07/04/2025 17:06

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 12:44

Decorrido prazo de ESLEY KELVIN MEDEIROS DOS SANTOS em 10/03/2025.
11/03/2025 03:30

Decorrido prazo de ESLEY KELVIN MEDEIROS DOS SANTOS em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 01:46

Decorrido prazo de ESLEY KELVIN MEDEIROS DOS SANTOS em 10/03/2025 23:59.
20/02/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 12:41

Expedição de Alvará.
12/09/2024 13:30

Publicado Intimação em 12/09/2024.
12/09/2024 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
12/09/2024 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
12/09/2024 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
12/09/2024 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
12/09/2024 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
12/09/2024 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
12/09/2024 10:43

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
11/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] PROCESSO: 0801239-23.2021.8.20.5600 AUTOR: MPRN - 03ª Promotoria Caicó e 46ª Delegacia de Polícia Civil Caicó/RN RÉU: ESLEY KELVIN MEDEIROS DOS SANTOS DECISÃO com força de ofício/mandado Trata-se de ação penal em desfavor de ESLEY KELVIN MEDEIROS DOS SANTOS, na qual o réu foi condenado pela prática do crime tipificado no art. 171 do Código Penal, na forma continuada.

Durante a investigação foi apreendido com o réu um celular motorola ONE fusion azul, com capa verde e dois chips da operadora VIVO (ID 73870168 - pág. 25).

O Ministério Público se manifestou pela restituição do bem, tendo em vista que não interessa mais ao processo (ID 123835848). É o que comporta relatar, DECIDO.

Disciplina o artigo 118 do Código Processual Penal que: Art. 118.

Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.

Como se percebe, criou o legislador ordinário brasileiro a vedação expressa da entrega de qualquer coisa apreendida em razão da prática de um ilícito penal, enquanto a apreensão desta se fizer de interesse da prova produzida no processo.

No caso dos autos, percebe-se não subsistir a vedação legal.

Isso porque o bem apreendido já não interessa à investigação, tendo em vista que a ação penal já foi finalizada com a sentença condenatória transitada em julgado.

No que concerne à comprovação da propriedade para a restituição do bem, durante o curso da ação penal restou comprovado que o celular foi comprado aos 28/11/2020 em nome de Francinaldo Azevedo da Cunha (ID 87163640).

Todavia, o réu declarou o aparelho celular lhe pertence, o que é crível, considerando que estava com ele no momento de sua prisão e as provas obtidas a partir do celular.

Deste modo, percebe-se ser devido que o bem seja, desde logo, devolvido aquele que se apresenta como legítimo possuidor, conquanto inexistente o obstáculo legal de que cuida a norma jurídica positivada no artigo 118 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, com supedâneo no art. 118 do Código de Processo Penal, DEFIRO o pedido de restituição do eletrônico indicado no documento de ID nº 73870168 - pág. 25 , qual seja, Motorola One Fusion Azul com uma capa verde e dois chips da vivo, em favor de ESLEY KELVIN MEDEIROS DOS SANTOS.

Expeça-se alvará de autorização.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

CAICÓ NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
10/09/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 15:10

Outras Decisões
09/07/2024 12:03

Conclusos para decisão
18/06/2024 10:39

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
17/06/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 13:12

Juntada de termo
20/05/2024 14:40

Juntada de documento de comprovação
06/05/2024 11:22

Juntada de Ofício
30/04/2024 13:59

Juntada de guia
29/04/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 11:08

Juntada de Certidão
15/03/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 13:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2024 13:52

Juntada de diligência
13/03/2024 09:36

Expedição de Mandado.
12/03/2024 17:33

Juntada de cálculo
09/03/2024 10:13

Recebidos os autos
09/03/2024 10:13

Juntada de intimação
09/11/2023 16:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/10/2023 11:44

Juntada de Petição de contrarrazões
17/10/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 10:24

Recebidos os autos
20/09/2023 10:24

Juntada de despacho
01/08/2023 10:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/06/2023 13:53

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 16:28

Conclusos para decisão
14/06/2023 16:28

Juntada de ato ordinatório
14/06/2023 11:17

Juntada de Petição de apelação
06/06/2023 14:56

Julgado procedente o pedido
01/06/2023 14:16

Juntada de Certidão
30/05/2023 14:09

Conclusos para julgamento
30/05/2023 14:09

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 12:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2023 12:52

Juntada de Petição de diligência
30/05/2023 08:32

Audiência instrução realizada para 29/05/2023 15:30 1ª Vara da Comarca de Caicó.
30/05/2023 08:32

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/05/2023 15:30, 1ª Vara da Comarca de Caicó.
26/03/2023 09:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2023 09:34

Juntada de Petição de diligência
23/03/2023 21:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/03/2023 21:06

Juntada de Petição de diligência
23/03/2023 18:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/03/2023 18:21

Juntada de Petição de diligência
20/03/2023 08:06

Expedição de Mandado.
15/03/2023 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2023 15:05

Juntada de Petição de diligência
14/03/2023 10:01

Juntada de Certidão
14/03/2023 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2023 09:59

Juntada de Petição de diligência
10/03/2023 17:27

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 14:20

Expedição de Mandado.
10/03/2023 14:17

Expedição de Mandado.
10/03/2023 14:17

Expedição de Mandado.
10/03/2023 14:17

Expedição de Mandado.
10/03/2023 14:17

Expedição de Mandado.
16/01/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
10/01/2023 12:00

Juntada de Petição de petição
10/01/2023 08:26

Audiência instrução designada para 29/05/2023 15:30 1ª Vara da Comarca de Caicó.
26/12/2022 15:05

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 14:58

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 11:42

Conclusos para despacho
02/12/2022 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2022 09:49

Juntada de Petição de certidão
01/12/2022 13:02

Juntada de Petição de outros documentos
01/12/2022 12:58

Juntada de Petição de petição
19/11/2022 05:02

Decorrido prazo de ESLEY KELVIN MEDEIROS DOS SANTOS em 18/11/2022 23:59.
14/11/2022 20:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2022 20:43

Juntada de Petição de diligência
11/11/2022 17:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2022 17:34

Juntada de Petição de diligência
03/11/2022 09:58

Expedição de Mandado.
25/10/2022 13:00

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 09:17

Conclusos para decisão
25/10/2022 09:16

Juntada de ato ordinatório
21/10/2022 13:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2022 13:29

Juntada de Petição de diligência
19/10/2022 08:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2022 08:28

Juntada de Petição de diligência
18/10/2022 13:57

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 11:10

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 23:46

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 21:08

Expedição de Mandado.
17/10/2022 21:05

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 21:05

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 20:45

Expedição de Mandado.
17/10/2022 20:45

Expedição de Mandado.
17/10/2022 20:45

Expedição de Mandado.
27/09/2022 15:23

Decorrido prazo de Delegacia de Caicó/RN em 23/09/2022 23:59.
27/09/2022 15:17

Publicado Intimação em 21/09/2022.
23/09/2022 11:02

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 11:10

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
19/09/2022 12:08

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 12:52

Publicado Intimação em 12/09/2022.
08/09/2022 21:07

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022
06/09/2022 09:24

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 16:48

Outras Decisões
05/09/2022 12:37

Conclusos para decisão
02/09/2022 10:22

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 12:16

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 12:04

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 16:17

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 12:10

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 08:25

Audiência instrução e julgamento designada para 06/12/2022 10:00 1ª Vara da Comarca de Caicó.
18/08/2022 12:08

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 12:03

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 11:13

Outras Decisões
09/08/2022 00:34

Publicado Intimação em 09/08/2022.
08/08/2022 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022
07/08/2022 09:19

Conclusos para decisão
06/08/2022 18:24

Juntada de Petição de petição
06/08/2022 16:13

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 05:59

Decorrido prazo de ESLEY KELVIN MEDEIROS DOS SANTOS em 30/05/2022 23:59.
18/05/2022 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2022 16:33

Juntada de Petição de diligência
12/05/2022 14:30

Expedição de Mandado.
09/05/2022 10:49

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
06/05/2022 12:28

Recebida a denúncia contra Esley Kelvin dos Santos
05/05/2022 17:16

Conclusos para decisão
03/05/2022 17:17

Juntada de Petição de denúncia
02/05/2022 16:05

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 16:00

Juntada de Certidão
29/04/2022 07:10

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
28/04/2022 17:24

Juntada de Petição de petição
24/02/2022 00:36

Decorrido prazo de Delegacia de Caicó/RN em 23/02/2022 23:59.
15/12/2021 12:44

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 20:17

Juntada de Petição de petição
29/09/2021 15:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/09/2021 13:51

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 13:42

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 13:05

Juntada de Petição de parecer
29/09/2021 12:46

Expedição de Certidão.
29/09/2021 11:46

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 11:30

Concedida a Liberdade provisória de ESLEY KELVIN MEDEIROS DOS SANTOS.
29/09/2021 10:36

Conclusos para decisão
29/09/2021 10:26

Juntada de Petição de parecer
28/09/2021 22:45

Juntada de Petição de petição
28/09/2021 19:01

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 18:40

Juntada de termo
28/09/2021 18:05

Juntada de Petição de petição
28/09/2021 17:31

Juntada de Petição de petição
28/09/2021 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2021

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Outros documentos • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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