16/09/2025 10:27

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 02:12

Publicado Intimação em 10/09/2025.
10/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 PROCESSO 0881594-66.2024.8.20.5001 REQUERENTE: ILKA DA SILVA OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO Vistos em correição.

Chamo o feito à ordem para converter o julgamento em diligência.

Através da decisão de ID 148607514, este Juízo determinou que o Município de Natal, através do Secretário Municipal de Administração (SEMAD), no prazo de 30 (trinta) dias, juntasse aos autos o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho e a Declaração de Atividades parte autora no Hospital Municipal da Mulher Maternidade Profª Leide Morais, emitido pela Comissão Permanente de Perícia Médica, Segurança e Higiene do Trabalho, a fim de se perscrutar se a servidora em epígrafe faz jus ao Adicional de Insalubridade.

O ente público juntou aos autos o documento de ID 151982864, em que a última verificação das condições de trabalho ocorreu em outubro de 2020 (após iniciado o período pandêmico, em março de 2020), não havendo referência a servidores em risco de grau máximo em virtude da pandemia.

Todos os cargos ali informados fazem jus a 20% (vinte por cento), de acordo com o município.

Desse modo, verifico que o laudo acostado pode estar desatualizado, não englobando as atividades desenvolvidas na pandemia pelos servidores da Maternidade Profª Leide Morais, além de que não foi oportunizado à parte autora sobre este se pronunciar.

Em assim sendo, DETERMINO o seguinte: a) OFICIE-SE ao Município de Natal, através do Secretário Municipal de Administração (SEMAD), para esclarecer se o laudo produzido englobou (ou não) as atividades desenvolvidas na unidade no período pandêmico, considerando que foi produzido após o seu início, no prazo de 15 (quinze) dias e b) INTIME-SE a parte autora para se pronunciar sobre o laudo de ID 151982864, em igual prazo.

Conclusos após.

P.I.C.

Natal, data registrada no sistema.

Renata Aguiar de Medeiros Pires Juíza de Direito
08/09/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 19:50

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
27/06/2025 11:48

Conclusos para julgamento
18/06/2025 00:03

Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 17/06/2025 23:59.
20/05/2025 13:48

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 09:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2025 09:41

Juntada de diligência
22/04/2025 09:09

Expedição de Mandado.
13/04/2025 18:55

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
13/04/2025 02:30

Conclusos para julgamento
13/04/2025 02:30

Desentranhado o documento
13/04/2025 02:30

Cancelada a movimentação processual Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
11/02/2025 11:53

Conclusos para julgamento
10/02/2025 14:01

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 13:36

Juntada de Petição de contestação
28/01/2025 07:23

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 13:45

Recebida a emenda à inicial
24/01/2025 08:16

Conclusos para despacho
07/01/2025 12:35

Juntada de Petição de petição
08/12/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 19:08

Determinada a emenda à inicial
03/12/2024 14:13

Conclusos para despacho
03/12/2024 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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