19/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autos n. 0802204-57.2023.8.20.5106 Exequente(s): KARLA AIRES MUNIZ Executado(s): MUNICIPIO DE MOSSORO SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença em desfavor da Fazenda Pública.

Verifico dos autos que foi expedido alvará para pagamento do débito, não havendo remanescente a ser pago.

Isso posto, declaro extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II do CPC, para que produza os efeitos jurídicos.

Determino que a secretaria: 1) Intime as partes para, no prazo legal de 10 (dez) dias, caso desejem, interporem Recurso; 2) Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, no prazo legal de 10 (dez) dias, no caso de Recurso Inominado, e 05 (cinco) dias, no caso de Embargos de Declaração, apresentar contrarrazões; 3) Com a interposição de recurso e o decurso do prazo para apresentar contrarrazões, remetam-se os autos á Turma Recursal no caso de Recurso Inominado ou seja feita a conclusão para julgamento no caso de Embargos de Declaração; 4) Com o decurso do prazo descrito no item 1), sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado; 5) Após a certificação do trânsito, arquive-se com baixa definitiva.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Welma Maria Ferreira de Menezes Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/09/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 17:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/08/2025 10:00

Conclusos para julgamento
04/08/2025 10:00

Juntada de Certidão
25/07/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 01:12

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0802204-57.2023.8.20.5106 Parte Autora/Exequente REQUERENTE: KARLA AIRES MUNIZ Advogado do(a) REQUERENTE: RENATO LUIDI DE SOUZA SOARES - RN8328 Parte Ré/Executada REQUERIDO: MUNICIPIO DE MOSSORO Destinatário: RENATO LUIDI DE SOUZA SOARES Intimação eletrônica INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM(a).

Juiz(a) deste 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró (id. 152401500), INTIMAMOS Vossa Senhoria para, no prazo de 5 dias, se manifestarem sobre a regularidade da liberação de valores (id. 148295845).

Mossoró/RN, 15 de julho de 2025 documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06 Unidade de Expedição de Documentos
15/07/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 10:39

Conclusos para despacho
25/04/2025 10:43

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/04/2025 10:41

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
25/04/2025 09:23

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
11/04/2025 13:27

Expedição de Alvará.
11/04/2025 09:18

Juntada de Certidão
10/04/2025 11:03

Juntada de Certidão
07/04/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 09:46

Juntada de Certidão
18/03/2025 09:55

Juntada de Certidão
18/03/2025 09:53

Juntada de Certidão
07/02/2025 11:10

Juntada de Certidão
05/12/2024 11:12

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
05/12/2024 11:11

Juntada de Certidão
05/12/2024 08:19

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 15:44

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
24/10/2024 10:36

Conclusos para despacho
24/10/2024 10:36

Juntada de Certidão
24/10/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 09:43

Expedição de Ofício.
29/07/2024 11:15

Juntada de Certidão
29/07/2024 10:53

Juntada de Petição de outros documentos
10/07/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 09:16

Juntada de Certidão
24/04/2024 20:54

Transitado em Julgado em 11/04/2024
09/04/2024 15:19

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/03/2024 19:57

Juntada de Petição de outros documentos
14/03/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 20:00

Determinada expedição de Precatório/RPV
04/03/2024 10:04

Conclusos para julgamento
04/03/2024 10:04

Juntada de Certidão
25/02/2024 01:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 23/02/2024 23:59.
25/02/2024 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 23/02/2024 23:59.
09/02/2024 09:08

Juntada de Certidão
29/11/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 10:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/11/2023 10:09

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 11:05

Conclusos para despacho
27/10/2023 16:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/10/2023 13:14

Juntada de Certidão
27/10/2023 11:54

Recebidos os autos
27/10/2023 11:54

Juntada de intimação de pauta
11/07/2023 08:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/06/2023 14:58

Juntada de Petição de contrarrazões
27/06/2023 14:47

Juntada de Certidão
20/06/2023 10:53

Juntada de Petição de recurso inominado
02/06/2023 20:26

Juntada de Petição de outros documentos
26/05/2023 09:35

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 09:35

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 06:51

Julgado procedente o pedido
10/05/2023 12:20

Conclusos para julgamento
04/05/2023 19:21

Juntada de Petição de alegações finais
03/05/2023 16:47

Juntada de Certidão
28/04/2023 17:42

Juntada de Petição de contestação
02/03/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 09:23

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 11:49

Conclusos para despacho
08/02/2023 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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