TJRN - 0874996-62.2025.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº0874996-62.2025.8.20.5001 REQUERENTE: MARIA CARVALHO DA SILVA REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: DAVI CARVALHO DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Sentença Vistos, etc.

Trata-se de ação ajuizada por MARIA CARVALHO DA SILVA, representada por seu CURADOR DAVI CARVALHO DA SILVA em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN.

Compulsando os autos, verifica - se que a parte peticionou ação representada por curador.

Evidenciou que já fora pacificado entendimento dos Juizados Fazendários, recebem ações judiciais ingressadas por pessoas, incapazes, desde que, devidamente representadas/assistidas como vale ressaltar na ementa a seguir: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZOS DA 2ª VARA E DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA MESMA COMARCA.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PARTICIPAÇÃO DE INCAPAZ NO JUÍZADO ESPECIAL.

POSSIBILIDADE.

FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

I - Caso em Exame: 1.

Conflito negativo de competência entre a 1ª Vara e o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante, referente a ação de obrigação de fazer envolvendo pessoa incapaz como parte no polo ativo.

II - Questão em Discussão: 2.

Possibilidade de tramitação de processos com incapazes como partes nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

III - Razões de Decidir: 3.

A Lei nº 12.153/2009, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, autoriza a participação de pessoas físicas como partes, sem restrição quanto à condição de incapacidade. 4. É assegurada a possibilidade de incapazes litigarem nesses foros, desde que devidamente representados ou assistidos. 5.

A aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/1995 somente ocorre na ausência de regramento específico, o que não é o caso.

IV - Dispositivo e Tese: 6.

Conflito improcedente.

Tese de Julgamento: É possível a tramitação de ações com incapazes como partes nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, desde que estes sejam representados ou assistidos.

Dispositivos relevantes citados: Lei 12153/2009, artigo 5º, I. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0815916-72.2024.8.20.0000, Mag.

LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Tribunal Pleno, JULGADO em 02/05/2025, PUBLICADO em 02/05/2025). - Grifos nossos.

Entretanto, a parte autora não juntou em seu peticionamento a respectiva representação, sendo este Juízo incompetente para processamento e julgamento da causa.

Isto posto, INDEFIRO A INICIAL POR INÉPCIA, nos termos do art. 330, II do CPC e EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com esteio no art. 485, I, do CPC.

Adotem-se as providências necessárias.

Sem condenação em custas e honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Após, arquive-se.

P.R.I.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)