de 02 de junho de 2021, que dispõe sobre a gestão e operacionalização de Requisições de Pagamento no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, sob pena de sequestro (via SISBAJUD) do numerário suficiente à quitação da dívida.

O ente público executado fica cientificado de que o prazo para pagamento é contado em dias corridos, não se interrompendo ou suspendendo.

Cientifique-se o advogado da parte exequente de que a planilha de cálculos que acompanha o presente despacho detalha os honorários sucumbenciais, os quais estão descritos no Ofício Requisitório de RPV, ao passo que os honorários contratuais estão contidos sob a forma de valores a serem retidos no Ofício de Comunicação de Precatório.

Por fim, decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, o(a) servidor(a) deverá minutar a ordem de penhora online via SISBAJUD e, após realizada a transferência para conta judicial, expedirá o Alvará Transferência em favor da parte exequente e/ou advogado, na forma requerida.

Somente após cumprir as determinações acima, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.

Florânia/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
12/08/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 17:41

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 14:46

Conclusos para despacho
22/04/2025 12:38

Decorrido prazo de JULIA MARIA DANTAS X MUNICIPIO DE FLORANIA em 14/04/2025.
15/04/2025 02:10

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE FLORÂNIA em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:58

Expedição de Certidão.
15/04/2025 00:58

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE FLORÂNIA em 14/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:47

Decorrido prazo de ELIEL CARLOS ALVES DA SILVA em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:13

Decorrido prazo de ELIEL CARLOS ALVES DA SILVA em 04/04/2025 23:59.
21/03/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 10:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/03/2025 08:36

Determinada expedição de Precatório/RPV
10/03/2025 12:25

Conclusos para julgamento
11/02/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 12:53

Conclusos para despacho
21/10/2024 08:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/10/2024 00:39

Expedição de Certidão.
19/10/2024 00:39

Decorrido prazo de ELIEL CARLOS ALVES DA SILVA em 18/10/2024 23:59.
16/09/2024 07:54

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 13:13

Conclusos para despacho
12/09/2024 13:07

Recebidos os autos
12/09/2024 13:07

Juntada de intimação de pauta
16/02/2023 13:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/02/2023 09:51

Juntada de Petição de petição
16/01/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 18:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FLORANIA em 17/11/2022 23:59.
16/11/2022 10:12

Juntada de Petição de recurso inominado
10/11/2022 08:31

Decorrido prazo de ELIEL CARLOS ALVES DA SILVA em 09/11/2022 23:59.
21/10/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 11:25

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 17:54

Julgado procedente o pedido
25/08/2022 10:28

Conclusos para julgamento
25/08/2022 09:30

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 10:32

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 19:22

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 09:34

Conclusos para despacho
08/08/2022 09:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FLORÂNIA em 01/08/2022.
07/08/2022 01:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FLORANIA em 01/08/2022 23:59.
07/06/2022 13:27

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 14:23

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 15:41

Conclusos para despacho
01/06/2022 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2022

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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