05/05/2025 13:53

Arquivado Definitivamente
02/05/2025 12:22

Transitado em Julgado em 24/04/2025
19/03/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 09:44

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 02:16

Publicado Intimação em 06/03/2025.
06/03/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
06/03/2025 01:37

Publicado Intimação em 06/03/2025.
06/03/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 Processo: 0800002-92.2023.8.20.5111 SENTENÇA I – DO RELATÓRIO.

Trata-se de cumprimento de sentença em face da fazenda pública, referente à obrigação de pagar, no curso da qual, após o pagamento, a parte exequente informou a satisfação da dívida. É o que importa relatar.

Decido.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO.

O disposto no título IV do livro II do CPC, denominado “da suspensão e da extinção do processo de execução”, traduz em normas de cunho geral, aplicável não somente ao processo de execução, como também ao cumprimento de sentença regulados pelo CPC.

Trata-se, inclusive, de comando expresso no art. 513 do CPC: “o cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código” (grifei).

Assim sendo, em face da satisfação da obrigação expressamente enunciada nos autos, conforme dito pela exequente, a extinção, por sentença, da presente execução é medida de rigor (art. 924, III, c/c art. 925, todos do CPC).

Nesse sentido, Didier já pontuou que “se o credor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo, por sentença” (grifei)[1].

III – DO DISPOSITIVO.

Diante do exposto, com fulcro no art. 924, II, do CPC, declaro extinta o presente cumprimento de sentença.

Determino, outrossim, a adoção dos seguintes comandos: 1.

A não condenação em custas em razão da isenção legal que goza a Fazenda Pública, o que não dispensa o eventual reembolso das custas e despesas judiciais devidas à parte vencedora (art. 1º, §§1º e 2º da lei estadual 9.278/2009). 2.

A não condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que estes já foram incluídos no RPV expedido ao causídico por força da decisão retro.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. [1] DIDIER JUNIOR, Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da; BRAGA, Paula Sarno e OLIVEIRA, Rafael Alexandria de.

Curso de direito processual civil – execução. 7ª Ed.

Salvador: Juspodvim, 2017, p. 531.

Angicos/RN, data do sistema.

Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/02/2025 07:19

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 07:19

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 13:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/02/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 14:05

Conclusos para julgamento
21/01/2025 12:17

Decorrido prazo de EXEQUENTE em 27/11/2024.
04/12/2024 20:01

Publicado Intimação em 19/02/2024.
04/12/2024 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
02/12/2024 23:51

Publicado Intimação em 14/11/2023.
02/12/2024 23:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
21/11/2024 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
21/11/2024 14:22

Publicado Intimação em 21/11/2024.
21/11/2024 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
20/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Processo: 0800002-92.2023.8.20.5111 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no art. 1º da Portaria nº 008/2018 desta Vara Única da Comarca de Angicos e, de ordem do MM, Juiz de Direito Dr.

RAFAEL BARROS TOMAZ DO NASCIMENTO, considerando o mandado de liberação judicial localizado no ID 136631237, Intimo o advogado da parte exequente para, no prazo de 5 dias, se manifestar sobre sua satisfação do crédito, a parte fica advertida de que o silêncio importará em satisfação do crédito (art. 526, §3º, do CPC).

ANGICOS, 19 de novembro de 2024 GLAEDESSON SIQUEIRA DE SIQUEIRA Servidor (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/11/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 13:45

Juntada de Alvará recebido
05/11/2024 09:28

Juntada de documento de comprovação
01/11/2024 08:52

Juntada de Certidão
30/10/2024 10:16

Juntada de documento de comprovação
29/10/2024 13:48

Decorrido prazo de EXECUTADO em 21/10/2024.
22/10/2024 10:55

Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas
22/10/2024 04:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AFONSO BEZERRA em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 01:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AFONSO BEZERRA em 21/10/2024 23:59.
20/08/2024 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2024 12:00

Juntada de devolução de ofício
07/08/2024 10:10

Expedição de Mandado.
07/08/2024 10:08

Juntada de Ofício
07/08/2024 08:54

Decorrido prazo de partes em 18/06/2024.
19/06/2024 04:34

Decorrido prazo de MARIO LUIZ DE ALBUQUERQUE CAVALCANTE em 18/06/2024 23:59.
19/06/2024 04:34

Decorrido prazo de MARIO LUIZ DE ALBUQUERQUE CAVALCANTE em 18/06/2024 23:59.
19/06/2024 04:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AFONSO BEZERRA em 18/06/2024 23:59.
19/06/2024 04:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AFONSO BEZERRA em 18/06/2024 23:59.
20/05/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
16/05/2024 13:53

Publicado Intimação em 16/05/2024.
16/05/2024 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
16/05/2024 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
16/05/2024 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
16/05/2024 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 09:05

Juntada de documento de comprovação
20/04/2024 01:39

Publicado Intimação em 19/04/2024.
20/04/2024 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
19/04/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANGICOS Fórum Desembargador Pedro Januário de Siqueira ATO ORDINATÓRIO - Processo: 0800002-92.2023.8.20.5111 Com permissão do artigo 203, § 4º do CPC, intimo as partes beneficiária/exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, em atendimento às exigências da Resolução n° 08/2015 – TJRN, juntar aos autos os documentos/informações abaixo relacionados: 1 - cópias dos documentos pessoais do autor/beneficiário (RG e CPF), bem assim seus dados bancários visando a transferência de valores via sistema Siscondj; 2 - se a parte é portadora de enfermidade grave, e sendo, colacionar aos autos laudo pericial/documento médico que o comprove; Observação: Caso a parte exequente acoste aos autos documentos visando comprovar doença grave ou deficiência, deverá apresentar o respectivo laudo com as seguintes informações: a) Data do Laudo; b) Tipo de Doença; c) Data em que a doença foi contraída (indicada no laudo). 3 - se a parte autora/beneficiária é aposentada, e sendo, juntar o respectivo ato aposentatório; 4 - cópia da carteira profissional do advogado e do contrato de honorários advocatícios contratuais, caso haja interesse na retenção dos respectivos honorários; ANGICOS/RN, 17/04/2024 NANTES ABDON MIRANDA Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
17/04/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 13:47

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 12/04/2024.
13/04/2024 00:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AFONSO BEZERRA em 12/04/2024 23:59.
15/02/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 09:02

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/02/2024 07:13

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 11:49

Conclusos para despacho
05/02/2024 11:49

Conclusos para despacho
03/02/2024 01:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AFONSO BEZERRA em 02/02/2024 23:59.
15/11/2023 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
15/11/2023 01:23

Publicado Intimação em 14/11/2023.
15/11/2023 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
14/11/2023 11:06

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 11:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/11/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 11:17

Juntada de ato ordinatório
10/11/2023 08:48

Recebidos os autos
10/11/2023 08:48

Juntada de despacho
28/06/2023 13:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/06/2023 12:52

Juntada de ato ordinatório
22/06/2023 10:05

Juntada de Certidão
22/06/2023 03:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AFONSO BEZERRA em 21/06/2023 23:59.
23/05/2023 02:35

Decorrido prazo de MIRELLY PINHEIRO FERREIRA em 22/05/2023 23:59.
30/04/2023 01:48

Publicado Intimação em 28/04/2023.
30/04/2023 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
29/04/2023 02:01

Publicado Intimação em 28/04/2023.
29/04/2023 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
26/04/2023 06:57

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 06:57

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 18:21

Julgado procedente o pedido
03/04/2023 10:47

Conclusos para decisão
16/03/2023 10:07

Juntada de Certidão
16/03/2023 01:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AFONSO BEZERRA em 15/03/2023 23:59.
16/02/2023 14:24

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 13:53

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 13:20

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 12:55

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 12:34

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 12:08

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 11:38

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 11:06

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
30/01/2023 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2023 09:54

Juntada de Petição de devolução de mandado
27/01/2023 09:38

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas
26/01/2023 15:39

Expedição de Mandado.
26/01/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 15:37

Concedida a Medida Liminar
23/01/2023 17:30

Conclusos para despacho
23/01/2023 17:02

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas
23/01/2023 16:07

Juntada de custas
20/01/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 10:36

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) para MONITÓRIA (40)
19/01/2023 15:26

Proferido despacho de mero expediente
04/01/2023 09:00

Juntada de Petição de petição
03/01/2023 14:09

Juntada de custas
03/01/2023 14:06

Conclusos para despacho
03/01/2023 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2023

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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