10/09/2025 02:09

Publicado Intimação em 10/09/2025.
10/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
10/09/2025 02:05

Publicado Intimação em 10/09/2025.
10/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº: 0808962-96.2025.8.20.5004 Parte autora: YAGO RIBEIRO BEZERRA Parte ré: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DA DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO RN CREDIPOL e outros SENTENÇA Narra o autor que em 18/03/2025 recebeu e-mail do SERASA informando a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes, a pedido da ré CREDIPOL, em razão de suposta dívida no valor de R$ 59,11 (cinquenta e nove reais e onze centavos) vinculada ao contrato CCO112836.0.

Alega que jamais foi notificado sobre tal débito, que não utiliza a conta bancária em questão e tampouco contratou serviços financeiros que pudessem justificar a cobrança.

Afirma que a instituição ré retirou a negativação inicial, o que evidencia o reconhecimento da cobrança indevida, mas reincidiu na conduta, promovendo nova negativação.

Sustenta que a empresa Mandacaru Viagens e Turismo, da qual não faz parte desde 02/02/2023, foi notificada sobre a dívida, tendo esta declarado formalmente inexistir qualquer débito.

Ressalta que a situação impactou diretamente seu score de crédito, prejudicando sua imagem, sua reputação no mercado financeiro e inviabilizando aprovações de crédito.

Afirma que, por conta disso, teve compras recusadas em estabelecimentos comerciais, passando por constrangimentos e humilhações, apesar de sempre ter honrado suas obrigações financeiras.

O autor enfatiza que é o único provedor de sua família e que tais negativas injustas comprometem não apenas sua integridade financeira, mas também a segurança e o bem-estar de seus dependentes.

Requereu, liminarmente, a exclusão do seu nome dos cadastros de restrição ao crédito e, no mérito, pede a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais.

Houve a concessão do pleito liminar (Id. 152370467).

Em contestação, a ré SERASA S/A arguiu preliminar de ilegitimidade passiva por atuar apenas como depositária de informação, atribuindo a responsabilidade pelas solicitações de inclusão e de exclusão de dívidas em seu cadastro de inadimplentes à empresa credora.

No mérito, defende que as dívidas questionadas não constam anotadas e afirma ter comunicado previamente o autor acerca dos débitos que seriam inseridos no sistema.

Diz ter agido em exercício regular do direito, pelo que inexiste o dever de indenizar.

Pugna pela improcedência dos pedidos.

Por sua vez, a requerida COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO RN CREDIPOL, em contestação, defende que as correspondências enviadas ao autor decorreram de saldo devedor vinculado à empresa da qual era sócio e avalista, ressaltando que sua responsabilidade solidária o equipara ao devedor principal.

Aduz que a inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes é legítima, não havendo qualquer irregularidade no procedimento.

Alega que as comunicações tiveram apenas caráter informativo e preventivo, não havendo prova de efetiva negativação, já que a obrigação foi regularizada pela empresa.

Afirma, assim, que agiu no exercício regular de um direito, pugnando pela improcedência dos pedidos.

Em sede de réplica, o autor reafirma as alegações iniciais, destacando a corresponsabilidade da ré SERASA/SA, e sustenta desconhecer a origem do débito negativado, impugnando os documentos juntados aos Ids. 158664498 e 158664500, alegando que foi induzido a assinar sem plena compreensão do que se tratava e que não houve entrega de qualquer via física ou digital destes, ter havido vício de informação.

Por fim, reitera os pedidos formulados na exordial. É o que importa relatar.

Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela SERASA S/A, porquanto, na qualidade de administradora de banco de dados de proteção ao crédito, possui legitimidade para figurar no polo passivo, foi também atribuída a ela anotação irregular.

Superada a questão preliminar, passo ao mérito.

Analisando a documentação apresentada verifico que a parte ré CREDIPOL juntou “cédula de crédito bancário” (Id. 158664498), assim como “proposta de adesão de seguro prestamista” (Id. 158664500), em que constam assinaturas do demandante, não impugnada sua autenticidade, o que evidencia satisfatoriamente ter havido anuência às condições e à prestação de garantia pessoal, na qualidade de sócio avalista, às operações vinculadas à sociedade empresária que então integrava.

Entendo, assim, que tais documentos são válidos e regulares, não havendo qualquer prova ou elemento concreto que aponte fraude ou vício de consentimento.

A simples alegação do autor de ter sido “induzido a assinar” não se mostra suficiente, pois carece de respaldo mínimo em provas, conforme impõe o art. 373, I, do CPC.

Logo, restou comprovada a origem legítima do débito e a legitimidade do crédito apontado, não tendo sido provado pelo autor que à época da restrição inexistia a dívida.

A simples retirada do sócio avalista da sociedade, por meio da transferência de suas quotas sociais para terceiro, por si só, não lhe retira a responsabilidade como garante da dívida, a qual somente ocorrerá mediante previsão expressa da desobrigação na alteração contratual e de comunicação formal à credora acerca da revogação do aval prestado.

Assim, não havendo nos autos indícios de que a obrigação discutida seja posterior à retirada ou de que tenha havido anuência do credor à não responsabilidade do avalista, subsistia a obrigação do autor pelo pagamento do débito objeto da cobrança.

Verifica-se, ainda, no que tange à SERASA, que houve notificação prévia encaminhada ao requerente, tanto por e-mail quanto por correspondência (Ids. 152369693, 152369695, 152369696, 152369700 e 154771930) antes da inscrição.

Assim, não há falha imputável ao órgão de proteção ao crédito, que apenas cumpriu a determinação legal (art. 43, § 2º, do CDC e Súmula 359 do STJ).

Portanto, inexistindo ato ilícito, não há que se falar em reparação moral.

Em razão do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Revogo a decisão liminar proferida no Id. 152370467.

Concedo ao autor os benefícios de justiça gratuita (artigo 98 CPC).

Sem condenação em custas, em observância ao disposto nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.

Intimem-se as partes.

Ocorrido o trânsito em julgado, arquivem-se, podendo haver desarquivamento em caso de requerimento de qualquer das partes.

Natal/RN, 8 de setembro de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/2006) ANA CHRISTINA DE ARAÚJO LUCENA MAIA Juíza de Direito
08/09/2025 09:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/09/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 08:28

Julgado improcedente o pedido
26/08/2025 00:28

Decorrido prazo de YAGO RIBEIRO BEZERRA em 25/08/2025 23:59.
17/08/2025 06:30

Juntada de entregue (ecarta)
04/08/2025 07:18

Conclusos para julgamento
04/08/2025 07:17

Juntada de réplica
24/07/2025 21:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/07/2025 21:32

Juntada de ato ordinatório
24/07/2025 20:40

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 00:20

Decorrido prazo de YAGO RIBEIRO BEZERRA em 21/07/2025 23:59.
11/07/2025 02:44

Juntada de entregue (ecarta)
09/07/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
06/07/2025 02:54

Juntada de entregue (ecarta)
26/06/2025 10:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2025 10:14

Juntada de ato ordinatório
26/06/2025 08:21

Juntada de réplica
24/06/2025 09:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2025 08:59

Juntada de ato ordinatório
24/06/2025 00:17

Decorrido prazo de Serasa S/A em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 05:28

Juntada de entregue (ecarta)
13/06/2025 18:32

Juntada de Petição de contestação
29/05/2025 00:02

Decorrido prazo de JULIANA NASCIMENTO MELO DE SOUSA LTDA em 28/05/2025.
29/05/2025 00:02

Expedição de Certidão.
23/05/2025 14:13

Juntada de Certidão
23/05/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 10:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2025 10:43

Concedida a Medida Liminar
23/05/2025 08:48

Conclusos para decisão
23/05/2025 08:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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