03/04/2024 18:53

Conclusos para decisão
03/04/2024 18:20

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 01:07

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
11/02/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
11/02/2024 01:24

Publicado Intimação em 08/02/2024.
11/02/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
11/02/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Processo: 0106292-08.2014.8.20.0124 AUTOR: MPRN - 01ª PROMOTORIA PARNAMIRIM REU: FERNANDO DE LIMA FERNANDES, CICERO ALVES PEREIRA, MARNIZETE MENDES DA SILVA, RILDO DE LIMA SILVA, ROMUALDO LIMA DA SILVA, RM CONSTRUTORA LTDA - ME DECISÃO O entendimento deste Juízo é no sentido de que a intervenção do órgão judicante deve se operar exclusivamente em situações onde reste demonstrado haver o interessado esgotado, sem sucesso, as diligências passíveis de empreendimento por sua iniciativa para obter as informações de que necessita.

No caso, o Ministério Público goza de autorização legal para expedir os ofícios indicados na petição de ID 106431305, a fim de buscar as informações ali mencionadas.

Assim, indefiro o pedido formulado no ID 106431305 e concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que o Ministério Público apresente tais informações nos autos.

Publique-se.

Intime-se.

Parnamirim /RN, data do sistema.

MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) J/g
06/02/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 16:11

Outras Decisões
04/12/2023 08:58

Apensado ao processo 0100700-17.2013.8.20.0124
04/09/2023 19:12

Conclusos para decisão
04/09/2023 14:09

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 22:13

Publicado Intimação em 07/08/2023.
15/08/2023 22:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Processo: 0106292-08.2014.8.20.0124 Ação: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MPRN - 01ª PROMOTORIA PARNAMIRIM REU: FERNANDO DE LIMA FERNANDES, CICERO ALVES PEREIRA, MARNIZETE MENDES DA SILVA, RILDO DE LIMA SILVA, ROMUALDO LIMA DA SILVA, RM CONSTRUTORA LTDA - ME DESPACHO Considerando a imposição prevista no art. 17. §10-D, da Lei nº 8.429/92, acolho a adequação típica apresentada no Id. 99470886.

Nesse sentido, tem-se que o Ministério Público imputa aos demandados a conduta prevista no art. 10, inciso VIII, da Lei nº 8.429/92, indicando, ainda, que, subsidiariamente, a conduta dos demandados pode ser enquadrada ao ato ímprobo do art. 11, inciso V, da Lei nº 8.429/1992.

Ainda, com base no art. 8º da LIA e na informação constante na certidão de óbito de que a de cujus não teria deixado bens ou testamento (Id. 79928549), intime-se o Ministério Público para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o valor da herança deixado ou do patrimônio transferido, considerando serem esses os limites da responsabilidade dos herdeiros e sucessores.

P.I.

PARNAMIRIM/RN, data do sistema.

MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)s
03/08/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 20:06

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 09:21

Conclusos para decisão
04/05/2023 07:43

Decorrido prazo de MARIO NEGOCIO NETO em 03/05/2023 23:59.
02/05/2023 14:29

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 10:42

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
22/03/2023 13:31

Outras Decisões
07/10/2022 12:15

Conclusos para decisão
09/08/2022 19:14

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 11:09

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 03:20

Decorrido prazo de RILDO DE LIMA SILVA em 04/04/2022 23:59.
22/03/2022 10:26

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
22/03/2022 09:42

Conclusos para decisão
22/03/2022 09:18

Audiência instrução realizada para 22/03/2022 08:30 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.
21/03/2022 09:58

Juntada de Outros documentos
21/03/2022 09:48

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 09:39

Juntada de Petição de petição
19/03/2022 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2022 11:25

Juntada de Petição de diligência
18/03/2022 13:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2022 13:56

Juntada de Petição de diligência
10/03/2022 13:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2022 13:26

Juntada de Petição de diligência
10/03/2022 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2022 10:53

Juntada de Petição de diligência
03/03/2022 09:42

Juntada de Petição de petição
22/02/2022 17:48

Juntada de Petição de petição
16/02/2022 20:54

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 15:58

Expedição de Mandado.
15/02/2022 15:55

Expedição de Mandado.
15/02/2022 15:52

Expedição de Mandado.
15/02/2022 15:50

Expedição de Mandado.
15/02/2022 14:33

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 14:33

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 14:31

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 14:29

Audiência instrução designada para 22/03/2022 08:30 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.
15/02/2022 14:20

Audiência instrução realizada para 15/02/2022 09:30 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.
15/02/2022 08:28

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/02/2022 08:22

Outras Decisões
15/02/2022 08:08

Conclusos para despacho
15/02/2022 07:51

Juntada de Petição de petição
14/02/2022 13:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/02/2022 13:38

Juntada de Petição de diligência
13/02/2022 15:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/02/2022 15:37

Juntada de Petição de diligência
13/02/2022 15:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/02/2022 15:30

Juntada de Petição de diligência
13/02/2022 15:17

Juntada de diligência
13/02/2022 14:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2022 14:45

Juntada de Petição de diligência
12/02/2022 21:28

Juntada de Petição de petição
09/02/2022 00:44

Decorrido prazo de FERNANDO DE LIMA FERNANDES em 08/02/2022 23:59.
08/02/2022 04:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/02/2022 04:22

Juntada de Petição de diligência
08/02/2022 04:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/02/2022 04:20

Juntada de Petição de diligência
07/02/2022 21:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2022 21:17

Juntada de Petição de diligência
07/02/2022 10:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2022 10:17

Juntada de Petição de diligência
07/02/2022 10:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2022 10:01

Juntada de Petição de diligência
05/02/2022 01:05

Decorrido prazo de ROMUALDO LIMA DA SILVA em 04/02/2022 23:59.
04/02/2022 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2022 15:32

Juntada de Petição de diligência
02/02/2022 04:15

Decorrido prazo de ROMUALDO LIMA DA SILVA em 01/02/2022 23:59.
01/02/2022 15:01

Juntada de Petição de petição
01/02/2022 15:00

Juntada de Petição de petição
01/02/2022 06:18

Decorrido prazo de MPRN - 01ª Promotoria Parnamirim em 31/01/2022 23:59.
28/01/2022 03:03

Decorrido prazo de Aluisio Cavalcante Cordeiro em 27/01/2022 23:59.
26/01/2022 21:10

Juntada de Petição de petição
26/01/2022 20:39

Juntada de Petição de petição
26/01/2022 04:11

Decorrido prazo de MARILUIZE SOARES MESQUITA DE MEDEIROS em 25/01/2022 23:59.
25/01/2022 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2022 11:54

Juntada de Petição de diligência
24/01/2022 09:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2022 09:01

Juntada de Petição de diligência
21/01/2022 15:42

Expedição de Mandado.
21/01/2022 15:32

Expedição de Mandado.
21/01/2022 15:30

Expedição de Mandado.
21/01/2022 15:25

Expedição de Mandado.
21/01/2022 15:23

Expedição de Mandado.
21/01/2022 15:19

Expedição de Mandado.
21/01/2022 15:14

Expedição de Mandado.
21/01/2022 13:40

Expedição de Mandado.
18/01/2022 12:40

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 12:40

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 12:38

Ato ordinatório praticado
17/01/2022 23:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2022 23:06

Juntada de Petição de diligência
12/01/2022 16:44

Juntada de Petição de petição
03/01/2022 20:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/01/2022 20:09

Juntada de Petição de diligência
14/12/2021 17:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2021 17:21

Juntada de Petição de diligência
07/12/2021 00:17

Juntada de Petição de petição
06/12/2021 12:43

Expedição de Mandado.
06/12/2021 12:38

Expedição de Mandado.
06/12/2021 12:25

Expedição de Mandado.
06/12/2021 12:10

Expedição de Mandado.
06/12/2021 11:52

Expedição de Mandado.
06/12/2021 11:47

Expedição de Mandado.
06/12/2021 11:44

Expedição de Mandado.
06/12/2021 11:35

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 11:35

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 11:33

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 11:00

Audiência instrução designada para 15/02/2022 09:30 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.
06/12/2021 10:58

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 10:58

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/12/2021 16:26

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 10:44

Juntada de Petição de outros documentos
29/11/2021 08:09

Juntada de Certidão
25/11/2021 09:41

Conclusos para despacho
25/11/2021 09:40

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 09:40

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 09:38

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 09:36

Expedição de Certidão.
25/11/2021 09:18

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 11:51

Digitalizado PJE
24/11/2021 11:51

Expedição de termo
24/11/2021 11:45

Recebidos os autos
22/09/2021 01:38

Certidão expedida/exarada
04/06/2021 09:26

Certidão expedida/exarada
27/05/2021 08:41

Prazo Alterado
22/02/2021 09:38

Juntada de mandado
22/02/2021 09:35

Juntada de mandado
22/02/2021 09:32

Juntada de mandado
22/02/2021 09:27

Juntada de Ofício
22/02/2021 09:24

Juntada de Ofício
22/02/2021 09:22

Juntada de Ofício
22/02/2021 09:17

Juntada de Ofício
12/02/2021 09:29

Juntada de mandado
01/02/2021 12:46

Prazo Alterado
19/10/2020 12:20

Juntada de mandado
08/09/2020 10:55

Prazo Alterado
16/06/2020 12:34

Outras Decisões
16/06/2020 01:20

Recebidos os autos do Magistrado
14/04/2020 11:25

Relação encaminhada ao DJE
14/04/2020 01:11

Juntada de mandado
13/04/2020 03:03

Ato ordinatório
16/03/2020 01:58

Juntada de mandado
16/03/2020 01:52

Juntada de mandado
21/02/2020 10:09

Concluso para despacho
21/02/2020 09:08

Petição
20/02/2020 04:00

Recebidos os autos do Ministério Público
20/02/2020 04:00

Recebidos os autos do Ministério Público
20/02/2020 03:56

Certidão expedida/exarada
19/02/2020 03:30

Relação encaminhada ao DJE
18/02/2020 12:38

Remetidos os Autos ao Promotor
18/02/2020 12:20

Expedição de Mandado
18/02/2020 12:19

Expedição de Mandado
18/02/2020 10:54

Expedição de Mandado
18/02/2020 10:52

Expedição de Mandado
18/02/2020 10:49

Expedição de Mandado
18/02/2020 10:45

Expedição de Mandado
18/02/2020 10:40

Expedição de Mandado
18/02/2020 10:06

Expedição de Mandado
18/02/2020 10:04

Expedição de Mandado
18/02/2020 09:52

Audiência
17/02/2020 10:58

Recebidos os autos do Magistrado
17/02/2020 10:01

Mero expediente
12/02/2020 08:49

Juntada de Parecer Ministerial
12/02/2020 01:17

Concluso para despacho
07/02/2020 12:10

Recebidos os autos do Ministério Público
07/02/2020 12:10

Recebidos os autos do Ministério Público
05/02/2020 09:48

Remetidos os Autos ao Promotor
01/08/2019 12:45

Recebidos os autos do Magistrado
01/08/2019 12:45

Recebidos os autos do Magistrado
01/08/2019 12:31

Mero expediente
30/11/2018 01:47

Concluso para decisão
27/11/2018 10:44

Petição
27/11/2018 10:41

Petição
20/11/2018 09:35

Petição
20/11/2018 09:30

Recebido os Autos do Advogado
20/11/2018 09:30

Recebido os Autos do Advogado
14/11/2018 11:07

Remetidos os Autos ao Advogado
12/11/2018 05:46

Relação encaminhada ao DJE
12/11/2018 05:33

Ato ordinatório praticado
12/11/2018 05:25

Relação encaminhada ao DJE
12/11/2018 05:09

Mudança de Classe Processual
08/11/2018 11:04

Mero expediente
08/11/2018 01:57

Recebidos os autos do Magistrado
08/11/2018 01:57

Recebidos os autos do Magistrado
05/11/2018 06:06

Concluso para decisão
01/11/2018 05:14

Certidão expedida/exarada
26/09/2018 03:09

Petição
05/09/2018 10:17

Juntada de mandado
05/09/2018 10:17

Juntada de mandado
05/09/2018 10:16

Juntada de mandado
21/05/2018 03:35

Juntada de mandado
10/05/2018 09:06

Petição
13/04/2018 10:35

Expedição de Mandado
13/04/2018 10:04

Expedição de Mandado
13/04/2018 09:55

Expedição de Mandado
13/04/2018 09:44

Expedição de Mandado
12/04/2018 09:22

Juntada de Parecer Ministerial
11/04/2018 10:44

Recebimento
04/04/2018 08:40

Remetidos os Autos ao Promotor
02/04/2018 03:23

Remessa
02/04/2018 03:00

Decisão Proferida
22/03/2018 08:56

Concluso para decisão
20/03/2018 03:00

Certidão expedida/exarada
14/03/2018 10:40

Juntada de Parecer Ministerial
14/03/2018 10:27

Recebimento
14/03/2018 10:27

Remetidos os Autos ao Promotor
27/02/2018 12:51

Remetidos os Autos ao Promotor
27/02/2018 12:48

Ato ordinatório
16/01/2018 02:12

Mudança de Classe Processual
17/08/2017 11:16

Juntada de mandado
03/08/2017 01:49

Expedição de Mandado
06/03/2017 08:26

Petição
03/03/2017 11:20

Recebimento
21/02/2017 11:27

Remetidos os Autos ao Promotor
21/02/2017 11:20

Ato ordinatório
21/02/2017 11:08

Juntada de mandado
31/01/2017 11:28

Petição
31/01/2017 11:27

Recebimento
18/01/2017 01:39

Remetidos os Autos ao Advogado
18/01/2017 01:37

Petição
17/01/2017 09:54

Juntada de mandado
14/12/2016 02:51

Expedição de ofício
14/12/2016 01:25

Expedição de Mandado
02/08/2016 02:03

Expedição de Mandado
11/01/2016 08:39

Juntada de carta precatória
28/04/2015 11:19

Juntada de mandado
28/04/2015 10:44

Certidão expedida/exarada
03/02/2015 01:38

Juntada de Contestação
15/12/2014 12:47

Expedição de ofício
15/12/2014 12:30

Juntada de Ofício
09/12/2014 09:59

Recebimento
09/12/2014 05:01

Petição
09/12/2014 04:59

Petição
01/12/2014 12:01

Remetidos os Autos ao Advogado
01/12/2014 11:58

Juntada de mandado
01/12/2014 11:58

Juntada de mandado
01/12/2014 11:57

Juntada de mandado
01/12/2014 11:57

Juntada de mandado
01/12/2014 11:57

Juntada de mandado
01/12/2014 11:55

Petição
01/12/2014 11:55

Petição
01/12/2014 11:54

Petição
01/12/2014 11:54

Petição
01/12/2014 08:27

Juntada de mandado
01/12/2014 08:26

Juntada de mandado
01/12/2014 08:25

Juntada de mandado
28/11/2014 01:05

Recebimento
26/11/2014 12:03

Certidão expedida/exarada
20/11/2014 08:26

Remetidos os Autos ao Promotor
12/11/2014 11:52

Certidão expedida/exarada
12/11/2014 11:38

Juntada de mandado
12/11/2014 11:37

Juntada de mandado
12/11/2014 11:36

Juntada de mandado
12/11/2014 01:20

Expedição de Mandado
12/11/2014 01:19

Expedição de Mandado
12/11/2014 01:18

Expedição de Mandado
12/11/2014 01:17

Expedição de Mandado
12/11/2014 01:16

Expedição de Mandado
12/11/2014 01:15

Expedição de Mandado
12/11/2014 01:13

Expedição de Mandado
12/11/2014 01:10

Expedição de Mandado
12/11/2014 01:09

Expedição de Mandado
30/10/2014 11:22

Expedição de Carta precatória
30/10/2014 03:54

Expedição de Carta precatória
30/10/2014 03:30

Expedição de Mandado
30/10/2014 03:29

Expedição de Mandado
30/10/2014 03:27

Expedição de Mandado
30/10/2014 03:26

Expedição de Mandado
30/10/2014 03:24

Expedição de Mandado
30/10/2014 03:23

Expedição de Mandado
30/10/2014 03:21

Expedição de Mandado
30/10/2014 03:20

Expedição de Mandado
30/10/2014 03:17

Expedição de Mandado
30/10/2014 03:07

Recebimento
29/10/2014 11:32

Decisão Proferida
27/10/2014 01:23

Concluso para decisão
27/10/2014 01:23

Petição
27/10/2014 01:08

Recebimento
23/10/2014 08:50

Remetidos os Autos ao Promotor
23/10/2014 08:50

Recebimento
22/10/2014 01:48

Concluso para despacho
22/10/2014 01:47

Petição
22/10/2014 01:13

Mero expediente
13/10/2014 11:26

Certidão expedida/exarada
13/10/2014 10:28

Certidão expedida/exarada
13/10/2014 10:27

Recebimento
10/10/2014 04:11

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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