TJRN - 0804410-82.2025.8.20.5103

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Processo: 0804410-82.2025.8.20.5103 DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por JÚLIA EUGENIA SOARES CALDAS, em face de VIVO S.A TELEFÔNICA BRASIL S.A e FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ("Facebook Brasil"), ambos qualificados, pelos fatos e fundamentos referidos na exordial.

Alega a parte autora, em síntese, que o titular do número telefônico (84) 98610-5187, vinculado a operadora Vivo, vem se passando pela parte demandante, utilizando a sua identidade de advogada para aplicar golpes em seus clientes, solicitando “Pix” para liberação de alvarás.

Requer, em sede de tutela antecipada, a concessão de liminar para que a operadora ré suspenda imediatamente o número telefônico (84) 98610-5187. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, RECEBO a inicial, isso considerando que estão presentes os pressupostos processuais subjetivos e objetivos, bem como as condições da ação.

Para a concessão da tutela de urgência pretendida, mister que hajam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e irreversibilidade da medida, conforme preceitua o art. 300, caput, da Lei nº 13105/2015 (novo CPC).

In casu, a parte autora nega a existência de relação contratual com o(a) requerido(a), sendo incabível a comprovação de fato negativo.

Cumpre consignar que a autora afirma que diversos clientes têm ligado frequentemente para o seu contato relatando que estão recebendo mensagens de pessoas se passando pela autora, utilizando sua identidade de advogada para solicitar “Pix” para recebimento de alvarás, conforme ID 164221510, demonstrando-se, desta forma, a probabilidade do direito.

O perigo de dano, por sua vez, é patente, vez que a imagem da autora está sendo utilizada para cometimento de ilícitos, sendo inegável o prejuízo suportado pela autora, além dos prejuízos eventualmente suportados pelo seus clientes.

Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, DEFIRO o pedido liminar, razão pela qual determino que as demandadas VIVO - TELEFÔNICA BRASIL S.A e FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ("Facebook Brasil") procedam com a suspensão da linha telefônica e conta no WhatsApp vinculado ao número (84) 98610-5187, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicação de multa diária fixada no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

E, dando continuidade ao processo, considerando que é remota a possibilidade de conciliação e tem se mostrado inócua a audiência a que alude o art. 334 do CPC em casos semelhantes a este, citem-se as partes rés para apresentação de defesa (prazo de 15 dias), sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na inicial (art. 341 do CPC).

Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária.

Publicado e registrado no sistema PJe.

Intimem-se.

Cumpra-se.

CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no Pje.

RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)