20/09/2025 00:14

Expedição de Certidão.
20/09/2025 00:14

Decorrido prazo de LUCIVANIA GOMES CABRAL em 19/09/2025 23:59.
29/08/2025 04:22

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Apodi Fórum Des.

Newton Pinto - Rodovia BR 405, Km 76, Portal de Chapada, Apodi/RN CEP 59700-000 – Fone: (84) 3673-9757 – E-mail: [email protected] Processo nº. 0802601-30.2025.8.20.5112 Parte autora: LUCIVANIA GOMES CABRAL Parte demandada: MUNICIPIO DE SEVERIANO MELO DESPACHO Considerando o teor da petição inicial, observa-se que a presente demanda versa acerca de cobrança de verbas remuneratórias, decorrentes da função pública supostamente exercida pela parte autora.

Nessa trilha, a fim de lastrear o direito vindicado, bem como em observância ao disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil, que incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, este Juízo entende necessária a juntada de documento que sustente a situação fática narrada na petição inicial, qual seja, ficha financeira de todo o período trabalhado e não atingido pela prescrição, em todas as demandas que versarem acerca de cobrança de verbas devidas a servidor público, tendo em vista que foram anexadas apenas as fichas financeiras correspondentes aos anos de 2013 a 2020 (ID 162037552) e de 2022 a 2025 (ID 162037553).

Destarte, intime-se a parte autora para em 15 (quinze) dias juntar aos autos a documentação descrita acima (ficha financeira referente ao ano de 2021), sob pena de indeferimento da petição inicial (arts. 320 e 321 do CPC).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Apodi/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) FÁBIO FERREIRA VASCONCELOS Juiz de Direito
27/08/2025 20:32

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 17:43

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 10:04

Conclusos para despacho
27/08/2025 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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