10/09/2025 00:42

Decorrido prazo de PEDRO RIBEIRO TAVARES DE LIRA JUNIOR em 09/09/2025 23:59.
09/09/2025 19:14

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 00:49

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim Processo: 0806305-49.2024.8.20.5124 REQUERENTE: ANDERSON SABINO VITORINO REQUERIDO: MPRN - 03ª PROMOTORIA PARNAMIRIM DECISÃO

Vistos.

Trata-se de pedido de restituição formulado por ANDERSON SABINO VITORINO, por intermédio de advogado, requerendo a restituição dos celulares Galaxy Note 20 5G, verde, IMEI 1: 354149405787627 e IMEI 2: 356578275487622; e iPhone 14 Pro Max, roxo, IMEI 1: 359056816816896699 e IMEI 2: 359056816322720, apreendidos por ocasião de sua prisão nos autos principais de nº 0816289- 91.2023.8.20.5124, alegando ser de sua propriedade, tendo juntado nota fiscal e recibo (IDs 119669145 e 119669147).

Houve decisão indeferindo o pedido (ID 123751503), determinando a intimação da autoridade policial para juntar o relatório de análise de extração dos dados dos referidos celulares.

Em seguida, houve informação acerca da impossibilidade de extração do iPhone 14 Pro Max e, houve peticionamento no Num. 160753825 pelo advogado do acusado informando que, nos autos principais, consta informação de que houve a extração dos dados dos celulares apreendidos e reiterou a restituição dos eletrônicos.

Parecer Ministerial favorável em parte (ID 162339891). É o que importa relatar.

Decido.

Ao analisar o processo principal de nº 0816289-91.2023.8.20.5124, foi identificado no ID 159803747 o Documento Técnico de Extração 151/2025.

Na audiência (ID 162015695), ocorrida em 27/08/2025, o Parquet opinou pelo deferimento do pedido de restituição dos aparelhos celulares, desde que a autoridade policial informasse que não há mais necessidade de manutenção da apreensão, ocasião em que este Juízo informou que seria decidido nesses autos cautelares que ora se peticiona.

O artigo 118 do Código de Processo Penal disciplina que “Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”.

Significa dizer, como é óbvio, que, se não interessarem ao feito, não há razão para que permaneça apreendida.

Outrossim, o acolhimento do pedido de restituição vincula-se intrinsecamente à ausência de dúvidas no que concerne à propriedade do bem e sua desnecessidade como meio de prova ao processo.

Assim é apenas em relação ao iPhone 14 Pro Max, eis que o DIP/PCRN informou que não foi possível realizar a extração do referido aparelho.

No entanto, entendo que há interesse na manutenção da apreensão do celular Galaxy Note 20 5G, verde, IMEI 1: 354149405787627 e IMEI 2: 356578275487622, uma vez que embora tenha sido desbloqueado, conforme Informação de Num. 149757069-Pág.4, até que a autoridade policial se manifeste, conforme já intimado nos autos principais.

Pelo exposto, defiro parcialmente o pedido e determino a devolução APENAS do iPhone 14 Pro Max, roxo, IMEI 359056816896699 e IMEI 2 359056816322720, a ANDERSON SABINO VITORINO, pessoalmente ou por meio de seu advogado, caso possua poderes especiais para tanto.

Quanto a autoridade policial da 18ª DPP se manifestar nos autos principais nº 0816289-91.2023.8.20.5124, acerca da necessidade de manter apreendido o Galaxy Note 20 5G, voltem conclusos.

A presente decisão valerá como ofício, que deverá ser apresentada ao responsável pela guarda do celular apreendido.

Intimem-se o Ministério Público e a Defesa para ciência.

Cumpra-se.

PARNAMIRIM/RN, 1º de setembro de 2025.

MANUELA DE ALEXANDRIA FERNANDES BARBOSA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
02/09/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 13:21

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
01/09/2025 13:21

Outras Decisões
01/09/2025 11:13

Conclusos para decisão
29/08/2025 10:40

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
18/08/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 00:48

Decorrido prazo de MPRN - 03ª PROMOTORIA PARNAMIRIM em 04/08/2025 23:59.
16/07/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 09:08

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 15:42

Conclusos para despacho
08/05/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 16:19

Juntada de Ofício
02/04/2025 11:06

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 14:47

Conclusos para despacho
18/02/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
01/02/2025 02:57

Decorrido prazo de 18ª Delegacia de Polícia Civil Parnamirim/RN em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 00:21

Decorrido prazo de 18ª Delegacia de Polícia Civil Parnamirim/RN em 31/01/2025 23:59.
07/01/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 21:40

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 01:27

Decorrido prazo de 18ª Delegacia de Polícia Civil Parnamirim/RN em 05/12/2024 23:59.
03/12/2024 15:47

Conclusos para despacho
25/11/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 10:02

Decorrido prazo de 18ª Delegacia de Polícia Civil Parnamirim/RN em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 09:36

Decorrido prazo de 18ª Delegacia de Polícia Civil Parnamirim/RN em 21/10/2024 23:59.
14/10/2024 12:39

Juntada de Petição de outros documentos
13/10/2024 23:02

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 09:53

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
16/06/2024 02:20

Conclusos para decisão
06/06/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
11/05/2024 01:10

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024 00:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/05/2024 23:59.
23/04/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 10:19

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 15:10

Conclusos para decisão
22/04/2024 15:10

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801061-35.2020.8.20.5107

63 Delegacia de Policia Civil Nova Cruz/...

Anna Paula Pereira

Advogado: Ana Lucia de Morais Araujo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 25/09/2020 11:36

Exibir Processo

Processo nº 0802307-08.2025.8.20.5102

Gabrielly Morais Gois

Kerginaldo Coutinho da Rocha

Advogado: Jose Arthur de Gois Silva

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 04/06/2025 19:00

Exibir Processo

Processo nº 0801724-88.2025.8.20.5145

Consorcio Nacional Honda LTDA

Daysyane Mayara da Silva Rodrigues

Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 04/09/2025 18:35

Exibir Processo

Processo nº 0006643-32.2006.8.20.0001

Wanderley Ferreira dos Santos

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Diego Cabral de Melo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 23/03/2006 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800949-79.2025.8.20.5143

Francisca Ana da Silva

Banco Santander

Advogado: Ney Jose Campos

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 11/09/2025 16:01

Exibir Processo