23/09/2025 00:38

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 22/09/2025 23:59.
09/09/2025 02:22

Publicado Intimação em 09/09/2025.
09/09/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
09/09/2025 02:06

Publicado Intimação em 09/09/2025.
09/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
09/09/2025 01:53

Publicado Intimação em 09/09/2025.
09/09/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
09/09/2025 01:51

Publicado Intimação em 09/09/2025.
09/09/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
09/09/2025 00:56

Publicado Intimação em 09/09/2025.
09/09/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
09/09/2025 00:37

Publicado Intimação em 09/09/2025.
09/09/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Nova Cruz Rua Djalma de Melo Paiva, NOVA CRUZ - RN - CEP: 59215-000 Contato: (84) 3673-9715 - Email: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo n.°: 0801139-87.2024.8.20.5107 Promovente: MARIA ALICE PEREIRA Promovido: BANCO PAN S.A.

SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerido.

Aduz o embargante que há omissão na Sentença do ID 155182841 quanto à aplicabilidade do artigo 405 do CC por se tratar de juros moratórios decorrente de responsabilidade contratual e, portanto, não se aplica a súmula 54 do STJ no presente caso.

A embargada se manifestou no ID 157817545, defendendo a correta aplicação da correção monetária e dos juros legais a partir da data de cada desconto indevido, conforme estabelecido em sentença; É o que importa relatar.

Decido.

Dispõe o art. 48, da Lei n.° 9.099/95 c/c art. 1.022, do CPC, que os embargos de declaração prestam-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos julgados.

Os presentes embargos não merecem acolhimento.

Isto porque não há omissão a ser sanada, uma vez que este Juízo reconheceu a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado objeto da lide, de modo que não havendo mais relação contratual entre as partes pois o instrumento contratual perdeu seus efeitos jurídicos a partir da sentença de ID 155182841.

Como se sabe, a Súmula 54 do STJ estabelece que: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual", devendo ser aplicada para essas situações de responsabilidade fora de um vínculo contratual.

Como o dano sofrido pela autora, ora embargada, se deu em razão de conduta do embargante (ato ilícito) que levou à nulidade do contrato, aplica-se a Súmula 54 do STJ ao presente caso.

ISTO POSTO, DESACOLHO os presentes embargos de declaração, mantendo a sentença incólume em todos os seus termos.

P.

Intimem-se as partes da presente decisão.

Transitada em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos.

Nova Cruz/RN, data registrada no sistema.

MIRIAM JÁCOME DE CARVALHO SIMÕES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006)
06/09/2025 18:54

Expedição de Outros documentos.
06/09/2025 18:54

Expedição de Outros documentos.
06/09/2025 18:54

Expedição de Outros documentos.
06/09/2025 18:54

Expedição de Outros documentos.
06/09/2025 18:54

Expedição de Outros documentos.
06/09/2025 18:50

Expedição de Outros documentos.
06/09/2025 18:50

Expedição de Outros documentos.
06/09/2025 18:50

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 15:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/07/2025 10:27

Conclusos para decisão
17/07/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
12/07/2025 06:04

Decorrido prazo de MARIA ALICE PEREIRA em 11/07/2025 23:59.
04/07/2025 20:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/07/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 02:02

Publicado Intimação em 27/06/2025.
27/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
27/06/2025 00:32

Publicado Intimação em 27/06/2025.
27/06/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 14:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA ALICE PEREIRA.
18/06/2025 14:31

Julgado procedente o pedido
14/04/2025 13:42

Conclusos para despacho
06/08/2024 09:47

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível realizada para 06/08/2024 09:40 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Nova Cruz.
06/08/2024 09:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/08/2024 09:40, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Nova Cruz.
05/08/2024 23:05

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 02:11

Juntada de Petição de contestação
10/07/2024 02:56

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 02:56

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 09/07/2024 23:59.
03/07/2024 06:54

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 02/07/2024 23:59.
03/07/2024 06:53

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 02/07/2024 23:59.
27/06/2024 04:45

Decorrido prazo de JULLYA GRACIELLY DE SOUZA SILVA em 26/06/2024 23:59.
25/06/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 13:23

Concedida a Antecipação de tutela
03/06/2024 11:23

Conclusos para decisão
23/05/2024 11:32

Juntada de Petição de documento de comprovação
21/05/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 13:14

Conclusos para decisão
15/05/2024 13:14

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível designada para 06/08/2024 09:40 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Nova Cruz.
15/05/2024 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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