17/03/2025 08:40

Arquivado Definitivamente
17/03/2025 08:40

Expedição de Certidão.
17/03/2025 08:39

Transitado em Julgado em 12/03/2025
14/03/2025 00:26

Decorrido prazo de LUIZA FERNANDES DE MOURA em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:10

Decorrido prazo de LUIZA FERNANDES DE MOURA em 13/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:09

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:09

Decorrido prazo de MARIA NAYARA DE CARVALHO em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:08

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:08

Decorrido prazo de MARIA NAYARA DE CARVALHO em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:07

Decorrido prazo de HEITOR FERNANDES MOREIRA em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:06

Decorrido prazo de HEITOR FERNANDES MOREIRA em 12/03/2025 23:59.
24/02/2025 00:51

Publicado Intimação em 21/02/2025.
24/02/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Contato: (84) 3673-9757 - Email: [email protected] Processo nº 0802037-22.2023.8.20.5112 CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO, em razão do meu ofício, que o Alvará Eletrônico de Pagamento foi expedido no sistema SISCONDJ - TJRN e a ordem de pagamento efetivada pelo Banco do Brasil S/A, conforme comprovante anexo, dispensando comparecimento pessoal em secretaria.

Apodi/RN, 19 de fevereiro de 2025.

MADSON VINICIUS FIGUEIREDO LOPES Servidor(a)
19/02/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 11:48

Juntada de termo
17/02/2025 01:50

Publicado Intimação em 14/02/2025.
17/02/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 0802037-22.2023.8.20.5112 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) LUIZA FERNANDES DE MOURA registrado(a) civilmente como LUIZA FERNANDES DE MOURA BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

SENTENÇA I – RELATÓRIO LUIZA FERNANDES DE MOURA ingressou neste Juízo com a presente Cumprimento de Sentença em desfavor de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., partes devidamente qualificadas.

O executado realizou o depósito voluntário do valor que entendeu cabível a satisfação do pleito (ID. 139433807).

A parte credora pugnou pelo levantamento da quantia, conforme análise do ID. 142150805.

Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO A execução deve ser extinta na hipótese de satisfação da obrigação pelo devedor, a teor do que dispõe o art. 924, inciso II, do CPC, a saber: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente.

No presente caso, o executado realizou depósito da quantia que entendeu cabível, o exequente apresentou anuência pugnando o levantamento da quantia, nada mais restando a este magistrado senão extinguir a presente execução com fulcro na razoável duração do processo com satisfação (art. 4º do CPC).

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, determino a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO em razão da satisfação da obrigação pelo executado, por sentença, para que surta seus efeitos legais, conforme disposto nos arts. 924, inc.

II, c/c art. 925, ambos do CPC.

EXPEÇAM-SE ALVARÁS nos percentuais e valores indicados pela parte interessada, observando a retenção de honorários contratuais, conforme disposto no contrato de honorários advocatícios.

Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO.

Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito
12/02/2025 11:58

Juntada de Certidão
12/02/2025 07:18

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 15:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/02/2025 12:03

Conclusos para julgamento
07/02/2025 00:59

Publicado Intimação em 07/02/2025.
07/02/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
06/02/2025 19:22

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0802037-22.2023.8.20.5112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZA FERNANDES DE MOURA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DESPACHO Com fulcro no art. 139, VI, do CPC, DEFIRO o pleito formulado pela parte exequente e concedo o prazo suplementar de 15 (quinze) dias, para apresentar eventual satisfação do débito.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO.

Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) THIAGO LINS COELHO FONTELES Juiz de Direito
05/02/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 09:15

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 18:14

Conclusos para despacho
04/02/2025 18:10

Juntada de Petição de petição
06/01/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 03:49

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi SECRETARIA UNIFICADA DA COMARCA DE APODI BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0802037-22.2023.8.20.5112 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e na Portaria expedida por este Juízo, que disciplinou os atos ordinatórios praticados no âmbito desta Secretaria Judiciária, e, bem ainda, de acordo com o art. 203, § 4º, do CPC/2015, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da eventual satisfação do débito, bem como informar dados bancários para fins de expedição de alvará(s) de transferência.

Apodi/RN, 13 de dezembro de 2024. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) AKLEBER RODRIGUES DE MELO Servidor(a)
13/12/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 12:23

Recebidos os autos
13/12/2024 12:23

Juntada de intimação de pauta
06/12/2024 11:51

Publicado Intimação em 05/02/2024.
06/12/2024 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
05/02/2024 10:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/02/2024 16:05

Juntada de Petição de contrarrazões
03/02/2024 03:34

Decorrido prazo de HEITOR FERNANDES MOREIRA em 02/02/2024 23:59.
02/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0802037-22.2023.8.20.5112 CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE / INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES CERTIFICO, em razão do meu ofício, que a parte DEMANDADA apresentou tempestivamente RECURSO DE APELAÇÃO à sentença proferida nos autos.

Outrossim, INTIMO a parte apelada, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).

Apodi/RN, 1 de fevereiro de 2024. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) AKLEBER RODRIGUES DE MELO Servidor(a)
01/02/2024 20:24

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 19:56

Juntada de Petição de recurso de apelação
12/01/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 12:55

Publicado Sentença em 13/12/2023.
13/12/2023 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
13/12/2023 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
13/12/2023 12:53

Publicado Sentença em 13/12/2023.
13/12/2023 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
12/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo: 0802037-22.2023.8.20.5112 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZA FERNANDES DE MOURA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO LUIZA FERNANDES DE MOURA ingressou com a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização Por Danos Materiais e Morais em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, cujo objeto consiste na devolução, em dobro, de valores supostamente oriundos de empréstimo consignado descontado ilicitamente de seus proventos de aposentadoria junto ao INSS, indenização por danos morais que alega ter sofrido, além de nulidade do contrato de empréstimo consignado.

Ao ensejo, juntou a documentação que entendeu pertinente ao deslinde do feito.

O pleito formulado em sede de tutela de urgência antecipada fora deferido por este Juízo.

Contestação juntada aos autos no prazo legal, na qual a instituição bancária suscitou preliminar e prejudicial, enquanto no mérito pugnou pela improcedência total do feito, sob o fundamento da existência de contrato válido celebrado entre as partes litigantes, o que ensejaria a validade dos descontos efetuados.

Realizada prova pericial, o profissional nomeado concluiu que a assinatura oposta no contrato não pertence ao autor.

Intimadas para se manifestarem acerca da perícia, a ré pugnou pela compensação entre o valor devido e depositado, enquanto a autora pugnou pelo julgamento do feito com a procedência dos pedidos.

Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR Em sede de preliminar, o demandado suscitou a ausência de interesse de agir da parte autora, pugnando pela extinção sem resolução do mérito, sob o fundamento de que não há pretensão resistida do Banco réu.

Vislumbra-se que, para identificação do interesse de agir devemos observar se o processo é útil, necessário e adequado.

Nessa senda, para a verificação desta condição da ação devem estar presentes o trinômio utilidade (que se traduz na relevância da prestação jurisdicional); necessidade (imprescindibilidade da via jurisdicional, ou seja, se por outros meios poderiam ser obtidos os mesmos resultados práticos); e adequação (a existência de correspondência da via de ação eleita com o pedido formulado).

O interesse de agir, também chamado de interesse processual, não se confunde com interesse de direito material, ou interesse primário, que o demandante pretende fazer valer em juízo e pode ser definido como a utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo demandante.

Assevere-se que a ausência de requerimento administrativo não impede a apreciação do pedido pela via judicial, diante do princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional.

O interesse de agir é verificado pela presença de dois elementos, quais sejam, “necessidade da tutela jurisdicional” e “adequação do provimento pleiteado”.

A ausência de qualquer dos elementos deste binômio implica ausência do próprio interesse de agir.

No caso em comento, extrai-se que há a necessidade de prestação jurisdicional, já que a parte autora entende que seus direitos não estão sendo respeitados, bem como presente a adequação.

Assim, afasto a preliminar suscitada pelo réu em sua contestação e passo à análise da prejudicial de mérito.

II.2 – DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A prescrição é a extinção da pretensão relacionada a um direito subjetivo (art. 189 do CC), pois seu titular não o exerceu no prazo estabelecido pela Lei e pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado, eis que se trata de matéria de ordem pública.

No caso em tela, considerando se tratar de uma ação consumerista, tem-se que a prescrição é quinquenal, conforme aduz o art. 27, caput, do CDC: Art. 27.

Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Considerando que a autora ingressou com o presente feito em 19/05/2023, estão prescritas as parcelas anteriores a 19/05/2018.

Logo, tendo em vista que os descontos referentes ao contrato impugnado no presente feito tiveram início em 05/2019, não há prescrição no presente caso.

II.3 – DO MÉRITO Não vislumbro a necessidade de outras provas além das constantes dos autos. É caso de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do CPC; e em virtude do disposto nos artigos 370 e 371 do CPC (sistema do convencimento motivado).

Após, tenho pela imediata aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço, eis que nítida a relação de consumo (Súmula nº 297, STJ c/c art. 3º, § 2º, da Lei n.º da 8.078), de maneira que o dever de indenizar os possíveis danos causados à parte autora encontra-se regulado no art. 14 deste Código, o qual disciplina a responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço em face do consumidor.

Para a verificação da responsabilidade civil se faz necessária a avaliação de determinados requisitos, quais sejam, a prática de ato ilícito e a ocorrência de um dano, mediante a comprovação do nexo de causalidade.

E, em se tratando de relação de consumo, a responsabilização civil independe da comprovação de culpa.

No caso específico dos autos, a autora afirmou que desde maio de 2019 vem sofrendo descontos em seus proventos referentes a um Contrato de Empréstimo Consignado que alega não ter celebrado, de nº 590748652, no valor total de R$ 4.395,20, a ser adimplido por meio de 72 parcelas mensais no importe de R$ 115,00, a ser descontado de seus proventos junto ao INSS (NB 145.728.686-3).

O réu, por sua vez, mencionou que a parte autora formalizou contrato e nele ficou acordado o adimplemento do supracitado valor a ser descontados nos proventos da parte requerente.

Apesar de juntar aos autos cópia do suposto contrato alegado (ID 101848864), comprovou-se que a assinatura oposta no negócio jurídico é diversa da assinatura oficial da parte autora, conforme aduziu perito grafotécnico nomeado por este Juízo junto ao Núcleo de Perícias do Egrégio TJRN, que concluiu: “(…) A assinatura é FALSA, pois apresenta divergência nos principais elementos da grafia, quer objetivos quer subjetivos, inclusive na forma de grafia do punho.” (ID 110647847 – Destacado).

Ademais, segundo recentes precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso especial repetitivo, a instituição financeira tem o ônus de provar a autenticidade de assinatura em contrato de empréstimo consignado questionado pelo cliente, nos termos do art. 429, II, do CPC: “incumbe o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento” (STJ.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.846.649/MA (2019/0329419-2).

Rel.

Min.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE. 2ª Seção.

DJe 09/12/2021).

Não merece prosperar a eventual alegação de que o ato ilícito tenha sido praticado por terceiro, na medida em que cabe ao fornecedor de serviço resguardar-se de todas as medidas necessárias para evitar danos aos consumidores, mediante a conferência das assinaturas e da autenticidade dos documentos apresentados por profissionais efetivamente qualificados e preparados para a constatação de fraudes.

Sobre o assunto, o STJ já pacificou a matéria através da Súmula nº 479: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

Desta feita, configurada está a prática de ato ilícito por parte do réu, vez que praticou fato com relevante repercussão na esfera jurídica da parte autora, impondo-lhe suportar descontos em face de contrato nulo.

Com tal conduta, o réu praticou ato que não atende à segurança que o consumidor deveria esperar de seus serviços, trazendo consequências na vida da parte autora.

Por sua vez, sendo ilegítima a cobrança efetuada e não sendo o caso de engano justificável, considerando todo o aparato que as instituições bancárias dispõem, ou ao menos deveriam dispor, para a constatação de uma simples fraude como a presente, há de se promover a devolução dos valores descontados indevidamente do benefício da parte autora, a qual deve se dar na forma dobrada, a teor do art. 42, parágrafo único, do CDC, senão vejamos: Art. 42. (omissis).

Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo a hipótese de engano justificável.

Ressalte-se que o banco demandado deverá realizar a retenção do valor do empréstimo, no importe de R$ 463,42 (quatrocentos e sessenta e três reais e quarenta e dois centavos), conforme cópia de TED acostada aos autos (ID 101848866), documento que não fora impugnado, eis que a parte autora não acostou aos autos extrato de sua conta bancária.

Quanto ao pleito de indenização por danos morais, constato que a sua existência no caso concreto, pois a parte autora submeteu-se a descontos em seu benefício de aposentadoria relativamente a um contrato que não formalizou, por conseguinte, inexigível; trazendo-lhe angústia, sofrimento e indignação que vão além do mero aborrecimento, pois ficou privada de utilizar tais valores para sua subsistência, haja vista tratar-se de verba alimentar.

Uma das questões mais tormentosas na esfera da responsabilidade civil é o arbitramento do dano moral, ante a dificuldade em se materializar em dinheiro a violação a um bem jurídico, o que começa até mesmo com a valoração do próprio bem atingido.

No entanto, cabe ao julgador, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral, buscando a efetiva compensação do dano imaterial, sem olvidar, inclusive, do caráter punitivo da condenação, a fim de que o causador do dano seja castigado pela ofensa praticada.

De tal modo, o dano moral deve ser fixado com prudência e bom senso pelo juiz, sob pena violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Sendo assim, considerando todos estes princípios e os valores descontados indevidamente, arbitro o dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto a preliminar suscitada e JULGO PROCEDENTE o pleito a fim de condenar o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A: a) a restituir os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora junto ao INSS, na forma de repetição de indébito (em dobro), em valor a ser apurado e comprovado em sede de liquidação/cumprimento de sentença, a ser acrescido da correção monetária pelo INPC, contada a partir da cobrança indevida, e de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ); b) ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização pelos danos morais, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo INPC, incidente a contar desta data (Súmula 362,do STJ); c) declaro nulo o Contrato de Empréstimo Consignado de nº 590748652, ao passo que proíbo o Banco réu realizar novos descontos nos proventos da parte autora referente ao supracitado contrato, sob pena de multa a ser arbitrada; d) ademais, autorizo a retenção da quantia no importe de R$ 463,42 (quatrocentos e sessenta e três reais e quarenta e dois centavos) pelo réu entre os valores devidos à parte autora, valor este referente ao depósito realizado na conta de titularidade da mesma.

Assim, resolvo no mérito o presente feito, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Em razão da sucumbência total da parte ré, condeno-a em custas processuais e honorários sucumbenciais, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do CPC.

Caso haja a interposição de Recurso de Apelação, intime-se a parte recorrida, para, no prazo legal, oferecer contrarrazões, remetendo-se os autos em seguida para o Juízo ad quem (art. 1.010 do CPC).

Com o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos formulados pelas partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SENTENÇA COM FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO.

Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito
11/12/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 08:50

Julgado procedente o pedido
04/12/2023 14:45

Conclusos para julgamento
04/12/2023 13:36

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 09:24

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
16/11/2023 13:25

Publicado Intimação em 16/11/2023.
16/11/2023 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
16/11/2023 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
15/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802037-22.2023.8.20.5112 INTIMAÇÃO Em cumprimento do meu ofício, INTIMO a(s) parte(s), através de seu(s) advogado(s), para se manifestar(em), no prazo comum de 15 (quinze) dias, acerca do Laudo Técnico apresentado pelo perito e juntado aos presentes autos, nos termos do art. 477, § 1º do CPC.

Apodi/RN, 14 de novembro de 2023. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) CARLOS EDUARDO DE MORAIS GURGEL Servidor(a)
14/11/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 10:18

Juntada de laudo pericial
14/08/2023 11:33

Juntada de documento de comprovação
02/08/2023 17:17

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 10:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/07/2023 16:28

Conclusos para julgamento
13/07/2023 13:34

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 20:26

Publicado Intimação em 05/07/2023.
05/07/2023 20:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
04/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0802037-22.2023.8.20.5112 INTIMAÇÃO Em cumprimento do meu ofício, INTIMO a parte demandada para, no prazo legal de 15 (quinze) dias, informar se ainda tem provas a produzir, especificando-as de forma fundamenta, em caso positivo.

Em caso positivo, deve a parte especificar e fundamentar a necessidade da prova que pretende produzir, a fim de evitar a realização de atos processuais e diligências desnecessárias, ressalvado ao magistrado as prerrogativas inseridas nos arts. 370 e 371 do novo CPC.

Apodi/RN, 3 de julho de 2023. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) MADSON VINICIUS FIGUEIREDO LOPES Servidor(a)
03/07/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 13:18

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 16:46

Publicado Intimação em 19/06/2023.
21/06/2023 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
16/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0802037-22.2023.8.20.5112 CERTIDÃO/INTIMAÇÃO CERTIFICO, em razão do meu ofício, que a(s) parte(s) requerida(s) apresentou(ram) tempestivamente contestação(ões) e documentos, aos termos da inicial.

Outrossim, INTIMO a parte autora, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões) e documentos apresentados pela(s) parte(s) ré(s).

Apodi/RN, 15 de junho de 2023. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) FRANCISCO GILBERTO DA COSTA Servidor(a)
15/06/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 12:03

Juntada de Petição de contestação
25/05/2023 11:09

Publicado Citação em 25/05/2023.
25/05/2023 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
23/05/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 10:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/05/2023 10:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUIZA FERNANDES DE MOURA.
19/05/2023 10:16

Conclusos para decisão
19/05/2023 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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