03/09/2025 00:52

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo nº 0803212-75.2023.8.20.5104 Natureza: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Autor: MUNICIPIO DE JANDAIRA Réu: CENTRAL EOLICA BAIXA DO FEIJAO IV S.A.

SENTENÇA Trata-se de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE JANDAÍRA em desfavor de CENTRAL EOLICA BAIXA DO FEIJAO IV S.A.

A Parte Executada opôs embargos à execução, os quais foram distribuídos sob o nº 0801966-10.2024.8.20.5104 e julgados procedentes por este Juízo, reconhecendo a prescrição do débito tributário executado neste autos.

No ID. 155523040 dos autos dos embargos consta certidão de trânsito em julgado.

Decido. É cedido que o prazo prescricional para propositura da ação de cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, conforme art. 174, caput, do Código Tributário Nacional.

Tendo sido os embargos à execução julgados procedentes, caem por terra quaisquer pretensões da Fazenda Pública nestes autos, de forma que a extinção da execução é medida que se impõe.

Diante do exposto, com fulcro no art. 174 do CTN e art. 487, II, do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, extinguindo o processo com resolução de mérito.

Sem custas.

Condeno o Município de Jandaíra ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 85, §3º, I, do CPC).

Com o trânsito em julgado, arquive-se com a baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

João Câmara/RN, data no rodapé.

Gustavo Henrique Silveira Silva Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/09/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
31/08/2025 21:12

Declarada decadência ou prescrição
09/07/2025 16:02

Conclusos para despacho
09/07/2025 16:01

Juntada de Certidão
05/05/2025 21:41

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 08:43

Conclusos para despacho
20/03/2025 08:42

Juntada de Certidão
22/01/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 09:36

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 09:16

Conclusos para decisão
16/01/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 19:03

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
03/11/2024 10:23

Outras Decisões
04/09/2024 14:08

Conclusos para despacho
21/08/2024 05:17

Decorrido prazo de Emanuel de Holanda Grilo em 19/08/2024 23:59.
21/08/2024 04:16

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA em 19/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:43

Decorrido prazo de Emanuel de Holanda Grilo em 19/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:33

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA em 19/08/2024 23:59.
13/08/2024 06:04

Decorrido prazo de Emanuel de Holanda Grilo em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 06:04

Decorrido prazo de Emanuel de Holanda Grilo em 12/08/2024 23:59.
24/07/2024 18:36

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 23:27

em cooperação judiciária
08/07/2024 23:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/07/2024 11:18

Conclusos para decisão
02/07/2024 11:17

Decorrido prazo de POLO PASSIVO em 12/06/2024.
13/06/2024 15:16

Decorrido prazo de CENTRAL EOLICA BAIXA DO FEIJAO IV S.A. em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 14:59

Decorrido prazo de CENTRAL EOLICA BAIXA DO FEIJAO IV S.A. em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 08:59

Decorrido prazo de CENTRAL EOLICA BAIXA DO FEIJAO IV S.A. em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 08:54

Decorrido prazo de CENTRAL EOLICA BAIXA DO FEIJAO IV S.A. em 12/06/2024 23:59.
06/06/2024 18:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2024 18:13

Juntada de diligência
06/05/2024 16:20

Juntada de Certidão
29/01/2024 13:44

Expedição de Mandado.
08/01/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
27/12/2023 23:18

Conclusos para despacho
27/12/2023 23:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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