11/09/2025 00:50

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ/RN - CEP 59275-000 Contato: (84) 3673-9700 - Email:[email protected] Processo n° 0800625-22.2025.8.20.5133 Requerente: EMMANUEL DO AMARAL CAMARA Requerido:Municipio de Senador Eloi de Souza/RN DECISÃO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por EMMANUEL DO AMARAL CÂMARA em desfavor do Município de Senador Elói de Souza/RN, sob argumento de que trabalhou como servidor comissionado de janeiro de 2021 até DEZEMBRO DE 2024.

Alega o autor que desde o primeiro ano, ou seja, de 2021 até sua exoneração em Dezembro de 2024, nunca recebeu Férias com terço constitucional; e de 2022 a 2024 não recebeu Décimo Terceiro Salário, bem como, os Salários de dezembro de 2022 e Agosto, Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro de 2024.

O Município contestou o feito alegando que não se aplica o regime celetista ao caso da autora – id 153252390.

Houve réplica – id 156676518. É o que importa relatar.

DECIDO.

Como não há questões preliminares pendentes, declaro saneado o feito e passo à fixação dos pontos controvertidos da demanda: 1.

Se a autora foi servidor(a) comissionado(a); 2. se o servidor faz jus a férias mais 1/3, entre os anos de 2021 a 2024. 3. se o servidor faz jus ao décimo terceiro entre os anos de 2022 a 2024; 4. se foram pagos os salários de dezembro/22, bem assim de agosto a dezembro de 2024.

Assim, intimem-se as partes em prazo comum, para, em 15 dias proceder na forma do artigo 357, § 1º do CPC se assim o desejarem informando desde já qual o(s) ponto(s) controvertido(s), bem como quais as provas que desejam produzir, sob pena de tornar estável a presente decisão de saneamento.

Cumpridas todas as diligências, façam-me os autos conclusos para sentença.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Tangará/RN, data registrada no sistema.

DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURÍCIO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/09/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 14:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/08/2025 09:55

Conclusos para decisão
04/08/2025 08:29

Expedição de Certidão.
07/07/2025 00:17

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 09:25

Ato ordinatório praticado
01/06/2025 09:34

Juntada de Petição de contestação
15/04/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 15:59

Conclusos para despacho
11/04/2025 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801082-20.2025.8.20.5112

Defensoria Publica do Estado do Rio Gran...

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Maria da Conceicao da Silveira Barros

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 09/04/2025 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0815336-31.2025.8.20.5004

Julianna Sterffany Vasconcelos de Sena D...

Magazine Luiza S/A

Advogado: Pedro Ribeiro Tavares de Lira Junior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 27/08/2025 14:51

Exibir Processo

Processo nº 0800973-40.2024.8.20.5112

Joice Hiolanda Morais de Castro

123 Viagens e Turismo LTDA.

Advogado: Wiliane Meriely Aquino Pinheiro

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 11/04/2024 22:24

Exibir Processo

Processo nº 0800292-06.2024.8.20.5004

Condominio Parque Residencial Serrambi I...

Anderson Franklim SA Nunes

Advogado: Italo Castro de Lima

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 09/01/2024 15:22

Exibir Processo

Processo nº 0876565-98.2025.8.20.5001

Joana Gabriel de Alecrim Pereira

Banco Safra S/A

Advogado: Ubiratan do Lago Moura Junior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 08/09/2025 14:56

Exibir Processo