TJRN - 0841968-74.2023.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0841968-74.2023.8.20.5001 Polo ativo ROSANA CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s): HALISON RODRIGUES DE BRITO registrado(a) civilmente como HALISON RODRIGUES DE BRITO Polo passivo BOA VISTA SERVICOS S.A.

Advogado(s): FERNANDA DAL PONT GIORA Apelação Cível nº 0841968-74.2023.8.20.5001 Apelante: Rosana Cristina Pereira de Oliveira Advogado: Dr.

Halison Rodrigues de Brito Apelada: Boa Vista Serviços S/A Advogada: Dra.

Fernanda Dal Pont Giora Relator: Desembargador João Rebouças.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA, QUE ENSEJA O DEVER DE REPARAR.

NÃO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL.

NOTIFICAÇÃO ENVIADA NO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO E POR MEIO ELETRÔNICO.

MENSAGEM DE TEXTO (SMS).

ENVIO E RECEBIMENTO PELO CELULAR CONTENDO AS DEVIDAS INFORMAÇÕES.

VALIDADE.

NÃO OCORRÊNCIA DE INFRINGÊNCIA DA SÚMULA 359, STJ.

EXISTÊNCIA DE DÉBITO EM DATA ANTERIOR A DISPONIBILIZAÇÃO DA DÍVIDA.

OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO ARTIGO 43, §2º, CDC.

ANOTAÇÃO NO CADASTRO.

CONDUTA ILÍCITA NÃO VERIFICADA.

CANCELAMENTO DA NEGATIVAÇÃO E REPARAÇÃO MORAL INDEVIDOS.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES. - Nos termos da Súmula nº 359, STJ, o órgão arquivista somente tem a responsabilidade sobre a notificação prévia do devedor a respeito da inserção de seus dados no cadastro desabonador. - Se mostra válida a notificação prévia enviada de forma eletrônica, via SMS, contendo as informações relacionadas, comunicando a existência do suposto débito, em data anterior a disponibilização da dívida. - Ilegalidade na realização da notificação prévia de forma virtual (mensagem SMS), não evidenciada.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.

Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Rosana Cristina Pereira de Oliveira em face da sentença proferida pelo Juízo da 18ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais movida contra Boa Vista Serviços S/A, julgou improcedente a pretensão autoral, que visava a retirada da negativação realizada e o pagamento de indenização por dano moral.

Nas suas razões, alega que sofrera dano em sua esfera subjetiva, em virtude de conduta negligente perpetrada pela parte ora demandada, consubstanciada na ausência do envio de notificação prévia para o cadastramento do nome/CPF da autora nos bancos de restrição ao crédito, lhe causando prejuízo de ordem moral.

Alude que ficou impossibilitada de realizar compras no comércio local, em face do seu nome estar inserido (indevidamente) no cadastro de inadimplentes, o que também causou sérios transtornos.

Sustenta sobre a ocorrência de dano moral indenizável e que a notificação foi enviada por SMS para número de telefone desconhecido da requerente que não recebeu, concluindo-se que o requerido deixou de cumprir com o que descreve na Súmula 359, STJ.

Destaca que a notificação prévia deveria ser oficializada por meio de correspondência no endereço residencial da possível devedora.

Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de julgar procedente o pedido inicial.

Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 25638826).

O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório.

VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cinge-se a análise, acerca da manutenção, ou não, da sentença, que julgou improcedente a pretensão inicial, que visava a retirada da negativação realizada e o pagamento de indenização por dano moral, em decorrência de anotação no cadastro restritivo ao crédito do nome da apelante, sob o argumento de ausência de notificação prévia.

Acerca do tema, temos que a inversão do ônus da prova não se opera automaticamente nos processos que versem sobre relação de consumo, faz-se necessário que exista a convicção do julgador quanto à impossibilidade ou inviabilidade da produção de provas pelo consumidor.

No âmbito das relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, VIII, autoriza que o Juiz, inverta o ônus da prova quando, a critério, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

Na hipótese, se aplicam os dispositivos emanados do Código de Defesa do Consumidor, de acordo com o que dispõe o artigo 14 do referido diploma.

Historiando, segundo alega a autora foi inscrita indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito, pela apelada, sem a prévia comunicação, o que gerou abalo moral indenizável.

Resta saber se a comunicação enviada obedeceu, ou não, aos requisitos do art. 43 do CDC.

As empresas mantenedoras dos cadastros de restrição ao crédito, a exemplo do SCPC, devem obedecer ao que está previsto no art. 43, §2º do CDC, para fins de incluir o nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito.

Pois bem, a responsabilidade da Boa Vista Serviços S/A (entidade arquivista), nos termos da legislação aplicada, se limita a demonstrar que enviou a notificação prévia aos supostos devedores, sendo de responsabilidade do credor fornecer o endereço correto do consumidor.

Merece registro a Súmula nº 404 do Superior Tribunal de Justiça, que enuncia: "É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros".

Em análise, o documento Id nº 25638659, aponta pela existência da notificação prévia enviada à apelante no endereço informado no contrato, bem como o envio do débito relacionado por meio eletrônico, através de mensagem de texto (SMS) recebida no celular, final 7244, com envio e data de entrega: 10/01/2022, contendo as seguintes informações: 1. débito; 2. data do débito; 3. relação de consumo; 4. valor da dívida e 5. prazo de 10 (dez) dias para regularização (Id nº 25638658/25638660).

Com efeito, está comprovado que o envio da notificação prévia atendeu aos requisitos legais do art. 42, §2º, CDC.

De fato, inobstante as alegações recursais, se mostra válida a notificação prévia enviada de forma eletrônica, via SMS, contendo as informações relacionadas, comunicando a existência do suposto débito, não evidenciada a ilegalidade apontada.

Nesse sentido, é a jurisprudência pátria: “EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

INSCRIÇÃO EM NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.

ALEGAÇÃO DE FALTA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA.

SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DOS APONTAMENTOS E ARBITRANDO DANOS MORAIS.

COMUNICAÇÃO PRÉVIA ENVIADA POR MENSAGEM DE TEXTO (SMS).

VALIDADE.

OBSERVÂNCIA AO PRECEITO DO §2º, ART. 43, DO CDC.

AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE E/OU ILICITUDE PERPETRADA PELO ÓRGÃO MANTENEDOR.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. (…). 6.

No caso dos autos, a parte autora alega que não houve notificação prévia, configurando a inobservância dos termos do art. 43 do CDC. 7.

Todavia, o órgão cadastral carreou aos autos documentos que comprovam que cumpriu com a obrigação que compete aos órgãos mantenedores, não havendo que se falar, portanto, em abusividade e/ou ilicitude perpetrada. 8.

Nesse sentido, a empresa efetivou a comunicação prévia mediante e mensagem de texto (SMS), consoante se depreende do bojo da contestação, sendo meio idôneo, apto a preencher o requisito imposto pela legislação. (…)”. (TJBA – RI nº 0001175-50.2021.8.05.0043 - Relatora Juíza Convocada Eliene Simone Silva Oliveira – 4ª Turma Recursal – j. em 04/03/2022 – destaquei).

A propósito, vale lembrar, que, nos termos da Súmula nº 359, STJ, o órgão arquivista somente tem a responsabilidade sobre a notificação prévia do devedor a respeito da inserção de seus dados no cadastro desabonador, portanto, eventual irresignação quanto ao mérito da negativação deve ser direcionada ao credor que solicitou a negativação.

Nesse sentido, é o posicionamento do STJ, da jurisprudência pátria e desta Egrégia Corte: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

SÚMULA 359/STJ. (…). 1. "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição" (Súmula 359/STJ). (…). 4.

Agravo interno a que se nega provimento". (STJ - AgInt no AREsp 1502660/RS - Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti – 4ª Turma – j. em 11/05/2020). “EMENTA: APELAÇÃO.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTROS EM BANCO DE DADOS.

NOTIFICAÇÕES PRÉVIAS.

ENDEREÇO E PRAZO.

DESCABIMENTO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Para a inscrição do nome de devedor nos cadastros de restrição ao crédito, exige-se do órgão arquivista apenas comprovação de que ele tenha sido notificado em momento anterior ao apontamento, encaminhando carta de notificação para o endereço indicado pelos respectivos credores, sendo da responsabilidade destes - e não do órgão arquivista - manter atualizado o endereço de correspondência do devedor.

Precedentes do STJ (Tema 59). 2.

Inexiste na lei consumerista qualquer previsão quanto ao prazo mínimo para encaminhamento da carta de notificação, inexistindo base legal para considerar prazo de 10 dias necessários entre a notificação e a efetiva disponibilização da anotação. (…)”. (TJRS - AC nº *00.***.*15-08 - Relatora Desembargadora Jucelana Lurdes Pereira dos Santos – j. em 13/09/2018). “EMENTA: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

OCORRÊNCIA.

ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

RESPONSABILIDADE DO CREDOR EM FORNECER O ENDEREÇO CORRETO DO CONSUMIDOR.

SÚMULA Nº 404 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

PRECEDENTES DA CORTE.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO”. (TJRN - AC nº 2018.001221-3 - Relatora Desembargadora Judite Nunes – 2ª Câmara Cível - j. em 02/04/2019). “EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.

SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA CREDORA, QUE CUMPRIU A SENTENÇA, E DA CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS FORTALEZA, QUE DELA APELOU.

ALEGADA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

COMPROVAÇÃO.

OBRIGAÇÃO DA EMPRESA CREDORA DE FORNECER O ENDEREÇO CORRETO DO CONSUMIDOR.

ARTIGO 43, § 2º, DO CDC.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

DANO MORAL AFASTADO.

REFORMA DA SENTENÇA, EXCLUINDO A CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA EM RELAÇÃO À CDL FORTALEZA.

VERBAS SUCUMBENCIAIS NÃO DEVIDAS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJRN - AC nº 2017.007455-7 - Relator Juiz Convocado Luiz Alberto Dantas Filho – 1ª Câmara Cível - j. em 18/12/2018).

Assim, não vislumbrado o ato ilícito imputado, as razões sustentadas no recurso não são aptas a reformar a sentença, a fim de acolher a pretensão formulada.

Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso e majoro os honorários advocatícios sucumbenciais ao percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, caput e §2º do CPC e aplicação do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC. É como voto.

Natal, data da sessão de julgamento.

Desembargador João Rebouças Relator VOTO VENCIDO VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cinge-se a análise, acerca da manutenção, ou não, da sentença, que julgou improcedente a pretensão inicial, que visava a retirada da negativação realizada e o pagamento de indenização por dano moral, em decorrência de anotação no cadastro restritivo ao crédito do nome da apelante, sob o argumento de ausência de notificação prévia.

Acerca do tema, temos que a inversão do ônus da prova não se opera automaticamente nos processos que versem sobre relação de consumo, faz-se necessário que exista a convicção do julgador quanto à impossibilidade ou inviabilidade da produção de provas pelo consumidor.

No âmbito das relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, VIII, autoriza que o Juiz, inverta o ônus da prova quando, a critério, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

Na hipótese, se aplicam os dispositivos emanados do Código de Defesa do Consumidor, de acordo com o que dispõe o artigo 14 do referido diploma.

Historiando, segundo alega a autora foi inscrita indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito, pela apelada, sem a prévia comunicação, o que gerou abalo moral indenizável.

Resta saber se a comunicação enviada obedeceu, ou não, aos requisitos do art. 43 do CDC.

As empresas mantenedoras dos cadastros de restrição ao crédito, a exemplo do SCPC, devem obedecer ao que está previsto no art. 43, §2º do CDC, para fins de incluir o nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito.

Pois bem, a responsabilidade da Boa Vista Serviços S/A (entidade arquivista), nos termos da legislação aplicada, se limita a demonstrar que enviou a notificação prévia aos supostos devedores, sendo de responsabilidade do credor fornecer o endereço correto do consumidor.

Merece registro a Súmula nº 404 do Superior Tribunal de Justiça, que enuncia: "É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros".

Em análise, o documento Id nº 25638659, aponta pela existência da notificação prévia enviada à apelante no endereço informado no contrato, bem como o envio do débito relacionado por meio eletrônico, através de mensagem de texto (SMS) recebida no celular, final 7244, com envio e data de entrega: 10/01/2022, contendo as seguintes informações: 1. débito; 2. data do débito; 3. relação de consumo; 4. valor da dívida e 5. prazo de 10 (dez) dias para regularização (Id nº 25638658/25638660).

Com efeito, está comprovado que o envio da notificação prévia atendeu aos requisitos legais do art. 42, §2º, CDC.

De fato, inobstante as alegações recursais, se mostra válida a notificação prévia enviada de forma eletrônica, via SMS, contendo as informações relacionadas, comunicando a existência do suposto débito, não evidenciada a ilegalidade apontada.

Nesse sentido, é a jurisprudência pátria: “EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

INSCRIÇÃO EM NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.

ALEGAÇÃO DE FALTA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA.

SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DOS APONTAMENTOS E ARBITRANDO DANOS MORAIS.

COMUNICAÇÃO PRÉVIA ENVIADA POR MENSAGEM DE TEXTO (SMS).

VALIDADE.

OBSERVÂNCIA AO PRECEITO DO §2º, ART. 43, DO CDC.

AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE E/OU ILICITUDE PERPETRADA PELO ÓRGÃO MANTENEDOR.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. (…). 6.

No caso dos autos, a parte autora alega que não houve notificação prévia, configurando a inobservância dos termos do art. 43 do CDC. 7.

Todavia, o órgão cadastral carreou aos autos documentos que comprovam que cumpriu com a obrigação que compete aos órgãos mantenedores, não havendo que se falar, portanto, em abusividade e/ou ilicitude perpetrada. 8.

Nesse sentido, a empresa efetivou a comunicação prévia mediante e mensagem de texto (SMS), consoante se depreende do bojo da contestação, sendo meio idôneo, apto a preencher o requisito imposto pela legislação. (…)”. (TJBA – RI nº 0001175-50.2021.8.05.0043 - Relatora Juíza Convocada Eliene Simone Silva Oliveira – 4ª Turma Recursal – j. em 04/03/2022 – destaquei).

A propósito, vale lembrar, que, nos termos da Súmula nº 359, STJ, o órgão arquivista somente tem a responsabilidade sobre a notificação prévia do devedor a respeito da inserção de seus dados no cadastro desabonador, portanto, eventual irresignação quanto ao mérito da negativação deve ser direcionada ao credor que solicitou a negativação.

Nesse sentido, é o posicionamento do STJ, da jurisprudência pátria e desta Egrégia Corte: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

SÚMULA 359/STJ. (…). 1. "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição" (Súmula 359/STJ). (…). 4.

Agravo interno a que se nega provimento". (STJ - AgInt no AREsp 1502660/RS - Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti – 4ª Turma – j. em 11/05/2020). “EMENTA: APELAÇÃO.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTROS EM BANCO DE DADOS.

NOTIFICAÇÕES PRÉVIAS.

ENDEREÇO E PRAZO.

DESCABIMENTO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Para a inscrição do nome de devedor nos cadastros de restrição ao crédito, exige-se do órgão arquivista apenas comprovação de que ele tenha sido notificado em momento anterior ao apontamento, encaminhando carta de notificação para o endereço indicado pelos respectivos credores, sendo da responsabilidade destes - e não do órgão arquivista - manter atualizado o endereço de correspondência do devedor.

Precedentes do STJ (Tema 59). 2.

Inexiste na lei consumerista qualquer previsão quanto ao prazo mínimo para encaminhamento da carta de notificação, inexistindo base legal para considerar prazo de 10 dias necessários entre a notificação e a efetiva disponibilização da anotação. (…)”. (TJRS - AC nº *00.***.*15-08 - Relatora Desembargadora Jucelana Lurdes Pereira dos Santos – j. em 13/09/2018). “EMENTA: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

OCORRÊNCIA.

ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

RESPONSABILIDADE DO CREDOR EM FORNECER O ENDEREÇO CORRETO DO CONSUMIDOR.

SÚMULA Nº 404 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

PRECEDENTES DA CORTE.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO”. (TJRN - AC nº 2018.001221-3 - Relatora Desembargadora Judite Nunes – 2ª Câmara Cível - j. em 02/04/2019). “EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.

SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA CREDORA, QUE CUMPRIU A SENTENÇA, E DA CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS FORTALEZA, QUE DELA APELOU.

ALEGADA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

COMPROVAÇÃO.

OBRIGAÇÃO DA EMPRESA CREDORA DE FORNECER O ENDEREÇO CORRETO DO CONSUMIDOR.

ARTIGO 43, § 2º, DO CDC.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

DANO MORAL AFASTADO.

REFORMA DA SENTENÇA, EXCLUINDO A CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA EM RELAÇÃO À CDL FORTALEZA.

VERBAS SUCUMBENCIAIS NÃO DEVIDAS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJRN - AC nº 2017.007455-7 - Relator Juiz Convocado Luiz Alberto Dantas Filho – 1ª Câmara Cível - j. em 18/12/2018).

Assim, não vislumbrado o ato ilícito imputado, as razões sustentadas no recurso não são aptas a reformar a sentença, a fim de acolher a pretensão formulada.

Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso e majoro os honorários advocatícios sucumbenciais ao percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, caput e §2º do CPC e aplicação do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC. É como voto.

Natal, data da sessão de julgamento.

Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 5 de Agosto de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0841968-74.2023.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 05-08-2024 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 15 de julho de 2024.