18/09/2025 09:09

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 01:38

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Processo: 0868685-60.2022.8.20.5001 Exequente: Município de Natal Executado: PEREIRA & MATOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME DECISÃO Trata-se de execução fiscal entre as partes acima indicadas, na qual a decisão de ID 108022767 reconheceu a ocorrência de decadência em relação ao débito de IPTU e TLP do ano de 2012 e de prescrição executória em relação aos débitos de IPTU e TLP dos anos de 2013 a 2017.

Contra a decisão supracitada foram opostos embargos de declaração, rejeitados no ID 115799327, e interposto agravo de instrumento (nº 0803432-25.2024.8.20.0000).

A decisão de ID 121291563 determinou a suspensão destes autos pelo prazo de 90 (noventa) dias, ou até o trânsito em julgado do referido agravo.

Adiante, no ID 147704321, Paulo Felipe Silva Pereira (CPF *26.***.*36-60) apresentou petição intitulada “Embargos à Execução”, recebida no ID 154322480 como exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, sua ilegitimidade passiva, pois “somente locou o imóvel para funcionamento da empresa”, mediante contrato verbal, e que “devolveu o imóvel ao locatário na data de novembro de 2020”.

Intimada para se manifestar, a Fazenda exequente assim o fez no ID 154822923, requerendo a improcedência da exceção de pré-executividade e o regular prosseguimento do feito. É o que importa relatar.

Decido.

Inicialmente, necessário observar que, em consulta aos autos do agravo de instrumento nº 0803432-25.2024.8.20.0000, este já foi julgado improcedente pelo e.

TJRN, encontrando-se pendente de julgamento apenas pelas instâncias extraordinárias.

Como se sabe, o recurso especial não possui efeito suspensivo e, igualmente, o agravo interposto contra a decisão que o inadmite, nos termos do art. 542, § 2º, do CPC.

Se a parte não comprova a concessão de efeito suspensivo pelo c.

Superior Tribunal de Justiça, deve o feito prosseguir na origem.

Assim sendo, passo à análise da petição de ID 147704321.

Quanto aos pleitos veiculados, forçoso reconhecer a ausência de capacidade processual da parte peticionante.

Isso porque os “Embargos à Execução” foram opostos por Paulo Felipe Silva Pereira, terceiro estranho à relação processual, que não atua em nome próprio (art. 70 do CPC) nem representa a pessoa jurídica devedora.

Por essa razão, deixo de conhecer a petição de ID 147704321, diante da patente ausência de legitimidade da parte peticionante para representar o executado ou os seus bens. À guisa de prosseguimento, intime-se a Fazenda para atualizar o valor do débito.

Em seguida, cumpra-se a decisão de ID 108022767, com a adoção das medidas de citação – e seguintes – da parte executada.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito
09/09/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 14:57

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 14:57

Outras Decisões
03/07/2025 07:52

Conclusos para decisão
16/06/2025 09:23

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 10:14

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2025 08:45

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 14:26

Conclusos para despacho
09/05/2025 14:25

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
04/04/2025 12:11

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 07:27

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 13:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/05/2024 11:32

Conclusos para decisão
21/03/2024 00:01

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 16:13

Embargos de declaração não acolhidos
23/02/2024 10:46

Conclusos para decisão
06/12/2023 19:26

Juntada de Petição de petição incidental
22/11/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 10:08

Outras Decisões
26/09/2023 12:38

Conclusos para decisão
11/07/2023 15:13

Juntada de Petição de petição urgente
07/07/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 10:36

Juntada de Certidão
27/04/2023 10:52

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 11:13

Conclusos para despacho
08/12/2022 12:22

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 09:59

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 10:23

Proferido despacho de mero expediente
07/09/2022 06:13

Conclusos para decisão
07/09/2022 06:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/09/2022

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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