18/09/2025 00:33

Publicado Intimação em 18/09/2025.
18/09/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
16/09/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 11:29

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
12/09/2025 11:29

Determinada expedição de Precatório/RPV
31/07/2025 13:14

Conclusos para despacho
31/07/2025 12:50

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 00:36

Decorrido prazo de SINESIA MARIA DOS SANTOS em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 00:22

Decorrido prazo de PEDRO VITOR DA ROCHA EUFRASIO em 14/07/2025 23:59.
10/07/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 05:57

Publicado Intimação em 23/06/2025.
24/06/2025 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
24/06/2025 00:39

Publicado Intimação em 23/06/2025.
24/06/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
23/06/2025 00:05

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0823076-54.2022.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: REQUERENTE: JOSE DANIEL OLIVEIRA DOS SANTOS Réu: REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL DESPACHO A secretaria deverá proceder a evolução dos autos para a classe "cumprimento de sentença", caso ainda não efetuada.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença transitada em julgado.

O requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.

Intime-se o advogado da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se requer a retenção dos honorários advocatícios e, em caso positivo, deve acostar o devido instrumento contratual, com as respectivas assinaturas em todas as páginas do documento, sob pena de preclusão.

Outrossim, no tocante a OBRIGAÇÃO DE PAGAR (verbas vencidas até a data da implantação), determino: Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; Em caso de discordância, deverá o executado justificar, apresentando nova planilha, utilizando a Calculadora Automática disponível no site do TJRN, que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo executado, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; Havendo anuência, falta de impugnação ou impugnação, estes deverão ser conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

Intimem-se e cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/06/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 12:29

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 09:25

Conclusos para despacho
04/06/2025 00:10

Decorrido prazo de PEDRO VITOR DA ROCHA EUFRASIO em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:08

Decorrido prazo de SINESIA MARIA DOS SANTOS em 03/06/2025 23:59.
03/06/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 01:36

Publicado Intimação em 13/05/2025.
14/05/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
14/05/2025 01:32

Publicado Intimação em 13/05/2025.
14/05/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
13/05/2025 01:45

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0823076-54.2022.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: REQUERENTE: JOSE DANIEL OLIVEIRA DOS SANTOS Réu: REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL DESPACHO Em análise aos autos, verifico que a planilha de cálculo permanece em desacordo com o acórdão ID 111284939, porquanto não observou os padrões remuneratórios vigentes.

Vejamos, na planilha ID 139233106, embora a quantidade de plantões noturnos efetuados pela requerente tenha sido corretamente retificada, o cálculo do valor da hora está incorreto, resultando em uma distorção do adicional noturno.

Ao analisar a ficha funcional do autor (ID 81014169), verifico que ele está submetido a um regime de trabalho de 30 horas semanais.

Isso significa que, para apuração do valor da hora trabalhada, deve-se considerar um total de 150 horas mensais, conforme a jurisprudência atual.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014.

DIFERENÇAS SALARIAIS .

PISO NORMATIVO PROPORCIONAL À JORNADA PRATICADA PELO AUTOR.

DIVISOR APLICÁVEL.

Em face de possível violação do art. 64 da CLT, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista .

Agravo de instrumento conhecido e provido.

II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014.

DIFERENÇAS SALARIAIS .

PISO NORMATIVO PROPORCIONAL À JORNADA PRATICADA PELO AUTOR.

DIVISOR APLICÁVEL.

A controvérsia se refere ao divisor aplicável para fins de apuração do salário do autor que recebia piso salarial proporcional à jornada praticada (30 horas semanais).

No caso, a e .

Corte Regional manteve a sentença que reconheceu as diferenças salariais a título de piso normativo, ao verificar que não foi observado o divisor 180 para o cálculo do valor da hora, consignando que os instrumentos normativos acostados aos autos não contêm cláusula equiparando o sábado ao dia de repouso semanal, como pretendido pela ré.

Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que, segundo a ratio decidendi que informa a Súmula nº 431 desta Corte, cumprindo o autor jornada de 30 horas semanais, resulta aplicável o divisor 150, pois o salário ajustado remunera a jornada verdadeiramente praticada.

Recurso de revista conhecido por violação do art. 64 da CLT e provido .

Conclusão: Agravo de instrumento e recurso de revista conhecidos e providos. (TST - RR: 101598220135120035, Relator.: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 06/06/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/06/2018) RECURSO ORDINÁRIO.

TRABALHADOR SUJEITO À REGRA GERAL DO ART. 58 DA CLT.

DIVISOR .

JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS.

Para o cálculo do divisor de horas extras, tratando-se de jornadas semanais inferiores a 44 horas, deve ser considerada essa jornada máxima semanal estabelecida pela atual Constituição Federal, a fim de se apurar a média da jornada diária e, depois, multiplica-se o resultado por 30, conforme o art. 64 da CLT.

Assim, temos: Trabalhador sujeito a 44 horas semanais - 44 horas ÷ 6 (dias da semana, incluindo sábado) = 7h20 X 30 dias = 220 ; Trabalhador sujeito a 40 horas semanais - 40 horas ÷ 6 (dias da semana, incluindo sábado) = 6h40 X 30 dias = 200 ; Trabalhador sujeito a 36 horas semanais - 36 ÷ 6 (dias da semana, incluindo sábado) = 6h X 30 dias = 180 ; Trabalhador sujeito a 30 horas semanais - 30 ÷ 6 (dias da semana, incluindo sábado) = 5h X 30 dias = 150

Por outro lado, a jornada semanal a ser considerada será aquela efetivamente trabalhada, entendimento consagrado por meio da Súmula n .º 431 do TST.

O caso dos autos diz respeito a trabalhador sujeito à regra geral referente à jornada de trabalho, que efetivamente trabalhava 30 horas semanais, de modo que o divisor a ser aplicado é 150.

Inteligência da Súmula nº 431 do c.

TST, aplicada de forma analógica ao caso em exame .

Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento, neste tópico. (Processo: RO - 0001418-06.2016.5 .06.0006, Redator: Paulo Alcantara, Data de julgamento: 21/02/2018, Segunda Turma, Data da assinatura: 01/03/2018) (TRT-6 - RO: 00014180620165060006, Data de Julgamento: 21/02/2018, Segunda Turma) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DA UNIMONTES PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA - ULTRA PETITA -AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO 1.

Não há que se falar em sentença ultra petita quando o pedido concedido puder ser extraído do conjunto da postulação, nos termos do art. 322, § 1º do CPC. 2 .

Rejeita-se preliminar de nulidade da decisão quando uma breve leitura de seu teor permite concluir que, embora de forma concisa, o julgador externou coerente e claramente suas razões de decidir.

MÉRITO - CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO - JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS - DIVISOR 150 - JURISPRUDÊNCIA DO TJMG E DO STJ - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS 1.

Segundo a consolidada jurisprudência do TJMG e do STJ, no cálculo do adicional noturno, deve ser considerado, para a apuração das horas mensais trabalhadas, o número de horas laboradas na semana, divididas por 6 dias úteis, multiplicado o resultado por 30 (equivalente aos dias do mês). 2 .

Aplicando-se tal metodologia ao caso dos autos, de jornada de 30 horas semanais, conclui-se que o divisor a ser utilizado para o cálculo do adicional noturno é o de 150.

Vantagem remuneratória paga a menor.

Existência de diferenças remuneratórias em favor da autora. 3 .

A base de cálculo do adicional noturno deve ser o vencimento básico da servidora acrescido da Gratificação Complementar, sendo essa já com as deduções previstas no art. 6º, § 2º da Lei Estadual 20.518/2012. 4 .

Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - AC: 10433140425847001 Montes Claros, Relator.: Áurea Brasil, Data de Julgamento: 15/12/2022, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/12/2022) Logo, se a parte possuía vencimento no valor de R$ 1.369,61, em abril de 2019, por exemplo, o valor da hora diária seria de R$ 9,13 e, consequentemente o valor devido equivalente a 25% da hora diária seria de R$ 2,28.

Por isso, significa dizer que, a bem da verdade, o valor devido em abril de 2019, por exemplo, seria de R$ 15,96 (Quinze Reais e Noventa e Seis Centavos), qual seja o equivalente a 7h noturnas, de fato, efetivadas no dia 28/04/2019 do respectivo mês e que fazem jus ao adicional em questão; e não R$ 22,18 conforme constou na planilha de cálculos.

Da mesma forma, no mês de Setembro de 2019, o valor devido seria de R$ 79,85 (Setenta e Nove Reais e Oitenta e Cinco Centavos), qual seja o equivalente a 35h noturnas, de fato, efetivadas no respectivo mês e que fazem jus ao adicional em questão; e não R$ 110,90 conforme constou na planilha de cálculos.

Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos planilha de cálculos elaborada, em conformidade com o mencionado acima, devendo adequar os valores da planilha, nos moldes da sentença de ID. 104208644, a fim de não penalizar excessivamente o réu devedor.

Após, retornem os autos conclusos para Despacho de cumprimento de sentença.

Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, arquivem-se os autos, ressalvando-se, desde já, a possibilidade de desarquivamento em caso de ulterior cumprimento.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/05/2025 19:46

Expedição de Outros documentos.
11/05/2025 19:46

Expedição de Outros documentos.
11/05/2025 19:46

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 08:27

Conclusos para despacho
06/03/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 17:29

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 21:48

Conclusos para despacho
29/01/2025 13:07

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 10:12

Conclusos para despacho
10/01/2025 10:11

Processo Reativado
10/01/2025 09:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/05/2024 08:43

Arquivado Definitivamente
28/05/2024 08:01

Expedição de Certidão.
28/05/2024 08:01

Decorrido prazo de JOSE DANIEL OLIVEIRA DOS SANTOS em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 08:01

Decorrido prazo de JOSE DANIEL OLIVEIRA DOS SANTOS em 27/05/2024 23:59.
25/04/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 08:21

Conclusos para despacho
12/04/2024 06:56

Expedição de Certidão.
12/04/2024 06:56

Decorrido prazo de JOSE DANIEL OLIVEIRA DOS SANTOS em 11/04/2024 23:59.
07/03/2024 07:32

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 07:14

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 07:14

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 06/03/2024 23:59.
14/02/2024 12:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2024 12:38

Juntada de Certidão
06/02/2024 15:10

Decorrido prazo de JOSE DANIEL OLIVEIRA DOS SANTOS em 05/02/2024 23:59.
22/12/2023 10:36

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 15:55

Expedição de Mandado.
15/12/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 12:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/12/2023 17:59

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 10:53

Juntada de Petição de petição
25/11/2023 09:14

Conclusos para despacho
24/11/2023 11:57

Recebidos os autos
24/11/2023 11:57

Juntada de intimação de pauta
15/12/2022 11:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/12/2022 15:06

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 05:40

Conclusos para decisão
17/11/2022 15:45

Juntada de Petição de contrarrazões
11/11/2022 12:27

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 12:25

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 18:20

Decorrido prazo de JOSE DANIEL OLIVEIRA DOS SANTOS em 26/09/2022 23:59.
07/10/2022 15:03

Decorrido prazo de Município de Natal em 16/09/2022 23:59.
30/08/2022 10:25

Juntada de Petição de recurso inominado
18/08/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 11:48

Julgado improcedente o pedido
20/06/2022 16:10

Conclusos para julgamento
17/06/2022 16:53

Juntada de Petição de alegações finais
29/05/2022 21:15

Juntada de Petição de contestação
25/04/2022 07:11

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 07:11

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 18:08

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2022 16:44

Conclusos para despacho
14/04/2022 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2022

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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