09/09/2025 00:58

Decorrido prazo de WENDERSON SANTOS em 08/09/2025 23:59.
03/09/2025 01:56

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 3673-9605 - Email: [email protected] PROCESSO: 0804903-02.2024.8.20.5101 AUTOR: MPRN - 03ª PROMOTORIA CAICÓ e 48ª Delegacia de Polícia Civil Serra Negra do Norte/RN RÉU: A ESCLARECER DECISÃO Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar a suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 306, caput, e 310 do Código de Trânsito Brasileiro, tendo como investigado WENDERSON SANTOS.

Após tratativas com o Ministério Público, foi celebrado acordo de não persecução penal de ID 159895636, sendo possível verificar a voluntariedade do flagranteado em aderir ao Acordo de Não Persecução Penal, bem como a legalidade deste.

Assim, nos termos do o art. 28-A, §§ 4º e 6º, do CPP, verificadas a voluntariedade e legalidade, homologo o acordo de não persecução penal formulado ao ID 159895636.

Por conseguinte, cumpre ressaltar que a parte acusada comprometeu-se a efetuar o pagamento no valor de R$1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), a ser pago em seis parcelas iguais, devendo a primeira a ser paga em até 30 (trinta) dias da homologação.

Fica, desde já, o cidadão ciente de que, caso seja descumprido o acordo, os valores eventuais depositados nos autos serão declarados perdidos.

Ademais, considerando que o acordo foi parcelado, nos termos do art. 28-A, §6º do CPP, e art. 311-A do Código de Normas da CGJRN, caberá o Ministério Público promover o início da execução, pelo que determino vista dos autos ao Ministério Público para que inicie a execução diretamente no sistema SEEU, perante o Juízo de Execução Penal.

Por fim, mantenho os autos suspensos até que seja comunicado o cumprimento integral do acordo, nos termos do art. 311-A, §5º, do Código de Normas da CGJ/RN, para fins de extinção da punibilidade.

Observe-se a Secretaria para as providências cabíveis para o cumprimento do parágrafo 12 do art. 28-A do CPP.

Publique-se.

Intimem-se CAICÓ, data do sistema.

ANDREA CABRAL ANTAS CÂMARA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
01/09/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:35

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de WENDERSON SANTOS
21/08/2025 17:35

Conclusos para decisão
21/08/2025 17:35

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
06/08/2025 11:38

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
22/07/2025 16:40

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
10/07/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 15:25

Juntada de Petição de inquérito policial
27/05/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 16:10

Juntada de Petição de manifestação do mp para delegacia
27/05/2025 07:43

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 00:06

Decorrido prazo de 48ª Delegacia de Polícia Civil Serra Negra do Norte/RN em 22/05/2025 23:59.
09/04/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 11:27

Juntada de Petição de manifestação do mp para delegacia
08/04/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 14:05

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 00:11

Decorrido prazo de 48ª Delegacia de Polícia Civil Serra Negra do Norte/RN em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:05

Decorrido prazo de 48ª Delegacia de Polícia Civil Serra Negra do Norte/RN em 26/03/2025 23:59.
12/02/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 10:39

Juntada de Petição de manifestação do mp para delegacia
29/10/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 01:53

Decorrido prazo de 48ª Delegacia de Polícia Civil Serra Negra do Norte/RN em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 01:36

Decorrido prazo de 48ª Delegacia de Polícia Civil Serra Negra do Norte/RN em 09/10/2024 23:59.
09/09/2024 14:39

Juntada de Petição de outros documentos
06/09/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 13:02

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
27/08/2024 11:41

Juntada de Petição de manifestação do mp para delegacia
26/08/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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