23/09/2025 01:13

Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
22/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Contato: ( ) - Email: Processo: 0802301-48.2024.8.20.5130 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autor(a): MARIA WEDNA CARVALHO Réu: Município de São José de Mipibu/RN DESPACHO VISTOS EM CORREIÇÃO.

Intimem-se as partes para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento do mérito, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Prazo comum de 15 (quinze) dias.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, data do sistema.

PEDRO PAULO FALCÃO JÚNIOR Juiz de Direito (documento assinado conforme Lei n.º 11.419/2006)
19/09/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 12:18

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
05/06/2025 08:01

Conclusos para julgamento
05/06/2025 08:01

Expedição de Certidão.
12/05/2025 08:41

Juntada de Petição de alegações finais
03/04/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 09:48

Expedição de Certidão.
03/04/2025 09:22

Juntada de Petição de contestação
06/02/2025 07:41

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 10:20

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 11:28

Conclusos para despacho
19/12/2024 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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