29/08/2025 11:24

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 11:23

Transitado em Julgado em 28/08/2025
28/08/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 22:34

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 00:57

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - 0801846- 39.2021.8.20.5114 Partes: MARIA DA CONCEICAO INACIO DA SILVA x Município de Canguaretama SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença em desfavor da Fazenda Pública, no qual, após o trânsito em julgado da sentença/acórdão, a parte exequente requereu o cumprimento de sentença.

Após homologação dos cálculos, foi expedido RPV em favor da parte e de seu advogado.

Diante do não pagamento do RPV no prazo legal, foi realizado bloqueio judicial dos valores, e por conseguinte, foram expedidos os respectivos alvarás.

Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o que interessa a relatar.

Passo a fundamentar e DECIDIR.

O art. 924 do CPC diz que a execução será extinta: a) quando ocorrer o indeferimento da petição inicial; b) quando satisfeita a obrigação; c) quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; d) quando o exequente renunciar ao crédito; e) ocorrer a prescrição intercorrente. Com relação ao processamento do pagamento das obrigações definidas em leis como de pequeno valor (RPVs), a requisição é encaminhada pelo juízo da execução à entidade devedora que terá o prazo de 60 (sessenta) dias para disponibilizar os recursos necessários ao pagamento.

Desatendida a ordem, compete ao juízo da execução determinar o sequestro do numerário para fins de cumprimento da decisão, nos termos do art. 49 da Resolução CNJ n. 303/2019.

Foi o que ocorreu no presente caso.

Ademais, a extinção da execução só produzirá efeitos quando declarada por sentença (art. 925, CPC). É o que deve ser feito.

Diante do exposto, satisfeita as exigências acima, com fundamento no art. 924, II, do CPC e Resolução CNJ n. 303/2019, extingo o cumprimento da sentença. Intimem-se.

Registre-se.

Após, arquivem-se.

CANGUARETAMA/RN, data registrada no sistema DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
05/07/2025 07:24

Expedição de Outros documentos.
05/07/2025 07:24

Expedição de Outros documentos.
05/07/2025 01:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/04/2025 10:16

Juntada de Certidão
22/04/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 07:58

Conclusos para despacho
13/04/2025 17:57

Juntada de Petição de petição incidental
12/04/2025 11:53

Juntada de Petição de outros documentos
28/03/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 11:55

Juntada de Certidão
24/03/2025 15:39

Juntada de Certidão
21/03/2025 21:52

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/02/2025 11:50

Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas
29/11/2024 03:02

Publicado Intimação em 23/10/2024.
29/11/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
07/11/2024 22:21

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 08:32

Conclusos para despacho
24/10/2024 19:59

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 11:16

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 08:48

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: [email protected] Processo nº 0801846-39.2021.8.20.5114 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA DA CONCEICAO INACIO DA SILVA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203, § 4º, do CPC, e consoante com o art. 4º, inciso V, do Provimento n.º 10/05-CJ/RN, em cumprimento ao disposto no art. 9º da Resolução n.º 08/2012-TJRN, INTIMO as partes, através de seus representantes legais, para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, tomarem ciência e, querendo, manifestarem-se acerca do conteúdo do instrumento requisitório expedido nos presentes autos.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhe-se o processo para a subpasta "aguardar validação de Precatório", localizada na pasta raiz "Expedir Precatório", para fins de finalização e encaminhamento do instrumento requisitório no sistema SIGPRE.

Canguaretama/RN, 21 de outubro de 2024 REBEKA THAMIA DE OLIVEIRA CABRAL Técnica Judiciária
21/10/2024 16:07

Conclusos para despacho
21/10/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 16:11

Transitado em Julgado em 15/10/2024
15/10/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
31/08/2024 23:26

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 16:05

Homologado o pedido
22/08/2024 16:05

Determinada expedição de Precatório/RPV
24/04/2024 17:43

Conclusos para julgamento
24/04/2024 17:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/04/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 11:27

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 08:26

Conclusos para despacho
10/01/2024 20:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/12/2023 10:02

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 09:11

Recebidos os autos
12/12/2023 09:11

Juntada de despacho
10/05/2023 21:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/05/2023 21:49

Expedição de Certidão.
09/05/2023 15:33

Juntada de Petição de contrarrazões
08/05/2023 14:03

Juntada de Petição de contrarrazões
07/04/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
07/04/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
06/04/2023 16:25

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 12:44

Conclusos para decisão
15/12/2022 12:44

Expedição de Certidão.
15/12/2022 11:18

Juntada de Petição de recurso de apelação
16/11/2022 23:00

Juntada de Petição de apelação
21/10/2022 14:45

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 08:11

Julgado procedente em parte do pedido
09/06/2022 20:34

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
12/04/2022 08:29

Conclusos para despacho
12/04/2022 08:27

Expedição de Certidão.
06/04/2022 19:09

Juntada de Petição de petição
08/03/2022 12:34

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 10:42

Juntada de Petição de contestação
14/01/2022 16:48

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 11:20

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 08:57

Conclusos para despacho
15/12/2021 08:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2022

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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