TJRN - 0859323-29.2025.8.20.5001
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0859323-29.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ANCHIETA FILHO REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Trata-se de ação ordinária ajuizada por servidor público estadual em face do Estado do Rio Grande do Norte.
Alega o autor exercer cargo comissionado há mais de cinco anos no Tribunal de Justiça, mas percebeu gratificação calculada de forma equivocada, em desconformidade com o art. 4º da LCE nº 293/2005 e o art. 11, I, da LCE nº 242/2002.
Foram juntados procuração, documentos pessoais, ficha funcional, fichas financeiras de 2020 a 2025 e comprovante de pagamento de custas.
Diante da regularidade formal da inicial e da documentação apresentada, determino a intimação da parte ré, por meio da procuradoria, para que, apresente sua contestação, no prazo legal de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 335, observado o disposto no art. 183, ambos do CPC.
Ato contínuo, em seguida, intime-se a parte autora para apresentar sua réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.
Após o decurso dos prazos, voltem os autos conclusos para sentença.
Em requerendo uma das partes a produção de provas, voltem os autos conclusos para decisão.
Intime-se.
Publique-se.
NATAL/RN, 19 de setembro de 2025.
CICERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
19/09/2025 12:02
Proferido despacho de mero expediente
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23/07/2025 13:07
Juntada de guia
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22/07/2025 15:31
Conclusos para despacho
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22/07/2025 15:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/07/2025
Ultima Atualização
23/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
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