23/09/2025 00:00

Intimação

4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200, E-mail: [email protected].

Tel: (84)3673-9345 Processo nº 0808386-05.2023.8.20.5124 REQUERENTE: KATIENE CRISTINA LIMA DO NASCIMENTO REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitada(o) em julgado.

Uma vez que a parte executada concordou com os cálculos apresentados pela parte adversa, observados os parâmetros do julgamento da causa (Id. 107355857), homologo tal crédito da parte exequente corresponde à quantia ora declarada de R$ 24.837,25 (vinte e quatro mil, oitocentos e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos), atualizado até o dia 27/01/2024, conforme planilha anexada no Id 114392515.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais em 10% (dez por cento) de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (Id. 100988245).

No que se refere aos honorários sucumbenciais, estes não foram arbitados.

Uma vez que o valor para pagamento por RPV se limita a 20 (vinte) salários mínimos em face do Estado, determino o cadastramento dos dados do processo no Sistema SISPAG-RPV.

Observe-se que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Gratificações – Indenizações, daí porque autorizo a adoção das seguintes providências: I - Atualizem-se os valores e intime-se o ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado ocasionará o sequestro da quantia, conforme estabelece o § 1º do artigo 13 da Lei n.º 12.153/2009; II - Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, conclua-se para “sentença de extinção pagamento voluntário”; III - Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, a Secretaria Unificada deverá concluir o feito para “decisão de penhora online”), a fim de possibilitar que se faça nova atualização e bloqueio do valor devido, via Sistema SISBAJUD, culminando com a satisfação da obrigação.

Deixo de fixar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2, também do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.

Em cumprimento à Portaria Conjunta 047-2022, de 14 de julho de 2022, devem os credores deste processo informar nos autos deste processo conta bancária, agência e banco para receber os seus alvarás mediante transferência.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Parnamirim/RN, Data indicada no sistema e rodapé a página. (documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/06) JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito
22/09/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 13:28

Outras Decisões
19/09/2025 13:28

Determinada expedição de Precatório/RPV
26/06/2025 08:49

Conclusos para decisão
24/05/2025 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 23/05/2025 23:59.
18/05/2025 18:44

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 08:52

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 08:51

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/03/2025 10:16

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 10:11

Conclusos para despacho
10/02/2025 11:35

Juntada de Certidão
24/01/2025 08:02

Juntada de Certidão
23/01/2025 13:42

Expedição de Ofício.
09/01/2025 12:56

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 14:45

Conclusos para despacho
05/11/2024 14:45

Juntada de Certidão
02/11/2024 01:21

Expedição de Certidão.
02/11/2024 01:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 01/11/2024 23:59.
09/10/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 11:30

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 14:10

Conclusos para despacho
13/08/2024 10:39

Decorrido prazo de NANIELY CRISTIANE DE MELO SOUSA ROCHA em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 08:59

Decorrido prazo de NANIELY CRISTIANE DE MELO SOUSA ROCHA em 12/08/2024 23:59.
30/07/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 11:48

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 08:02

Conclusos para despacho
18/06/2024 11:46

Expedição de Certidão.
18/06/2024 11:46

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 11:46

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 17/06/2024 23:59.
15/05/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 10:55

Processo Reativado
08/05/2024 11:05

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 11:30

Conclusos para decisão
31/01/2024 16:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/11/2023 08:29

Arquivado Definitivamente
22/11/2023 08:29

Transitado em Julgado em 17/11/2023
18/11/2023 01:29

Decorrido prazo de NANIELY CRISTIANE DE MELO SOUSA ROCHA em 17/11/2023 23:59.
15/11/2023 04:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 14/11/2023 23:59.
18/10/2023 10:08

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 10:08

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 11:36

Julgado procedente em parte do pedido
11/09/2023 10:14

Conclusos para julgamento
11/09/2023 10:14

Juntada de Certidão
09/09/2023 00:15

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 15:45

Juntada de Petição de contestação
11/08/2023 02:34

Decorrido prazo de NANIELY CRISTIANE DE MELO SOUSA ROCHA em 10/08/2023 23:59.
17/07/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 10:22

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 12:44

Conclusos para despacho
29/05/2023 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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