TJRN - 0841681-43.2025.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº0841681-43.2025.8.20.5001 REQUERENTE: CAMILO DE LELLIS DE SOUSA ALMEIDA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Sentença Vistos em correição.

Trata-se de ação ajuizada por CAMILO DE LELLIS DE SOUSA ALMEIDA em face do Estado do Rio Grande do Norte e do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do RN – IPERN, objetivando a declaração de indevida da incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória e transitória, bem como a restituição dos valores descontados a esse título, respeitada a prescrição quinquenal.

O Estado do Rio Grande do Norte, em contestação (ID 157143594), reconheceu a procedência do pedido, com fundamento na Súmula nº 28 da Procuradoria-Geral do Estado, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 163 da repercussão geral. É o breve relatório.

Decido.

A controvérsia envolve a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias e transitórias, como adicional noturno, horas extras, adicional de insalubridade, terço de férias, gratificação de transporte e plantão eventual.

O STF, no julgamento do RE 593.068 (Tema 163 da repercussão geral), firmou entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória ou não incorporáveis à aposentadoria.

No presente caso, além do entendimento jurisprudencial consolidado, há o reconhecimento expresso do Estado e do IPERN (ID 157143594), razão pela qual a pretensão autoral merece prosperar.

Assim, impõe-se declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre as verbas indicadas e condenar o ente público à restituição dos valores indevidamente descontados nos últimos cinco anos, observada a prescrição quinquenal, com correção e juros pela Taxa SELIC (art. 39, §4º, da Lei 9.250/95).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Camilo de Lellis de Sousa Almeida, para: a) Declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre as verbas de natureza indenizatória e transitória (tais como: adicional noturno, horas extras, adicional de insalubridade, terço de férias, gratificação de transporte, plantão eventual, entre outras não incorporáveis à aposentadoria); b) Condenar o IPERN, solidariamente, à restituição dos valores indevidamente descontados nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, acrescidos de correção monetária e juros pela Taxa SELIC, até o efetivo pagamento; Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais.

Ressalto que eventual apreciação sobre o benefício acima referido será feita pelo Juízo ad quem, por se tratar de análise de requisito de admissibilidade de recurso, nos moldes do art. 1.010, § 3° do Código de Processo Civil.

Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias.

Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11).

Sem custas e sem honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

Deixar para apreciar o pedido de justiça gratuita quando da interposição de eventual recurso, haja vista que, por ora, falta interesse de agir, considerando-se o não pagamento de custas iniciais em sede de Juizados Especiais.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11).

Não havendo recurso ou julgado este, mantida a sentença, certifique-se o trânsito em julgado.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)