10/09/2025 01:10

Publicado Intimação em 10/09/2025.
10/09/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj.

Estrela do Mar, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Processo: 0801951-66.2021.8.20.5162 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE EXTREMOZ REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: JOAO BOSCO DA SILVA EXECUTADO: ANA PAULA BARRETO DOS SANTOS DESPACHO Dispõe o artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN): “Lançamento tributário é o ato jurídico administrativo, da categoria dos simples, constitutivos e vinculados, mediante o qual se insere na ordem jurídica brasileira uma norma individual e concreta, que tem como antecedente o fato jurídico tributário e, como consequente, a formalização do vínculo obrigacional pela individualização dos sujeitos ativo e passivo, a determinação do objeto da prestação, formado pela base de cálculo e correspondente alíquota, bem como pelo estabelecimento dos termos espaço-temporais em que o crédito há de ser exigido.” Outrossim, a recente Resolução nº 547/2024 do CNJ, dispõe em seus arts. 2º e 3º que: "Art. 2º: O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa". "Art. 3º: O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida".

Analisando os autos, observo que o valor cobrado na presente execução fiscal é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil) reais, motivo pelo qual, converto a Decisão em diligência.

Assim, nos termos do que dispõe o art 10 do CPC, determino a intimação do município de Extremoz RN, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se enviou ao contribuinte o boleto/carnê referente ao IPTU aqui cobrado, ou se de alguma outra maneira, foi feita a sua notificação, constituindo assim o crédito tributário, devendo juntar aos autos comprovação da notificação.

Deve, ainda, no mesmo prazo, esclarecer se em caso de ausência de pagamento, realizou o protesto da dívida, atendendo as determinações do CNJ, no tocante ao fato de que o ajuizamento das ações de execuções fiscais são a ultima ratio.

Publique-se.

Cumpra-se.

EXTREMOZ/RN, datado e assinado eletronicamente.

EDERSON SOLANO BATISTA DE MORAIS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/09/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 13:49

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 13:43

Conclusos para despacho
03/07/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 09:44

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 14:14

Conclusos para despacho
30/03/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 12:25

Juntada de Certidão
24/03/2023 12:23

Juntada de aviso de recebimento
27/02/2023 14:59

Juntada de Certidão
13/02/2023 13:14

Expedição de Ofício.
27/10/2022 12:09

Decorrido prazo de ANA PAULA BARRETO DOS SANTOS em 26/10/2022 23:59.
14/10/2022 11:08

Juntada de aviso de recebimento
14/10/2022 11:02

Juntada de aviso de recebimento
07/10/2022 21:36

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE SOUZA JUNIOR em 26/09/2022 23:59.
06/10/2022 22:27

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 10:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/09/2022 13:28

Juntada de Alvará recebido
10/08/2022 11:29

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 11:29

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 14:58

Outras Decisões
07/06/2022 08:54

Conclusos para decisão
20/05/2022 14:34

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE EXTREMOZ em 13/05/2022 23:59.
02/05/2022 21:24

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 11:14

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/02/2022 10:06

Outras Decisões
31/01/2022 13:08

Conclusos para decisão
29/01/2022 07:57

Decorrido prazo de ANA PAULA BARRETO DOS SANTOS em 27/01/2022 23:59.
20/01/2022 13:51

Juntada de Certidão
18/01/2022 10:41

Juntada de aviso de recebimento
01/12/2021 09:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2021 10:44

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 16:24

Juntada de penhora
22/11/2021 14:47

Juntada de penhora
17/11/2021 13:50

Decorrido prazo de ANA PAULA BARRETO DOS SANTOS em 03/11/2021.
17/11/2021 12:12

Juntada de aviso de recebimento
17/11/2021 12:12

Decorrido prazo de ANA PAULA BARRETO DOS SANTOS em 03/11/2021 23:59.
15/10/2021 13:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2021 10:51

Outras Decisões
22/09/2021 13:47

Conclusos para despacho
22/09/2021 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2021

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804269-43.2024.8.20.5121

Venicio Navarro Tinoco Junior

Banco do Brasil S/A

Advogado: Daniel Magnus de Vasconcelos Costa Junio...

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/11/2024 16:44

Exibir Processo

Processo nº 0801937-88.2023.8.20.5105

Denilson Carlos Teixeira dos Santos

Maria Eduarda Albuquerque dos Santos

Advogado: Luiz Antonio Gregorio Barreto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 10/10/2023 15:42

Exibir Processo

Processo nº 0816602-30.2025.8.20.0000

Sergio Augusto Teixeira de Carvalho

Banco do Brasil S/A

Advogado: Pedro Lins Wanderley Neto

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 15/09/2025 17:16

Exibir Processo

Processo nº 0801160-34.2023.8.20.5128

Joao Maria Venceslau de Lima

Advogado: Sara Gomes de Souza Silva

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 16/10/2023 11:08

Exibir Processo

Processo nº 0803746-37.2023.8.20.5001

Mprn - 51 Promotoria Natal

Luiz Paulo da Silva Negro

Advogado: Marcio Oliveira Fernandes

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/01/2023 15:27

Exibir Processo