03/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0811479-25.2021.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EUDES DA SILVA CAVALCANTI EXECUTADO: CLARO S.A.

SENTENÇA Vistos, etc...

Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por EUDES DA SILVA CAVALCANTI em face de CLARO S/A.

A parte autora foi intimada, por seu advogado, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 dias, porém não se manifestou.

Posteriormente, a parte autora foi intimada pessoalmente para manifestar interesse no prosseguimento ao feito, sob pena de extinção do processo, porém, novamente não se manifestou, apesar de devidamente intimada, conforme AR e certidão de id’S 103212917 e 104399748. É o relatório.

Existem muitos processos para análise judicial e para as providências em atos executórios e cabe as partes cooperar com a justiça, praticando os atos que lhe competem.

O princípio da eficiência do serviço público requer que sejam praticados atos com menos gastos de recursos, de modo que não se admite que a parte seja indefinidamente intimada para os mesmos fins.

O princípio da celeridade do processo impõe deveres ao juiz de conduzir o processo com a máxima rapidez possíveis, mas também às partes.

Verificando o caráter público do processo e a necessidade de cooperação das partes, o art. 485, II e III do NCPC prevê: "O juiz não resolverá o mérito quando: (...) II – o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III- por não promover os atos e diligências que lhe imcubir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;" Após escoados mais de 30 dias sem que a parte autora cumprisse a diligência determinada no despacho retro, a mesma foi intimada pessoalmente para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, e quedou-se inerte, deixando escoar o prazo sem qualquer providência.

Desse modo, não resta outra alternativa senão extinguir o processo sem exame do mérito por abandono de causa.

As intimações pessoais podem ser feitas por carta registrada ou por mandado, conforme previsão do artigo 273 do NCPC.

Saliente-se que a carta de intimação foi remetida ao endereço da parte autora constante dos autos, e, portanto, considera-se que a mesma foi devidamente intimada, uma vez que é ônus da parte atualizar seu endereço, reputando-se válidas as intimações dirigidas ao endereço fornecido pela parte, conforme determina o artigo 274, parágrafo único do CPC.

Tendo o autor deixado de se pronunciar no prazo de 30 dias, bem como após intimação pessoal no prazo de 05 (cinco) dias, configura-se o abandono da causa, nos termos do artigo 485, III, cumulado com o § 1º, do NCPC.

Sendo da exclusiva responsabilidade da parte autora a paralisação do processo, inevitável resulta a extinção do feito sem que seja ultimada a prestação jurisdicional requerida.

Pelo exposto, declaro extinto o presente processo, o que faço segundo o disposto no art. 485, III, § 1º do NCPC.

Deixo de condenar a parte exequente em custas e honorários, conforme entendimento do STJ.

Publique-se.

Intime(m)-se.

Após o trânsito em julgado e tendo sido cumpridas todas as diligências, arquivem-se os autos.

Natal/RN, data registrada no sistema.

OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito, em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/10/2022 14:29

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
18/10/2022 13:25

Transitado em Julgado em 17/10/2022
18/10/2022 00:18

Decorrido prazo de RAFAEL GONCALVES ROCHA em 17/10/2022 23:59.
18/10/2022 00:08

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 17/10/2022 23:59.
17/10/2022 14:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/10/2022 02:54

Decorrido prazo de EUDES DA SILVA CAVALCANTI em 04/10/2022 23:59.
05/10/2022 02:54

Decorrido prazo de JOAO DOS SANTOS MENDONCA em 04/10/2022 23:59.
14/09/2022 00:13

Publicado Intimação em 14/09/2022.
13/09/2022 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
12/09/2022 09:17

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 09:09

Conhecido o recurso de parte e provido
26/08/2022 16:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/08/2022 11:34

Publicado Intimação de Pauta em 04/08/2022.
05/08/2022 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
02/08/2022 13:31

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 13:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
02/08/2022 11:17

Pedido de inclusão em pauta
20/07/2022 15:32

Decorrido prazo de RAFAEL GONCALVES ROCHA em 19/07/2022 23:59.
13/07/2022 11:13

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2022 00:28

Decorrido prazo de JOAO DOS SANTOS MENDONCA em 08/07/2022 23:59.
07/07/2022 15:36

Conclusos para decisão
04/07/2022 20:17

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 09:39

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 17:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/06/2022 10:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/05/2022 00:38

Decorrido prazo de RAFAEL GONCALVES ROCHA em 19/05/2022 23:59.
17/05/2022 17:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/05/2022 17:55

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 17:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/05/2022 12:52

Pedido de inclusão em pauta
12/05/2022 00:11

Decorrido prazo de JOAO DOS SANTOS MENDONCA em 11/05/2022 23:59.
09/05/2022 08:03

Conclusos para decisão
03/05/2022 12:44

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 13:01

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 12:25

Conhecido o recurso de parte e provido em parte
14/04/2022 13:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/03/2022 20:44

Juntada de Petição de petição
22/03/2022 15:02

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 14:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/03/2022 12:18

Pedido de inclusão em pauta
10/03/2022 09:41

Conclusos para decisão
09/03/2022 18:26

Juntada de Petição de parecer
07/03/2022 19:50

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 19:50

Ato ordinatório praticado
20/01/2022 13:42

Recebidos os autos
20/01/2022 13:42

Conclusos para despacho
20/01/2022 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2022

Ultima Atualização
03/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802866-45.2023.8.20.5001

Claudio Jose Lima de Queiroz Filho

Luizacred S/A

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 23/01/2023 17:35

Exibir Processo

Processo nº 0802236-45.2021.8.20.5102

Elias da Silva Cavalcante

Claudia Marfisa de Castro Soares

Advogado: Claudia Marfisa de Castro Soares

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 02/08/2021 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0857130-46.2022.8.20.5001

Luiz Eduardo Neto Ferreira de Lemos e So...

Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Tr...

Advogado: Rodrigo Menezes da Costa Camara

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 25/10/2024 09:26

Exibir Processo

Processo nº 0108688-31.2017.8.20.0001

Mprn - 56ª Promotoria Natal

Andrier Sanderson Lucena do Nascimento

Advogado: Sibilla Danielle dos Santos V Rios Morei...

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/07/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0108688-31.2017.8.20.0001

Jhoseph Ikaro da Silva Roque

Ministerio Publico do Estado do Rio Gran...

Advogado: Adriano Ramos Silva

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/07/2023 16:15

Exibir Processo