11/10/2023 14:00

Arquivado Definitivamente
11/10/2023 13:47

Juntada de Certidão
11/10/2023 13:46

Transitado em Julgado em 18/09/2023
19/09/2023 17:35

Decorrido prazo de JANETE CLELIA DE FREITAS TRINDADE em 18/09/2023 23:59.
10/08/2023 12:58

Publicado Intimação em 04/08/2023.
10/08/2023 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 19ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO 0833514-42.2022.8.20.5001 CLASSE: INTERDIÇÃO REQUERENTE: ANTONIO FERNANDES DE ARAUJO REQUERIDO: KLEDSON DE ARAUJO SENTENÇA ANTONIO FERNANDES DE ARAUJO, qualificado nos autos, promove a presente Ação de Interdição em face de KLEDSON DE ARAUJO Através da decisão de ID 96397895, este Juízo determinou a intimação da parte autora, pessoalmente, para providenciar o andamento do feito, em 05 (cinco) dias, para cumprir as determinações do Juízo, sob pena de extinção do processo e arquivamento dos autos (CPC, artigo 485, § 1º).

A certidão de ID 103130329 dá conta que o Oficial de Justiça tentou intimar pessoalmente a parte autora, mas constatou que esta não mais reside no endereço informado na inicial, deixando assim, de cumprir o mandato. É o que importa relatar.

Decido.

A presente ação deve ser extinta sem julgamento do mérito.

Isto porque o requerente trocou de endereço sem qualquer comunicação ao Juízo, dever processual que lhe caberia, conforme disposto no art. 77, V e VII do CPC.

Saliente-se que, anteriormente, a autora foi intimada através de seu advogado, não tendo realizado as diligências determinadas, razão pela qual foi determinada a sua intimação pessoal.

Assim, evidente a desídia da parte, caracterizando o abandono processual, nos termos do art. 485, III do CPC: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Portanto, a desídia da autora em atualizar o seu endereço redunda na extinção prematura da lide, por abandono processual.

Em caso similar, o julgado: APELAÇÃO CÍVEL.

FAMÍLIA.

AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS C/C ALIMENTOS.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA.

INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA QUE NÃO SE EFETIVOU EM DECORRÊNCIA DA MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA NOS AUTOS.

MANUTENÇÃO.

A legislação processual civil, em seu artigo 485, § 1º, prevê que, antes de ser extinto o feito, a parte será pessoalmente intimada para suprir eventual ausência de promoção de atos e diligências que lhe incumbem.

In casu, a medida foi frustrada justamente pela mudança de endereço da parte autora/apelante, sem qualquer comunicação ao juízo, em evidente inobservância aos artigos 77, inciso VII, e 274, parágrafo único, ambos do CPC.

Precedentes do TJRS.

Apelação desprovida. (Apelação Cível, Nº 50058463120128210001, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 07-10-2021) Pelo exposto, com fulcro no art. 485, III do CPC, EXTINGO O PROCESSO sem julgamento do mérito.

Havendo interesse da parte em recorrer, esta deve fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da ciência da sentença.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Intime-se.

Natal, data registrada no sistema.

RENATA AGUIAR DE MEDEIROS PIRES Juíza de Direito
02/08/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 19:54

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
20/07/2023 08:04

Conclusos para julgamento
19/07/2023 21:56

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 11:44

Conclusos para despacho
10/07/2023 15:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2023 15:32

Juntada de Petição de diligência
22/06/2023 13:56

Expedição de Mandado.
16/05/2023 15:00

Expedição de Certidão.
16/05/2023 15:00

Decorrido prazo de JANETE CLELIA DE FREITAS TRINDADE em 15/05/2023 23:59.
17/03/2023 03:59

Publicado Intimação em 17/03/2023.
17/03/2023 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
15/03/2023 09:33

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 13:53

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 11:55

Conclusos para despacho
03/03/2023 11:55

Juntada de Certidão
02/03/2023 00:52

Expedição de Certidão.
02/03/2023 00:52

Decorrido prazo de JANETE CLELIA DE FREITAS TRINDADE em 01/03/2023 23:59.
05/12/2022 11:29

Publicado Intimação em 05/12/2022.
05/12/2022 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
01/12/2022 18:51

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 17:58

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 11:06

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 16:21

Conclusos para despacho
13/10/2022 11:00

Expedição de Certidão.
13/10/2022 11:00

Decorrido prazo de JANETE CLELIA DE FREITAS TRINDADE em 11/10/2022 23:59.
05/10/2022 06:16

Decorrido prazo de JANETE CLELIA DE FREITAS TRINDADE em 04/10/2022 23:59.
14/09/2022 17:08

Publicado Intimação em 13/09/2022.
14/09/2022 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
12/09/2022 21:24

Publicado Intimação em 12/09/2022.
09/09/2022 14:08

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 13:46

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 22:15

Conclusos para despacho
30/08/2022 22:14

Juntada de Certidão
29/08/2022 12:48

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
26/08/2022 17:49

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 13:36

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 18:34

Conclusos para despacho
19/08/2022 18:34

Juntada de Certidão
19/08/2022 13:55

Juntada de Petição de outros documentos
18/08/2022 10:39

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 17:36

Decorrido prazo de JANETE CLELIA DE FREITAS TRINDADE em 05/08/2022 23:59.
08/08/2022 17:36

Expedição de Certidão.
08/08/2022 17:36

Decorrido prazo de JANETE CLELIA DE FREITAS TRINDADE em 05/08/2022 23:59.
21/07/2022 07:16

Publicado Intimação em 21/07/2022.
21/07/2022 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
19/07/2022 19:18

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 00:43

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 18:56

Conclusos para despacho
06/07/2022 12:20

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 12:17

Juntada de Petição de petição
05/07/2022 07:27

Decorrido prazo de JANETE CLELIA DE FREITAS TRINDADE em 04/07/2022 23:59.
30/05/2022 20:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/05/2022 20:45

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 15:19

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 11:03

Conclusos para decisão
25/05/2022 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2022

Ultima Atualização
11/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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